norma nº 1747/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.747, DE 08 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a associar-se à
Associação de Telefonia São Roque.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se à
Associação de Telefonia São Roque, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.905.209/0001-06, objetivando a instalação de
linhas telefônicas nos edifícios públicos municipais localizados no Distrito de São
Roque.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão processadas no Orçamento
Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Duque de Caxias, 789 + Centro + São Lourenço do Oeste Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500