norma nº 1767/2008

Município de São Lourenço do Oeste
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-* LEI Nº 1.767, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar — Anulação de
Dotações no Orçamento programa de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
“
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura, no
corrente exercício, de crédito adicional suplementar no valor de R$ 301.777,31
(trezentos e um mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001.3.1.90.0.1.0000 - 01 — Aplicação Direta R$ — 50.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.0.1.0000 - 01 — Aplicação Direta R$ 24.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.01.04.122.4503.2.005.3.2.90.0.1.0000 - 12 — Aplicação Direta R$ 15.000,00
Ng
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06.01.04.123.4504.2.009.3.3.90.0.1.0000 — 20 — Aplicação Direta - R$ 10.000,00
08 —- SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01.08.244.4514.2.026.3.1.90.0.1.0000 - 37 — Aplicação Direta R$ 35.000,00
09 — SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.15.451.4516.2.028.3.1.90.0.1.0000 - 48 — Aplicação Direta R$ 37.000,00
09.01.15.451.4516.2.028.3.3.90.0.1.0000 - 49 — Aplicação Direta R$ 33777.31
10 — SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01 - SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01.26.782.4510.2.023.3.3.90.0.1.0000 - 68 — Aplicação Direta R$ 12.000.00
14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14.01.28.846.0000.0.002.3.1.90.0.1.0000 — 77 — Aplicação Direta q
Estado de Santa Catarina Y('
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Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias: j
03 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.01.04.124.4517.2.003.3.3.90.0.1.0000 — 05 — Aplicação Direta R$ 10.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.01 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.01.04.122.4503.2.005.3.1.90.0.1.0000 — 11 — Aplicação Direta R$ 95.000,00
05.01.06.182.4503.2.007.4.4.90.0.1.0000 — 18 — Aplicação Direta R$ 30.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA :
06.01.04.123.4504.2.009.3.1.90.0.1.0000 — 19 — Aplicação Direta R$ 10.000,00
4
08 — SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01 - SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.01.08.244.4514.1.032.4.4.90.0.1.0000 — 36 — Aplicação Direta R$ 76.777,31
10 — SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01 - SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01.26.782.4510.2.023.3.1.90.0.1.0000 — 67 — Aplicação Direta R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de outubro de 2008.
“o
NIVALDO LUIZ LAZARON
"Prefeito Municipal
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