norma nº 1762/2008

a cia
Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.762, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
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Autoriza o ingresso do Município de São Lourenço
do Oeste - SC no Consórcio de Informática na
Gestão Pública Municipal — .CIGA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina, no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal —
CIGA, nos termos do Protocolo de Intenções constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de agosto de 2008.
-
N
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Duque de Caxias, 789 * Centro * São Lourenço do Deste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-5500
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Município de São Lourenço do Oeste
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ANEXO ÚNICO
(Protocolo de Intenções)
Rua Duque de Caxias, 789 nt ir tarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 » CEP 89 * Fone (49) 3344-8500