norma nº 1749/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.749, DE 16 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre a execução das ações do Programa
denominado “Transformando” durante os exercícios
de 2008 e 2009 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para desenvolver as ações do Programa “Transformando”, instituído através
da Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar, durante o exercício de 2008, recursos constantes nas Leis 1.546/2005 e
1.590/2006, e para o exercício de 2009, auxílio financeiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais) através de Termo de Convênio, para cada um dos seguintes Clubes de
Mães:
|- Clube de Mães Santa Rita de Cássia do Bairro São Francisco — CNPJ nº
01.647.134/0001-61:
ll- Clube de Mães Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Bairro Perpétuo
Socorro — CNPJ nº, 05.343.680/0001-60;
ll- Clube de Mães Santa Catarina do Bairro Brasília - CNPJ nº.
03.788.568/0001-07,
IV- Clube de Mães Girassol — Centro - CNPJ nº. 08.422.135/0001-57;
V- Clube de Mães Estrela Guia do Bairro Cruzeiro — CNPJ nº. 08.844.569/0001-
45;
Vi- Clube de Mães Entre Amigas de Linha São Caetano — CNPJ nº
05.196.825/0001-47;
Vil- Clube de Mães Pensando no Futuro de Linha Taquari — CNPJ nº.
06.247.601/0001-80;
Vill- Clube de Mães Unidas para Crescer de Frederico Wastner — CNPJ nº.
04.068.317/0001-10;
IX- Clube de Mães Amigas de São Miguel de Linha São Miguel — CNPJ nº.
09.218.100/0001-63;
X- Clube de Mães Vida Nova de Lajeado Raul — CNPJ nº. 05.705.544/0001-72;
XI- Clube de Mães Unidas para Vencer de Linha Lajeado Grande — CNPJ nº
02.738.957/0001-65;
XIl- Clube de Mães Rainha da Paz de Santo Antonio —- CNPJ nº.
04.727.893/0001-22; |
xIll- Clube de Mães Nossa Senhora da Saúde de Linha Jacutinga — CNPJ nº.
07.066.735/0001-67;
XIV - Clube de Mães Nossa Senhora da Salete de Linha Bela Vista — CNPJ nº.
05.843.167/0001-38;
Rua Duque de Caxias, 789 + Centro « São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500
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Xv- Clube de Mães e Damas de Lageado Antunes — CNPJ nº. 00.111.875/0001-
60;
XVI- Clube de Mães União e Trabalho de Três Voltas — CNPJ nº
80.637.390/0001-44;
XVIl- Clube de Mães Unidas Lutaremos de Linha Sentinela — CNPJ nº
02.119.062/0001-42;
XVIII - Clube de Mães Unidas por um Ideal de Presidente Juscelino — CNPJ nº
01.562.558/0001-23;
XIX- Clube de Mães Entre Amigas de Linha Alvorada — CNPJ nº.
04.472.625/0001-07;
XX- Clube de Mães Santa Bárbara de Linha Bessegato — CNPJ nº.
05.512.564/0001-27;
XXI- Clube de Mães Vida Feliz de Nova Farroupilha — CNPJ nº. 05.643.613/0001-
60;
XXIl- Clube de Mães Orvalho de Sião de Linha São Sebastião — CNPJ nº.
09.099.736/0001-33;
XXIll- Clube de Mães Amando a Natureza de Turvo Baixo — CNPJ nº.
05.532.623/0001-29;
XXIv- Clube de Mães Estrela do Lar de Linha Filipini — CNPJ nº.
08.508.711/0001-83:
XXv- Clube de Mães Unidas para Vencer de Linha Limoeiro — CNPJ nº.
05.628.254/0001-72;
XXVI - Clube de Mães Unidas no Coração de Maria de Linha Santa Inês — CNPJ
nº. 05.781.808/0001-77;
XXVIl- Clube de Mães Vitória de Linha Santos Dumont — CNPJ nº.
07.990.574/0001-01;
XXVIII - Clube de Mães Renascer para a Vida de Linha Belvedere — CNPJ nº.
07.985.038/0001-00:
XXIX- Clube de Mães Rainha do Lar de Novo Guaporé — CNPJ nº.
05.725.183/0001-26;
XXX- Clube de Mães em Busca do Sucesso de Linha Ouro Verde — CNPJ nº.
06.038.861/0001-45;
XXXI- Clube de Mães Amar é Viver de Linha Giordani — CNPJ nº
07.349.496/0001-52;
XXXIl- Clube de Mães Amigas da Paz de Linha Prata — CNPJ nº
06.127.695/0001-53;
XXXII - Clube de Mães Santana de Santana da Bela Vista — CNPJ nº
07.137.208/0001-04;
XXXIV - Clube de Mães Alegria de Viver de Linha Planalto — CNPJ nº.
08.174.549/0001-04; a”
XXXV - Clube de Mães Caminhando Juntas do Distrito de São Roque — CNPJ nº. e.
08.266.238/0001-75. RÃ
Art. 2º Os Clubes de Mães deverão aplicar os recursos na aquisição de materiais de'
transformação em cumprimento a Lei nº 1.546/2005 e 1.590/2006.
Art. 3º Para atender os dispositivos do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais) dentro do seguinte projeto/atividade:
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste + Santa Catarina + CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500
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Órgão: 12.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 12.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4512.2.043 — Manutenção das Ações e Projetos do FMAS
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00.00.01.000.00 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins Lucrativos
Art. 4º Para abertura do Crédito Especial que trata o artigo 3º ficam anulados
recursos na ordem de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 08.00 — Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Unidade: 08.01 — Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 08.244.4514.2.037 — Assistência Comunitária
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00.00.01.000.00 — 40 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins Lucrativos.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a
título gratuito, de uma máquina de costura a cada Clube de Mães relacionado no artigo 1º
desta Lei.
$1º Os concessionários responderão por todo e qualquer dano decorrente da
utilização das máquinas.
82º A restituição dos bens ao Município de São Lourenço do Oeste poderá se dar
a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência
mínima de 30 dias, cujos bens deverão ser devolvidos em condições ideais de uso.
$ 3º A concessão de uso será precedida de Termo específico firmado entre as
partes, instrumento que regulará o uso dos bens, bem como, fixará o prazo de vigência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de maio de 2008.
| /
TOMÉ FRANCISCO ETCES,
Prefeito Municipal
|
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Rua Duque de Caxias, 789 * Centro « São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 - CEP 89990-000 » Fone (49) 3344-8500