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norma nº 1771/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotações no Orçamento Programa de 2008 e dá outras providências.
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Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.771, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar — Anulação de
Dotações no Orçamento Programa de 2008 e dá
outras providências. :
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária nº 1.717/2007
e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
> Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar,
Anulação de dotações no Orçamento Vigente, no valor-de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
07 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.2.011 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1:0001 - 27 — à
Aplicação Direta Ro ERy-000,00
Art. 2º Para atendimento da. Suplementação que trata o artigo anterior,
decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
> 07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.1.003 — 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 - 23 —
Aplicação Direta : ss PEU-000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de novembro de 2008.
NIVALDO LÚIZ LAZARON
Prefeito Municipal
uque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste - Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500

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