norma nº 1765/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.765, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar — Anulação de
Dotações no Orçamento Eliana de 2008 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Múnicípio, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura, no
corrente exercício, de crédito adicional suplementar no valor de R$ 211.475,54
(duzentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cingúenta e quatro
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.2.011 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0015 - 28 — Aplicação Direta R$ 50.000,00
09 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.25.752.4516.1.049 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 58 — Aplicação Direta R$ 41.995,16
09.01.15.451.4516.2.028 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 49 — Aplicação Direta R$ 7.822,38
09.01.16.482.4516.1.057 — 4.4.90.00.00.00,00.00.0.1.0000 - 53 — Aplicação Direta R$ 80.000,00
14 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14.01.28.846.0000.0.002 — 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 77 — Aplicação Direta R$ 31.658,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias: Z
05 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.01.04.122.4503.2.035 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 15 — Aplicação Direta R$ 5.822,38
07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.1.003 — 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0015 - 24 — Aplicação Direta R$ 50.000,00
08 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01.08.244.4514.2.037 — 3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 40 — Aplicação Direta R$ 14.658,00
que de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste * Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500
Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste =
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08.01.08.244.4514.1.032 — 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1 “0000 - 36 — Aplicação Direta R$ 80.000,00
-09 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
09.01.25.752.4516.1049 — 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 59 — Aplicação Direta R$ 21.858,59
09.01.15.451.4516.1.058 — 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 47 - Aplicação Direta R$ 970,00
09.01.15.452.4516.2.030 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 51 — Aplicação Direta R$ 753,47
09.01.15.452.4516.2.033 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 52 — Aplicação Direta t R$ 17.582,10
09.01.22.661.4516.2.034 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 56 — Aplicação Direta R$ 2.831,00
14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14.01.28.846.0000.0.003 — 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 78- Aplicação Direta R$ 17.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de setembro de 2008.
SS
NIVA LUIZ LAZARON; ; |
Prefeito Municipal em Exercício -
que de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500