| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento às políticas municipais de apoio aos grupos de idosos, desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, incentivo financeiro às Associações de Idosos para custeio de transporte e dá outras providências. |
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Município d Estado de Sa São Lourenço do Oeste nta Catarina LEI Nº 2.794, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento às políticas municipais de apoio aos grupos de idosos, desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, incentivo financeiro às Associações de Idosos para custeio de transporte e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições Câmara dos Veread que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a ores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui incentivo financeiro, em complemento às políticas municipais de apoio aos grupos de idosos, desempenhadas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de subsidiar o custeio de transporte de idosos que ten confraternização e d de convivência ou p Parágrafo ú coordenação e a im Art. 2º Fica idosos regularment incentivo financeiro de R$8.000,00 (oito a por objetivo a participação em eventos de caráter social, de e lazer realizados pelas entidades de idosos e afins, pelos centros rórgãos públicos em geral. nico. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a lementação das ações previstas na presente Lei. Município autorizado a conceder anualmente às associações de constituídas, identificadas no Anexo Único da presente Lei, para atendimento da finalidade descrita no artigo anterior no valor mil reais) por ano, por associação. 8 1º Em 20283 o valor incentivo será concedido de modo proporcional ao tempo 82º O val segundo a variação remanescente do a , após a entrada em vigor da presente Lei. r previsto no caput será reajustado anualmente por Decreto, ositiva do IPCA acumulada no respectivo período. Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do incentivo a associação deverá anualmente: | - comprovar sua regularidade estatutária; Il - apresentar plano de trabalho, conforme modelo a ser fornecido pela Administração un Ill - apresentar comprovação de regularidade fiscal, consistente em: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Uniã b) Certifica Fazenda; D, lo de Regularidade fornecido pela Secretaria de Estado da c) Certificado de Regularidade fornecido pela Secretaria da Fazenda Municipal; RUA DUQU E DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br a a Município d Estado de S: d) Certificad São Lourenço do Oeste nta Catarina o de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal: e) Prova de nexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Art. 4º A associação beneficiada com o incentivo de que trata essa Lei deverá prestar contas an documentação sol disponibilizado pela subsequente. ualmente do recurso recebido, mediante apresentação de citada pela Administração Municipal e segundo modelo mesma, sob pena de não recebimento do benefício no ano Art. 5º O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, e será associação benefici Pi mediante crédito em conta específica e vinculada da ri a. Parágrafo único. O pagamento poderá ocorrer em até quatro parcelas anuais. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações ser suplementadas Art. 7º Revo Art. 8º Esta b rçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo necessário. ga-se a Lei Municipal nº2.678, de 29 de junho de 2022. Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023. KA) Publicado no DOM/SC Dia 26 / 03 | COLS SA 1 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município di Estado de Santa Catarina São Lourenço do Oeste ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.794, de 25 de setembro de 2023.) RELAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS Nº NOME DA ASSOCIAÇÃO CNPJ LOCALIDADE CLUBE DE IDOSDS VIVER A VIDA 06.040.7774/0001-22 LINHA SANTA INÊS 2 ||CLUBE DE IDOSOS RENASCER 04.192.796/0001-82 | SANTANA DA BELA VISTA CLUBE DE IDOSPS UNIÃO DE 3 02.674.111/0001-09 | FREDERICO WASTNER AMIGOS CLUBE DE IDOSPS UNIDOS 4 10.440.029/0001-48 |PLANALTO VENCEREMOS 5 ||CLUBE DE IDOSDS SÃO BRÁS 07.613.049/0001-69 |BAIRRO CRUZEIRO 6 |CLUBE DE IDOSOS SÃO JOSÉ 04.549.041/0001-92 |LAGEADO ANTUNES CLUBE DE IDOSOS UNIÃO DE a 7 02.335.360/0001-70 | TRÊS VOLTAS IDOSOS CLUBE DE IDOSOS SORRIR PARA A 8 aa 01.357.333/0001-35 | PRESIDENTE JUSCELINO 9 |CLUBE DE IDOSOS SOL NASCENTE |08.171.864/0001-88 | PERPÉTUO SOCORRO CLUBE DE DOsbs UNIDOS PARA 10 07.636.577/0001-33 | SANTA CATARINA SEMPRE CLUBE DE IDOSDS SÃO . 11 05.106.602/0001-41 | SÃO FRANCISCO FRANCISCO DE ASSIS 12 |CLUBE DE IDOSOS CONVIVER 00.071.493/0001-50 CENTRO São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023. AGUSTINH SIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br