norma nº 1744/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.744, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro à Invernada Campeira Amizade Sem
Fronteiras, mediante assinatura de convênio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à Invernada Campeira Amizade Sem Fronteiras, entidade privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.695.342/0001-85, no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), mediante assinatura de convênio.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão processadas no Orçamento
Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Alovida
icado no 0)
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NRO
Visto |
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Rua Duque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste + Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500