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norma nº 2794/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento às políticas municipais de apoio aos grupos de idosos, desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, incentivo financeiro às Associações de Idosos para custeio de transporte e dá outras providências.
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Município d
Estado de
Sa
São Lourenço do Oeste
nta Catarina
LEI Nº 2.794, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste, em complemento
às políticas municipais de apoio aos
grupos de idosos, desempenhadas
pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, incentivo financeiro
às Associações de Idosos para custeio
de transporte e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições
Câmara dos Veread
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
ores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui incentivo financeiro, em complemento às políticas
municipais de apoio
aos grupos de idosos, desempenhadas no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com a finalidade de subsidiar o custeio de transporte
de idosos que ten
confraternização e d
de convivência ou p
Parágrafo ú
coordenação e a im
Art. 2º Fica
idosos regularment
incentivo financeiro
de R$8.000,00 (oito
a por objetivo a participação em eventos de caráter social, de
e lazer realizados pelas entidades de idosos e afins, pelos centros
rórgãos públicos em geral.
nico. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
lementação das ações previstas na presente Lei.
Município autorizado a conceder anualmente às associações de
constituídas, identificadas no Anexo Único da presente Lei,
para atendimento da finalidade descrita no artigo anterior no valor
mil reais) por ano, por associação.
8 1º Em 20283 o valor incentivo será concedido de modo proporcional ao tempo
82º O val
segundo a variação
remanescente do a
, após a entrada em vigor da presente Lei.
r previsto no caput será reajustado anualmente por Decreto,
ositiva do IPCA acumulada no respectivo período.
Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do incentivo a associação deverá
anualmente:
| - comprovar sua regularidade estatutária;
Il - apresentar plano de trabalho, conforme modelo a ser fornecido pela
Administração un
Ill - apresentar comprovação de regularidade fiscal, consistente em:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da Uniã
b) Certifica
Fazenda;
D,
lo de Regularidade fornecido pela Secretaria de Estado da
c) Certificado de Regularidade fornecido pela Secretaria da Fazenda Municipal;
RUA DUQU
E DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
a
a
Município d
Estado de S:
d) Certificad
São Lourenço do Oeste
nta Catarina
o de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal:
e) Prova de
nexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Art. 4º A associação beneficiada com o incentivo de que trata essa Lei deverá
prestar contas an
documentação sol
disponibilizado pela
subsequente.
ualmente do recurso recebido, mediante apresentação de
citada pela Administração Municipal e segundo modelo
mesma, sob pena de não recebimento do benefício no ano
Art. 5º O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira, e será
associação benefici
Pi mediante crédito em conta específica e vinculada da
ri
a.
Parágrafo único. O pagamento poderá ocorrer em até quatro parcelas anuais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações
ser suplementadas
Art. 7º Revo
Art. 8º Esta
b
rçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
necessário.
ga-se a Lei Municipal nº2.678, de 29 de junho de 2022.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023.
KA)
Publicado no DOM/SC
Dia 26 / 03 | COLS
SA 1
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município di
Estado de Santa Catarina
São Lourenço do Oeste
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.794, de 25 de setembro de 2023.)
RELAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS
Nº
NOME DA ASSOCIAÇÃO
CNPJ
LOCALIDADE
CLUBE DE IDOSDS VIVER A VIDA
06.040.7774/0001-22
LINHA SANTA INÊS
2 ||CLUBE DE IDOSOS RENASCER 04.192.796/0001-82 | SANTANA DA BELA VISTA
CLUBE DE IDOSPS UNIÃO DE
3 02.674.111/0001-09 | FREDERICO WASTNER
AMIGOS
CLUBE DE IDOSPS UNIDOS
4 10.440.029/0001-48 |PLANALTO
VENCEREMOS
5 ||CLUBE DE IDOSDS SÃO BRÁS 07.613.049/0001-69 |BAIRRO CRUZEIRO
6 |CLUBE DE IDOSOS SÃO JOSÉ 04.549.041/0001-92 |LAGEADO ANTUNES
CLUBE DE IDOSOS UNIÃO DE a
7 02.335.360/0001-70 | TRÊS VOLTAS
IDOSOS
CLUBE DE IDOSOS SORRIR PARA A
8 aa 01.357.333/0001-35 | PRESIDENTE JUSCELINO
9 |CLUBE DE IDOSOS SOL NASCENTE |08.171.864/0001-88 | PERPÉTUO SOCORRO
CLUBE DE DOsbs UNIDOS PARA
10 07.636.577/0001-33 | SANTA CATARINA
SEMPRE
CLUBE DE IDOSDS SÃO .
11 05.106.602/0001-41 | SÃO FRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS
12 |CLUBE DE IDOSOS CONVIVER
00.071.493/0001-50
CENTRO
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2023.
AGUSTINH
SIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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