norma nº 1745/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.745, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Serviço Nacional de Aprendizagem — SENAC — Administração Regional de Santa
Catarina, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.603.739/0001-
86, objetivando formar parceria para realização de curso de qualificação profissional na
área de Manicure e Pedicure para as famílias lourencianas beneficiárias do Programa
Bolsa Família.
$1º Para a execução do convênio de que trata esta Lei, o Município repassará
ao SENAC o montante de R$ 14.190,00 (quatorze mil, cento e noventa reais), além de
disponibilizar local para realização do curso.
82º O convênio será celebrado pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado uma vez, por até igual período.
Art 2º Para cobrir as despesas da presente Lei, serão utilizados recursos do
orçamento municipal em execução.
Ar3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 2008.
2
TOMÉ FRANC SCO EFGES,
Prefeito Municipal
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de
publicado no O Jogue ai
Dia.
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