norma nº 1757/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.757, DE 07 DE JULHO DE 2008.
Autoriza o Município a aderir, na condição de
associado, à Associação Intermunicipal de Saúde —
ASSIMS, com sede em Pato Branco — PR, bem como
a firmar Protocolo de Intenções e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou & eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste - SC autorizado a
participar, como associado, na Associação Intermunicipal de Saúde — ASSIMS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.136.858/0001-88, com sede a
Rua-Osvaldo Aranha, nº 377, na cidade de Pato Branco — PR, fornada pelos municípios
- de Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel
Vivida, Honório Serpa, Itapejara do Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, Pato
Branco, São João, Saudades do Iguaçu, Sulina e Vitorino, todos pertencentes ao
Estado do Paraná, com objetivos exclusivamente voltados para a área da saúde,
podendo participar na gestão associada de serviços públicos através do
gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas médica e
odontológica, ambas da linha especializada, como também, nas áreas hospitalar e
ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementar ou complementar ao Sistema
Único de Saúde — SUS, dispensada a licitação e adequando a execução orçamentária
na forma da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017, de 17/01/2007, de forma a manter
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes desta associação.
Art. 2º Constituem serviços públicos passíveis de gestão associada a
concessão, a permissão e a parceria a serem executados pela ASSIMS em favor do
Município, bem como, as ações concernentes à manutenção, à operacionalização e à
ampliação dos serviços de saúde, à administração de programas governamentais,
projetos afins e à criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do
Município.
Art.3º A ASSIMS poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas, taxas e outros preços públicos áo Município, em
face da prestação dos serviços objeto de sua existência, mediante contrato de rateio
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste * Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 » CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500
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- que deverá ser formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não
será superior ao das dotações orçamentárias que o suportarem.
Art. 4º A ASSIMS deverá fornecer as informações necessárias ao Município
para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude do contrato de rateio.
Art. 5º Os recursos necessários para atender as obrigações decorrentes
desta associação deverão ser retirados da dotação orçamentária destinada ao custeio
da saúde pública em geral já consignada no orçamento em curso, e nos exercícios
seguintes, deverá constar em rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária.
Art. 6º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e a ASSIMS, no que
couber, as disposições da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de jul
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