norma nº 1755/2008

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.755, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais de São Lourenço do Oeste para
o mandato 2009 a 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Seção |
Do subsídio do Prefeito
Art. 1º No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendida a gestão de 1º de janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2012, o subsídio mensal será de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Seção Il
Do subsídio do Vice-Prefeito
Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, no mandato
simultâneo ao do Prefeito Municipal, no período compreendido no caput do artigo 1º desta
Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
8 1º. O Vice-Prefeito Municipal, quando no exercício do cargo de Prefeito, receberá
o subsídio correspondente ao cargo em que estiver exercendo.
8 2. O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal ou outro cargo
equivalente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o do cargo nomeado,
vedado o recebimento de ambos, bem como o pagamento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor público efetivo e a legislação permita
o recebimento de vantagens pessoais.
Seção III
Do subsídio dos Secretários Municipais
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais), vedado o recebimento de qualquer acréscimo, ressalvada a
hipótese em que o mesmo seja servidor público efetivo e a legislação permita o
recebimento de vantagens pessoais.
. CAPÍTULO II .
DAS FERIAS E DO 13º SUBSÍDIO
Seção |
Das Férias
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021,873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Subseção |
Das Férias do Prefeito
Art. 4º O Prefeito Municipal gozará férias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuízo
da remuneração integral, descontado os tributos estabelecidos pela legislação, ficando a
seu critério a época para usufruir as férias.
Subseção Il
Das Férias do Vice-Prefeito
Art. 5º O Vice-Prefeito Municipal, desde que exerça função administrativa
permanente junto à Administração Municipal, gozará férias de 30 (trinta dias) anuais, sem
prejuízo da remuneração integral, descontado os tributos estabelecidos pela legislação,
ficando a seu critério a época para usufruir as férias.
Subseção Ill
Das Férias dos Secretários Municipais
Art. 6º Os Secretários Municipais terão direito a férias anuais, remuneradas,
acrescidas de um terço do valor do subsídio mensal, deduzidos os tributos estabelecidos
pela legislação.
Seção Il
Do 13º Subsídio
Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão,
anualmente, o 13º subsídio, integral ao valor mensal, deduzido os tributos definidos pela
legislação, pagos na mesma época e condições estabelecidas aos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO II |
DA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 8º Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados nas mesmas épocas e
índices concedidos aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de Hô de 2008.
o) Visto
Pá
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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