norma nº 1777/2008

LEI Nº 1.777, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Estende a concessão do “Abono Natalino Especial”
instituído pela Lei Municipal nº 1.772/2008, aos
ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estendido aos ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, o abono
natalino especial, instituído pela Lei Municipal nº 1.772/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste/SC, 17 de dezembro de 2008.
E
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal