norma nº 1752/2008

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.752, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios de
mútua colaboração mediante repasse de recursos
financeiros às entidades que identifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar
convênios de mútua colaboração mediante repasse de recursos financeiros nos
seguintes limites e condições:
|— com o Esporte Clube Recreativo Brasil, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede no Distrito de Frederico Wastner, neste município,
inscrito no CNPJ sob nº 83.830.778/0001-55, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil
e quinhentos reais), destinados a investimentos na sede da conveniada, condicionado
a utilização gratuita do espaço pelo Poder Público para eventos promovidos por
qualquer de seus órgãos, sempre que solicitado;
Il — com o Clube Recreativo Vasco da Gama, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede no Distrito de Presidente Juscelino, neste
município, inscrita no CNPJ sob nº 78.495.553/0001-50, no valor de R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais), destinados a construção de banheiros e vestiários
no campo de futebol da conveniada, condicionado a utilização gratuita do referido
campo pelo Poder Público para eventos promovidos por qualquer de seus órgãos,
sempre que solicitado;
Ill —- com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Roque,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Distrito de São
Roque, neste município, inscrita no CNPJ sob nº 01.413.514/0001-31, no valor de R$
17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), destinados a investimentos e melhorias
na estrutura esportiva da comunidade e do espaço utilizado pelo clube de Idosos,
condicionado a cessão gratuita dos referidos espaços ao Poder Público para eventos
promovidos por qualquer de seus órgãos, sempre que solicitado;
IV — com a Associação Comunitária de Cabeceira do Rio Giordani, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Comunidade de Rio
Giordani, Distrito de São Roque, neste municipio, inscrita no CNPJ sob nº
00.237.599/0001-81, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados a realização
de melhorias no Centro Comunitário da comunidade, condicionado a utilização gratuita
do espaço pelo Poder Público para eventos oficiais promovidos por qualquer de seus
órgãos, sempre que solicitado;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc gov.br
- 17 GovERNO MUNICIPAL
Rá SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
E
V— com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Duque de Caxias, nº 940, neste
município, inscrita no CNPJ sob nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinados a manutenção das atividades da mesma no exercício de
2008, no atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais do município
de São Lourenço do Oeste;
VI —- com o Rotary Club São Lourenço, pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, com sede a Rua Dom Pedro Il, nº 1406, neste município, inscrito no
CNPJ sob nº 04.756.460/0001-03, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados
a construção de sua sede, condicionado a utilização gratuita do espaço pelo Poder
Público para eventos promovidos por qualquer de seus órgãos, sempre que solicitado;
VII — com a Associação Empresarial de São Lourenço Do Oeste, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Rui Barbosa, nº 518,
neste município, inscrita no CNPJ sob nº 75.433.946/0001-40, no valor de R$ 3.600,00
(três mil e seiscentos reais), destinados ao apoio na realização da “| Semana
Ambiental”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão processadas no Orçamento
Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco se.gov.br