norma nº 1753/2008

GOovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.753, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
Altera a Lei Municipal nº 1.747, de 08 de maio de
2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.747, de 08 de maio de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se às
seguintes Associações:
| — Associação de Telefonia São Roque, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.905.209/0001-06, com sede no Distrito
de São Roque, município de São Lourenço do Oeste;
Il - Associação de Telefonia Presidente Juscelino, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.520.299/0001-80, com sede no
Distrito de Presidente Juscelino, município de São Lourenço do Oeste;
Ill - Associação Telefônica Frederico Wastner, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.439.765/0001-05, com sede no
Distrito de Frederico Wastner, município de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. Após consumados os atos inerentes a admissão do
Município ao quadro associativo das entidades referidas nos incisos |, Il, e III deste
artigo, fica o Município autorizado a realizar todas as despesas necessárias a
instalação de linhas telefônicas nos edifícios públicos municipais instalados nos
Distritos sede das Associações, bem como as despesas com a manutenção das
mesmas e demais taxas estabelecidas por assembléia dos associados.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão processadas no
orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 d ho de 2008.
TOMÉ FRANCISCO ETGES,
Prefeito Municipal
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