norma nº 1759/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.759, DE 06 DE AGOSTO DE 2008.
Altera dispositivo da Lei nº 1.624, de 22 de
novembro de 2006, alterada pela Lei nº 1.706, de
17 de outubro de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006, alterada pela
Lei nº 1.706, de 17 de outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
| — ter pé direito mínimo de 6,0 (seis) metros, quando se tratar de área
destinada à produção ou industrialização;
83º Nas edificações adjacentes áquelas referidas no inciso | deste artigo,
que não se tratar de área destinada à produção ou industrialização, será
observado o disposto no Código de Edificações do Município. (NR)
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
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São Lourenco do Oeste, SC, 06 de agosto de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZ RON,
Prefeito Municipal em Exercício
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