norma nº 1772/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.772, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Autoriza a conceder “Abono Natalino Especial” aos
É servidores municipais ativos da administração
municipal direta e indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
> aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, aos servidores
municipais ativos da administração municipal direta e indireta, abono natalino especial,
em pecúnia, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser pago, mediante depósito
em conta salário até o dia 20 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O abono previsto no caput não tem natureza vencimental e não
será incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, vantagens ou gratificações
percebidas pelo servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de dezembro de 2008.
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NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal
que de Caxias, 789 * Centro « São Lourenço do Oeste » Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500