norma nº 1768/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste <
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LEI Nº 1768, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar Permissão de Uso de espaço para exploração
de copa, cozinha e bar no Centro Esportivo Municipal
de posse do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
“Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
- aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
outorga para Permissão de Uso de espaço para exploração de copa, cozinha e bar, no
Centro Esportivo Municipal, localizado na- Rua Duque de Caxias, 777, Fundos do
Ginásio Municipal de Esportes, na cidade de São Lourenço do Oeste, edificado sobre o
imóvel do qual o Município é possuidor, contendo os seguintes espaços: um bar no
qual existe uma cancha de bocha e quatro pistas de bolão e um balcão, uma cozinha e
um quarto com banheiro, totalizando uma área de 1.215,67 m? (um mil, duzentos e
quinze metros e sessenta e sete centímetros quadrados), conforme croqui constante do
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A Permissão de uso será feita com a meta de atender aos
usuários do espaço permitido, no qual a permissionária deverá explorar a atividade de
lanchonete, fornecendo refeições, lanches, bebidas e similares, bem como
administrando a prática de jogos de bocha e bolão nos locais destinados a essa
finalidade e compreendidos na permissão.
Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma onerosa, pelo
prazo determinado de cinco anos, prorrogável uma vez por igual período, em caráter
privativo e sem exclusividade, a título precário, mediante a condição de que a área
permitida seja utilizada exclusivamente para instalação e funcionamento das atividades
relacionadas no Parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º A escolha do permissionário será feita mediante processo licitatório, na
Modalidade de Concorrência, do Tipo Maior Oferta, cujas condições de uso, la
que de Caxias, 789 « Centro + urenço do Oeste » Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500
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mínimo, obrigações da permissionária e demais requisitos relacionados à seleç
constarão do respectivo Edital.
Art. 4º Em caso de retrocessão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel
cedido e não passíveis: de remoção, serão incorporadas ao Patrimônio do Município,
não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção
por benfeitorias que nele realizar. .
Parágrafo único. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições
recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5º A Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato do
Poder Executivo, motivadamente.
Parágrafo único. Ocorrendo a perda, por parte do Município, da posse do
imóvel sobre o qual se encontram os bens objeto desta permissão, esta será revogada
de ofício, não cabendo ao permissionário, qualquer direito à indenização.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, ouvido, previamente, o Comitê Desportivo Municipal de São Lourenço.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de qutubro de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal
que de Caxias, 789 « Centro * São Lourenço do Oeste « Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 » Fone (49) 3344-8500
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.768 de 29/10/2008)
Croqui do Centro Esportivo Municipal
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Responsável Técnico Denominação da Gera — [Descrição Escao
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Responsável Pelo Projeto
SECRETARA HAN DO DESENV. URBANO, NOUSTRIA E COMERCIO
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URGANO
SECRETARIA MUN. DESENV. URBANO
que de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste « Santa Catarina + CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500