| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotações no Orçamento Programa de 2008 e dá outras providências. |
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Estado de Santa Catarina Município de São Lourenço do Oeste www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 1.771, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar — Anulação de Dotações no Orçamento Programa de 2008 e dá outras providências. : O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária nº 1.717/2007 e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, > Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, Anulação de dotações no Orçamento Vigente, no valor-de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 07 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 07.01.12.361.4506.2.011 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1:0001 - 27 — à Aplicação Direta Ro ERy-000,00 Art. 2º Para atendimento da. Suplementação que trata o artigo anterior, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO > 07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 07.01.12.361.4506.1.003 — 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 - 23 — Aplicação Direta : ss PEU-000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de novembro de 2008. NIVALDO LÚIZ LAZARON Prefeito Municipal uque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste - Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500