norma nº 1774/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.774, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar —
Anulação de Dotações no Orçamento
Programa de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária nº
1.717/2007 e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
% Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional
Suplementar, Anulação de dotações no Orçamento Vigente, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01:01.01.031.4501.2.001.3.1.90.0.1.0000 - 01 — Aplicação Direta R$ 20.000,00
01.01.01.031.4501.2.001.3.3.90.0.1.0000 - 03 — Aplicação Direta R$ 15.000,00
09 — SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.15.451.4516.2.028.3.3.90.0.1.0000 - 49 — Aplicação Direta R$ 45.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior,
q decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01 - SEC. MUN. DESENV. DO INTERIOR E AGRICULTURA
10.01.26.782.4510.2.023.3.3.90.0.1.0000 - 68 — Aplicação Direta R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oest RS de dezembro de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal
que de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste » Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500