norma nº 1764/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.743, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bem móvel à Cooperativa dos
Agricultores Familiares de São Lourenço do Oeste
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
uso, a título gratuito e por período determinado, à Cooperativa dos Agricultores
Familiares de São Lourenço do Oeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 06.032.574/0001-28, do seguinte bem móvel, de propriedade do
Município: Tanque isotérmico com capacidade para 8.000 litros, composto em aço
inoxidável AIS! 304, com ângulos arredondados e acabamento sanitário; isolado
termicamente com espuma em poliuretano expandido de alta densidade; tampas em
aço inoxidável AIS! 304, com válvulas quebra vácuo; sistema sucção com bomba
sanitária auto-aspirante em aço inoxidável, com sistema de acionamento hidráulico,
comandado por controle remoto; tubulação de carga e descarga de produto em aço
inoxidável, com mangueira atóxica e válvula de sucção, válvula de descarga para cada
compartimento, 03 compartimentos, sendo 02 com capacidade de 3.000 litros e 01 com
capacidade de 2.000 litros, sistema de lavagem CIP; caixa isotérmica para coleta de
amostras; chassi com plataforma antiderrapante, escada e passeio para acesso
superior ao tanque, nº série 12330, com registro patrimonial nº 5139, avaliado em R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 2ºO ônus pela utilização do bem, inclusive a sua manutenção, será de
total responsabilidade do concessionário, que responderá por todo e qualquer dano
decorrente da utilização do mesmo.
Art. 3º A restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique ao outra com antecedência mínima de
30(trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso.
Rua Duque de Caxias, 789 + Centro * São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 » CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500