norma nº 1756/2008

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.756, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens públicos às entidades
que identifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
uso, a título gratuito e pelo período de 05 (cinco) anos, dos seguintes bens móveis de
propriedade do Município, às respectivas entidades:
| - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico
Wastner Município de São Lourenço D'Oeste, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.883.258/0001-71, com sede no Distrito de
Frederico Waster, neste município:
a) 01 (uma) carreta basculante hidráulica, capacidade de carga 4,5 toneladas,
aro 16, pneu 750X16, carroceria metálica, 01 (um) eixo com rodado duplo, nova, com
registro patrimonial nº 5711, avaliada em R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta
reais);
b) 01 (uma) plantadeira hidráulica, distribuição de adubo, com rosca helicoidal,
03 linhas capacidade adubo 240 kg, pneu 560x15, disco duplo defasado semente
13x14, disco de corte e sulcador de corte liso plano 16, nova, com registro patrimonial
nº 5712, avaliada em R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais);
Il — Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.151.088/0001-30, com
sede no Distrito de São Roque, neste município: 01 (um) distribuidor de calcário,
rodado Tanden, capacidade de carga 06 toneladas, capacidade de 3,5 m?, esteira 60
cm, pneus 750X16, 14 lonas, modelo DSE-6.0, marca IPACOL, novo, série 180324091,
com registro patrimonial nº 5718, avaliado em R$ 14.430,00 (quatorze mil,
quatrocentos e trinta reais);
Il — Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela
Vista, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
04.997.606/0001-02, com sede no Distrito de São Roque, neste município: 01 (uma)
grade aradora com controle remoto, 16 discos de 26 pontos, espaçamento entre discos
230mm, marca PICCIM, modelo GAPCR, novo, série 00/01659, com registro
patrimonial nº 5719, avaliado em R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 2º A manutenção, guarda e administração dos equipamentos serão de
exclusiva responsabilidade das concessionárias, que responderão por todo e qualquer
dano decorrente da utilização dos mesmos.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/000]-08 — www. saolourenco.se.gov.br
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Art. 3º A restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso.
Art. 4º Para garantir a eficácia desta Lei, a concessão de uso será precedida
de termo específico firmado entre as partes, instrumento que regulará o uso dos
equipamentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de j de 2008.
TOMÉ FRANCISCO E ES,
Prefeito Municipal
n
Publicado, noJ0 Aqua
Dia. 59//04
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