norma nº 1758/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.758, DE 06 DE AGOSTO DE 2008.
Institui o Programa Abrigo Domiciliar para
crianças e adolescentes com direitos ameaçados
ou violados e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, SC,
o Programa Abrigo Domiciliar, com a finalidade de atender crianças e adolescentes
com direitos ameaçados ou violados, de forma a proteger seus direitos e garantias
fundamentais previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Art.2º O Programa Abrigo Domiciliar constituir-se-á numa alternativa de
atendimento, que não a institucionalização, à criança e ao adolescente, de O (zero) a
18 (dezoito) anos, quando se fizer necessário o seu afastamento do convívio familiar de
origem.
Art.3º As crianças e adolescentes órfãos, em situação de abandono,
negligência, ameaça e violação dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais
ou responsáveis, em havendo destituição de guarda ou tutela, suspensão ou
destituição do poder familiar e verificada a impossibilidade de colocação junto a
pessoas de sua família, serão acolhidas por família acolhedora, mediante sistema de
abrigo, nos termos da presente Lei.
Art. 4º O programa de que trata esta Lei objetiva:
| — acolher temporariamente crianças e adolescentes ameaçados ou violados
em seus direitos; ç
Il — oferecer uma família para proteger crianças e adolescentes;
Ill — proporcionar ambiente sadio de convivência;
IV — oportunizar condições de socialização;
V — oferecer atendimento médico-odontológico, social, moral e de orientações;
VI — oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a
profissionalização;
VII — integrar a comunidade ao programa. E
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Art. 5º O abrigo domiciliar constitui no atendimento de criança ou adolescente
por família previamente cadastrada e capacitada, residente no município de São
Lourenco do Oeste — SC, que possua condições de receber e manter condignamente,
oferecendo os meios necessários à saúde, educação e alimentação, com
acompanhamento direto da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, do
Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.
81º A aceitação de crianças e adolescentes gera a família acolhedora as
seguintes responsabilidades e obrigações: E
| - observar os direitos e garantias. de que são titulares as crianças e os
adolescentes;
: Il - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade a
criança e ao adolescente;
III - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos
familiares; E
IV - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se
mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
V - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VI - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária
das crianças e adolescentes atendidos;
Vil — proporcionar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e
farmacêuticos;
VIII - propiciar escolarização e profissionalização;
IX - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
XI - propiciar estudo social e pessoal de cada caso;
XII - comunicar ao Município os casos de crianças ou adolescentes portadores
de moléstias infecto-contagiosas.
82º A familia acolhedora deverá adotar os seguintes princípios:
| - preservação dos vínculos familiares:
Il - atendimento adequado;
Ill - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
IV - não desmembramento de grupos de irmãos;
V — evitar a transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras
famílias;
VI — proporcionar a participação no convívio comunitário;
VII - preparação gradativa para o desligamento.
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83º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, em atuação articulada
e integrada providenciará o acompanhamento e a adaptação da criança ou
adolescente, com vista à permanência temporária no abrigo domiciliar.
Ar. 6º As famílias interessadas em aderir ao programa de que trata esta lei,
passarão por análise prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA que fará a indicação à comissão técnica interprofissional, a qual
disporá sobre sua habilitação.
Parágrafo único. O acolhimento, preferencialmente, deve ser de uma criança
ou adolescente por vez em cada família acolhedora, salvo em se tratando de grupo de
irmãos, caso em que será analisada a competência e disponibilidade da família
acolhedora pela comissão técnica.
Ar.7º Para efeitos do artigo 6º fica criada a Comissão Técnica
Interprofissional, composta pelos seguintes profissionais:
|- 01 (um) Psicólogo do quadro de servidores do Município;
Il — 02 (dois) Assistentes Sociais, sendo um do quadro de servidores do
Município e um do Poder Judiciário; e
Ill — 01 (um) Enfermeiro do quadro de servidores do Município.
$1º A Comissão Técnica fica incumbida de dispor sobre a habilitação das
famílias interessadas em aderir ao presente programa, cuja decisão deverá levar em
conta os seguintes critérios: :
|- o local de moradia;
Il - o ambiente familiar e as condições econômico-financeiras;
HI — residir no município a pelo menos um ano;
IV — maioridade civil;
V — ausência de projeto de adoção;
VI — não possuir antecedentes criminais;
VIl—o previsto nos 881º e 2º do artigo 5º desta Lei. -
82º Para se habilitar como acolhedor não há restrição quanto ao estado civil.
Arn.8º A família habilitada a participar do programa assinará Termo de
Adesão com o Município e com o Ministério Público da Comarca de São Lourenço do
Oeste, do qual constarão suas obrigações, bem como o tempo de acolhimento.
81º A família habilitada receberá, para cobertura das despesas durante o
abrigamento, além do acompanhamento técnico pela Comissão Técnica
Interprofissional, o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais por
criança ou adolescente atendido, observado para efeitos pagamento a
proporcionalidade em relação ao período de efetivo acolhimento.
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82º O valor referido no 81º deste artigo será acrescido de 50% (cinquenta por
cento) quando se tratar de criança ou adolescente com necessidades especiais.
83º O valor previsto no $1º deste artigo será corrigido, anualmente, pelo Índice 4
Geral de Preços do Mercado — IGP-M. kó
84º Para efeitos de pagamento, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social emitirá declaração, observando-se as condições de abrigamento, bem como o
período de atendimento do caso.
85º O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei e no
Termo de Adesão, implicará em desligamento da família do Programa.
Art.9º Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social o
acompanhamento da criança e do adolescente em abrigo domiciliar mediante comissão
técnica interprofissional, que prestará a necessária orientação e apoio psicológico à
família, bem como a promoção de articulação com outros programas em execução no
município nas áreas da educação, saúde e ação social, de modo a permitir que
crianças e adolescentes em abrigo domiciliar, sejam a eles rapidamente
encaminhados, gozando de prioridades de atendimento na forma do previsto no ar. 4º,
parágrafo único, alínea “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O Juiz de Direito, a Promotoria de Justiça, o Conselho Tutelar e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterão
acompanhamento constante e fiscalização do programa Abrigo Domiciliar.
Art: 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso
necessário.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão processadas
no Orçamento do Município, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA e
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 13. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
São Lourenco do Oeste, SG, 06 de agosto de 2008.
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