norma nº 1773/2008

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LEI Nº 1.773, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera a Lei nº 1.742, de 09 de abril de
2008, que “Dispõe sobre a contratação de
pessoal em caráter temporário para
atender necessidade de excepcional
interesse público no âmbito do magistério
público municipal, em regime jurídico
especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
a)
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
82º As contratações poderão ser feitas para 10, 20, 30 ou 40
horas semanais, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de
- Educação, sendo que os professores ministrarão as seguintes
quantidades de aulas, de acordo com a carga horária:
|-10 horas: 08 aulas;
Il - 20 horas: 16 aulas;
HI — 30 horas: 24 aulas;
IV - 40 horas: 32 aulas.
8 3º Os professores de educação física e artes nas séries iniciais
do ensino fundamental e educação física na educação infantil seguirão a
normatização definida no $ 2º deste artigo.
8 4º A jornada de trabalho dos professores em função docente
inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividade a ser
cumprido na unidade escolar, destinado à preparação e à avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da escola e às
reuniões pedagógicas.
8 5º Os professores deverão lecionar todas as disciplinas erngue
forem habilitados até o limite das aulas compatíveis com a sua calga
horária. à
que de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste * Santa Catarina + CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500
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8 6º O vencimento será proporcional à carga horária semanal.
(NR)
Art. 4-A O professor das séries finais do Ensino Fundamental
poderá ministrar aulas acima do limite estabelecido no 8 2º do artigo 4º
desta Lei, respeitado o limite de 100% das horas atividades.
Parágrafo único. A remuneração de cada aula excedente será
correspondente a 2,5% do vencimento previsto nos incisos | e Il do artigo
4º desta Lei, de acordo com a habilitação”. (NR) -
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de dezembro de 2008.
N
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal