norma nº 1761/2008

Estado de Santa Catarina
“Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
“
LEI Nº 1.761, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar —
Anulação de Dotações no Orçamento
programa de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura, no
corrente exercício, de Crédito Adicional Suplementar, Anulação de dotações no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 166.070,00 (cento e sessenta e seis mil e setenta
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01.08.244.4514.2.026 — Estr. da Secretaria do Desenvolvimento Social R$ 12.500,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 37 — Aplicação Direta A
09 — SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
09.01.15.451.4516.2.028 — Estr, da Secretaria do Desenv. Urbano, Indús. e Com.
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 49 — Aplicação Direta Es Je D al
10 — SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01 - SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01.26.782.4510.2.023 — Man. Recuperação e Abertura Rodovias Municipais
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 68 — Aplicação Direta By EaD, 00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
08 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01,08.244.4505.1.023 — Fom. as Organ. Comunit e Capacitar seus Dirigentes
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 35- Aplicação Direta Rs dean do
09 — SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
09.01.15.451.4516.1043 — Sinalização de Trânsito R$
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 43 — Aplicação Direta
Rua Duque de Caxias, 789 + Centro « São Lourenço do Oeste » Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 - CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500
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Município de São Lourenço do Oeste
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09.01.17.512.4516.1.047 — Man, Fundo Municipal de Saneamento - FUMSAN
4.4.90,00.00.00.00.00.0.1.0000 - 54 — Aplicação Direta
09.01.16.482.4516.1.057 — Construção de Unidades Habitacionais Urbanas
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 53 — Aplicação Direta
R$ — 32.330,00
R$ 20.000,00
10 — SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01 - SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA ”
10.01.20.601.4509.1.012 — Desenvolvimento das Ações de Produção Vegetal
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 64 — Aplicação Direta
10.01.20.602.4509.1.013 — Desenvolvimento das Ações de Produção Animal
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 65 — Aplicação Direta '
10.01.20.606.4509.1.014 — Auxílio aos Grupos de Cooperação de Agricultores
3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 66 — Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos
! 10.01.17.511.454510.1.020 — Água Potável aos Agricultores
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 62 — Aplicação Direta
10.01.17.511.454510.1.020 — Água Potável aos Agricultores
4.4 90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 63 — Aplicação Direta
R$ 20.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.240,00
R$ 7.000,00
R$ 10.000,00
14 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
14.01 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
14.01.28.846.0000.0.003 — Precatórios, Acordos e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 79- Aplicação Direta
R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de agosto de 2008.
NOS
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
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Dia 4
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro * São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 » CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500