norma nº 1766/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste =
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.766, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Altera a Lei nº 1.660, de 08 de maio de 2007, que
criou o Conselho! Municipal de Acompanhamento
3 e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.660, de 08 de maio de 2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
| — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Chefe do
Executivo Municipal;
Il - 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
HI — 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
Iv - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas
Raitinais.
> 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
Y — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar.” (NR)
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência, os conselheiros
designados nos termos do art. 2º, | desta Lei.” (NR)
Ar. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
São Lourenco do Oeste, SC, derutubre de 2008.
Publicado no Dom Iso
; Dia h oY
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal Visto
que de Caxias, 789 * Centro * São Lourenço do Oeste * Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500