norma nº 1770/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.770, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar — Anulação de
Dotações no Orçamento Programa de 2008 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar,
Anulação de dotações no Orçamento Vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
> mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO -
07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.2.011 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0015 - 28 —
Aplicação Direta R$ 35.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior,
ad decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.1.003 — 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0015 - 24 —
Aplicação Direta R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de Se de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal
ique de Caxias, 789 « Centro * São Lourenço do Oeste Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-8500