norma nº 1760/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.760, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
Autoriza o Município a filiar-se à Federação
Catarinense de Municípios — FECAM e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina autorizado a filiar-se à Federação Catarinense de Municípios — FECAM,
portadora do CNPJ nº. 75:303.982/0001-90, com sede na Praça XV de Novembro, nº.
270 — Centro, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina e manter em dia as
contribuições financeiras mensais, aprovadas em assembléia geral da entidade.
Ar.2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da
seguinte dotação orçamentária: 41 - CONTRIBUIÇÕES.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº. 1.123, de 11 de março de 1998 e as demais
disposições em contrário.
São Lourenco do Oeste, SC, 12 de:agosto de 2008.
NES
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal em Exercício
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ubicado 2) OS
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500