norma nº 1751/2008

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.751, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com a Associação Telefônica Frederico
Wastner, com a finalidade de instalação de telefonia
fixa no Distrito de Frederico Wastner.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar
convênio com a “Associação Telefônica Frederico Wastner”, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.439.765/0001-05, com a
finalidade de repassar recursos no valor correspondente às despesas realizadas junto
a empresa Brasil Telecom S.A, relativas ao prolongamento do cabo de fibra óptica para
instalação de telefonia fixa no Distrito de Frederico Wastner.
Parágrafo único. O valor a ser repassado pelo Município fica limitado ao
máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão processadas no Orçamento
Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no, 10: ua PA:
Dia 12, L06 10X ç
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