| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa de 2008 e dá outras providências. |
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Estado de Santa Catarina Y Município de São Lourenço do Oeste | www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 1.769, DE 05/11/2008. Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa de 2008 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou * e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito especial, no corrente exercício, no projeto/atividade 2.011 — Manutenção Educação Básica do Município, adicionando-se à modalidade a seguir descrita, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais): 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01.12.361.4506.2.011.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0001-99 — Transf. Inst. Priv. Sem R$ 480,00 fins Lucrativos - Art. 2º Para atendimento ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO * 07.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01.12.361.4506.2.011.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001-25 — Aplicação Direta R$ 480,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 05 de novembro de 2008. SS NIVALDO LUIZ LAZARON Prefeito Municipal ue de Caxias, 789 « Centro São Lourenço do Oeste « Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500