norma nº 1775/2008

LEI Nº 1.775, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar Permissão de Uso de espaços públicos para
implantação de painéis publicitários informativos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
outorga para Permissão de Uso dos seguintes espaços públicos destinados à
implantação de painéis publicitários informativos, conforme mapa de localização
constante do Anexo Único desta Lei:
| — rotatória localizada no cruzamento da Rua Duque de Caxias com a Avenida
Brasil, Centro;
Il — rotatória localizada no cruzamento da Rua Ernesto Beuter com a Rua
Coronel Bertaso, Centro;
III — trevo “Jovem Vida" localizado no cruzamento da Rua Rio de Janeiro com a
Rua Monte Castelo, Bairro Santa Catarina.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, Painel Publicitário Informativo compreende
um módulo utilitário composto por um painel publicitário digital para demonstração de
hora, temperatura e propaganda, com as seguintes dimensões:
| — altura máxima: 4,00 metros;
Il — altura máxima do painel informativo: 1,00 metro;
Ill — distância mínima entre o painel e a base: 1,50 metros;
IV - largura máxima da base vertical: 0,70 metros, podendo ser fracionada;
V— largura máxima do painel informativo: 2,00 metros;
VI — profundidade máxima da base vertical: 0,35 metros;
VII — profundidade máxima do painel informativo: 0,65 metros.
Art. 3º A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma onerosa, pelo
prazo determinado de cinco anos, prorrogável uma vez por igual período, em caráter
privativo e sem exclusividade, a título precário, mediante a condição de que as áreas
permitidas sejam utilizadas exclusivamente para implantação de painéis publicitários
informativos, de acordo com as características descritas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º A escolha dos permissionários será feita mediante processo licitatório,
na Modalidade de Concorrência, do Tipo Maior Oferta, cujas condições de uso, lance
mínimo, obrigações da permissionária e demais requisitos relacionados à seleção
constarão do respectivo Edital.
Art. 5º A Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato do
Poder Executivo, motivadamente.
Art. 6º Extinta a permissão, os painéis deverão ser retirados pelo
Permissionário sem direito a qualquer indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de dezembro de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Mapa de Localização
(Lei nº 1.775 de 17/12/2008)
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Responsável Pelo Projeto.
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