norma nº 1754/2008

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.754, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
Fixa os subsídios dos Vereadores do município
de São Lourenço do Oeste para a 13º
legislatura, mandato 2009 a 2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
Seção |
Do Subsídio do Vereador
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador do município de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina, a viger para a 13º Legislatura, a iniciar-se em 1º de
janeiro do ano 2009, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º O Suplente de Vereador, quando convocado, receberá o mesmo
subsídio do titular, desde sua posse até o término da substituição.
Parágrafo único. Para efeitos de cálculo do subsídio do suplente tomar-se-ão
por base as sessões realizadas e comparecidas pelo mesmo.
Seção II
Do Subsídio do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 3º O Vereador Presidente, enquanto mantiver este cargo, receberá, além
do subsídio mensal de Vereador, uma parcela adicional, de caráter indenizatório, no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Parágrafo único. O Vice-Presidente, quando no exercício do cargo de
Presidente, receberá a parcela adicional, de caráter indenizatório, prevista no caput
deste artigo, atribuindo-se para efeitos de pagamento as licenças previstas na forma do
artigo 30 da Lei Orgânica do Município, bem como proporcionalmente a sessão que
presidir, contada da sua abertura ao encerramento.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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CAPÍTULO
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 4º As sessões extraordinárias, tanto no período ordinário quanto no
recesso, não serão remuneradas, computando-se, porém, para o cálculo no desconto
do Vereador faltoso.
CAPÍTULO III
DO 13º SUBSÍDIO E DAS DIÁRIAS
Seção |
Do 13º Subsídio
Art. 5º Os Vereadores titulares, que estiverem no pleno exercício da vereança,
receberão, anualmente, no mês de dezembro, o 13º subsídio, integral ao valor mensal,
deduzido os tributos estabelecidos pela legislação.
8 1º O Vereador titular afastando da vereança, por decisão judicial ou ocupar
cargo comissionado, receberá o 13º subsídio proporcional aos meses em que estiver
na vereança.
8 2º O Suplente de Vereador receberá o 13º subsídio nos seguintes casos:
| - valor integral quando estiver na titularidade da vereança durante o exercício
todo;
Il - proporcional quando ocupar a vereança em substituição ao Vereador titular
afastado nos termos do $ 1º deste artigo.
Seção Il
Das Diárias
Art. 6º Em caso de viagem para fora do município a serviço ou representação
da Câmara Municipal ou participação em curso de aperfeiçoamento técnico ou cultural
que traduzam interesses ao município, desde que devidamente autorizado pela Mesa
Diretora, o Vereador receberá diárias na forma estabelecida na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E FALTAS
Seção |
Das Licenças
Art. 7º O Vereador poderá se licenciar nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município, observando os trâmites estabelecidos nos artigos 245 e 246 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Seção |
Das Faltas
Art. 8º A ausência do Vereador às sessões, ordinária e extraordinária,
implicará em desconto no valor de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três
centavos) por sessão.
& 1º As faltas poderão ser abonadas a critério da Mesa Diretora, desde que
justificadas e fundamentadas, cabendo a Secretaria da Casa os devidos registros.
$ 2º Não prejudicará o pagamento do subsídio do Vereador a ausência de
matéria a ser votada, a não realização de sessões por falta de quorum, nem o recesso
parlamentar.
CAPÍTULO V
DOS DESCONTOS
Art. 9º Será descontado, obrigatoriamente, dos subsídios do Vereador, o
imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os indices fixados pelo Governo
Federal, bem como outros tributos que a legislação determinar.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 10. Os subsídios e a parcela adicional de caráter indenizatória serão
revisados anualmente no mês de maio, ou por ocasião da revisão geral dos servidores
públicos municipais, tomando-se por base o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado)
apurado no período, ou outro indexador que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2009.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de Q de 2008.
TOMÉ FRANÉI
Prefeito
f
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