norma nº 1746/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.746, DE 05 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Permissão de Uso de bens
móveis que identifica à Associação de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas do Distrito de Presidente
Juscelino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Permissão de Uso, a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, à Associação
de Máquinas e Equipamentos Agricolas do Distrito de Presidente Juscelino, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.142.272/0001-87, dos seguintes
bens de propriedade do Municipio:
| — Trator agrícola, marca Massey Ferguson 292/4 818A; P2978130; série 292-
252135; Monobloco nº000T292408C014585; modelo MF 292/4; eixo dianteiro 4x4;
rotação nominal do motor 2200rpm; 4 cilindros; 4.100em?; direção tipo hidrostática;
motor 105cv turbo aspirado; estrutura contra capotamento e toldo; transmissão 12x4;
embreagem dupla; levante hidráulico 3200kg; potência 540/1000; tanque combustível
190lts; fabricação nacional; ano 2008; com registro patrimonial nº 5196, avaliado em
R$ 96.990,00 (noventa e seis mil, novecentos e noventa reais);
Il - Trator agrícola, marca Massey Ferguson 292/4 818A: P2978130; série 292-
252136; monobloco nº000T292408C014586; modelo MF 292/4; eixo dianteiro 4x4;
rotação nominal do motor 2200rpm; 4 cilindros; 4. 100cm*; direção tipo hidrostática;
motor 105cv turbo aspirado; estrutura contra capotamento e toldo; transmissão 12x4;
embreagem dupla; levante hidráulico 3200kg; potência 540/1000; tanque combustível
190lts; fabricação nacional; ano 2008; com registro patrimonial nº 5197, avaliado em
RS 96.990,00 (noventa e seis mil, novecentos e noventa reais).
Art. 2º A manutenção, guarda, combustíveis e operadores decorrentes da
utilização dos equipamentos serão de exclusiva responsabilidade da permissionária,
que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 32º A permissionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região.
Rua Duque de Caxias, 789 + Centro « São Lourenço do Oeste + Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500
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Art. 4º A restituição dos bens ao Municipio poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência minima de 30
(trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso.
Art. 5º O respectivo Termo de Permissão de uso firmado regulará o uso dos
bens de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de maio de 2008.
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Rua Duque de Caxias, 789 * Centro « São Lourenço do Oeste + Santa Catarina + CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-8500