norma nº 1776/2008

LEI Nº 1.776, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária do Município, para o
exercício de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2009, de acordo com os
princípios estabelecidos no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2006/2009; F
Il- a estrutura e organização do orçamento;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - das metas fiscais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - das disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º São anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
|- Anexo de Metas Fiscais — Metas Anuais;
Il- Anexo de Metas Fiscais — avaliação do cumprimento das me do
exercício anterior;
Ill - Metas Fiscais para os exercícios de 2009, 2010 e 2011;
IV - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
V- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado:
VI - Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
VII - Montante da dívida;
VIll - Meta Fiscal de Resultado Nominal:
IX - Meta Fiscal de Resultado Primário;
X- Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas;
XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de despesas;
XII - Demonstrativo das metas físicas e fiscais por ações;
XIII - Demonstrativo da origem e destinação dos recursos previstos para
2009;
XIV - Relatório das metas e prioridades das despesas por programas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2009
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2009 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o
artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2009 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a
preservar a suficiência de caixa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
|- Programa: o instrumento de organização de ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos:
IH - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
HI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar q objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam tb modo
contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da
atuação governamental;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII - Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma a regular, sejam pela competência de tributar e arrecadar,
seja por determinação constitucional na partilha dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
VIII - Execução Física: a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X- Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos
a pagar já inscritos.
8 1º. Cada programa, identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas
e indicação das fontes de financiamento na forma das Portarias STN nº 42/1999, nº
163/2001, nº 303/2005, nº 340/2006, nº 406/2006, nº 02/2007 e Portaria Conjunta nº
2/2007.
8 2º. A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da Constituição
Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos e suas Autarquias, e será estruturado em
conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos
recursos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com
as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº 303/2005, nº
No
3
contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da
atuação governamental;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI- Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII - Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma a regular, sejam pela competência de tributar e arrecadar,
seja por determinação constitucional na partilha dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
VIll- Execução Física: a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X- Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos
a pagar já inscritos.
8 1º. Cada programa, identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas
e indicação das fontes de financiamento na forma das Portarias STN nº 42/1999, nº
163/2001, nº 303/2005, nº 340/2006, nº 406/2006, nº 02/2007 e Portaria Conjunta nº
2/2007.
S 2º. A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da Constituição
Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos e suas Autarquias, e será estruturado em
conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos
recursos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com
as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº 303/2008, nº
Nr
3
340/2006, nº 406/2006 e nº 02/2007 e alterações posteriores, na forma dos seguintes
Anexos:
|- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo |, da Lei 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF nº 08/85);
Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II,
da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
Ill - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III,
da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
IV- Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária
(Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
V- Programa de Trabalho (adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VI- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais
(Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da
Portaria SOF nº 08/85);
VIll-Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas,
conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Il da
Portaria SOF nº 08/85);
IX- Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei
4.320/64 e Adendo ViIll da Portaria SOF nº 08/85);
X- Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas
e Indicação das Fontes de Financiamento;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no
Artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;
XIl- Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de Receita,
na forma estabelecida no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Art. 5º, Il da LRF);
XIll - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado (Art. 5º, Il da LRF);
XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por categoria
Econômica conforme disposto no Art. 22 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social (Art. 165, 8 5º da CF);
XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos
com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 5º, | da
LRF);
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2009 (AN 8º, III);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da
Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF);
XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos
para o exercício de 2007 (Art. 4º, 8 1ºe 9º da LRF);
XX- Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2009 (Art. 8º
e 50, Ida LRF).
8 1º. Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender
a Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, Portaria nº 303, de 28
de Abril de 2005, Portaria 869, de 15 de dezembro de 2005 e outras legislações
pertinentes.
8 2º. O Quadro Demonstrativo da Despesa de que trata o inciso X deste artigo,
fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação,
conforme disposto na Portaria STN nº 303/2005, admitido o remanejamento por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou
operação especial, definido por esta lei como categoria de programação.
Art. 8º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder
Legislativo, Executivo, Fundos e das Autarquias Municipais.
Art. 9º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na
Composição da Receita Total:
Il — Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa em Nível de Função e
Grupo de Natureza da Despesa, dos exercícios de 2006, 2007 e fixada para 2008 e
2009;
ll — Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa;
IV — Quadro Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida, Despesa
com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2006 a 2008.
Art. 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será
constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” — Ordinários do orçamento
fiscal e será de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2009 e as suas
execuções, obedecerão entre outros o princípio da transparência e do e Wilíbrio entre
tn
receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias
Municipais.
Art. 12. Os Fundos Municipais Terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a
Despesas Relacionadas a seus Objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 6º, X desta Lei.
S 1º. Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados a
servidor municipal;
S 2º. As Autarquias Municipais - Comité Desportivo Municipal e Instituto
Cultural de São Lourenço serão gerenciadas pelos respectivos Gerentes Executivos.
Art. 13. Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para o
exercício de 2009, excluídas as previsões de convênios, operações de crédito e
alienação de ativos, deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização
imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios imediatamente anterior.
Art. 14. Se a receita estimada para o exercício de 2009, comprovadamente,
não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o
Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar ao
Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da
despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, bem como as Autarquias, de forma
proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no
montante necessário, observado a destinação de recursos, nas seguintes despesas
abaixo:
|- Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometido:
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação da empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro rado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação da destinação de
recursos.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, S 2º da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de caráter continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Anexo 1.12, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta Lei.
8 1º. Os riscos fiscais, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de
2008.
8 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento,
desde que não comprometidos.
Art. 18. O Orçamento para o exercício de 2009, de cada uma das unidades
gestoras poderá contemplar recursos para a Reserva de Contingência, limitados até
1% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício.
8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para
despesas não orçadas ou orçadas a menor.
8 2º, Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2009, poderão,
excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano plurianual.
Art. 20. O chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e
O cronograma de execução mensal, considerando nestas, eventuais défici financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restâbelecer o
imediato equilíbrio de caixa.
Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009,
com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 3º da Lei
4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos
8º, parágrafo único e 50 | da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.
S 2º. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa,
identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 22. A renúncia de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2009,
previsto nesta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, as contribuições
estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado.
Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos, com a respectiva prestação de contas.
Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixada no inciso |, c/c com o parágrafo único
do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com ursos de
convênios e operações de crédito.
Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
o Exercício de 2009 a preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de cada Unidade
Orçamentária, desde que aprovado por lei específica, utilizando como fontes de
recursos:
a) O excesso de arrecadação verificado na forma do $ 3º e 4º do art. 43 da Lei
nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos;
c) o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Ill — Realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
dentro de cada projeto, Atividade ou Operações Especiais, por Decreto do Prefeito
Municipal nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, na
forma de crédito especial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento nos termos da legislação aplicável.
Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
Lei específica, inclusive para atendimento de despesas de capital.
Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no Art. 31 desta lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primáriômecessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no
Artigo 10 desta lei. :
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato
administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou
em caráter temporário na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no orçamento para 2009 ou em créditos adicionais.
Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites
prudênciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula
setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no Art. 20, Ill da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 37. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101/2000:
| — eliminação das despesas com serviços extraordinários;
Il — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V — disponibilidade de servidores estáveis.
Art. 38. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo
18, 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades, ou funções previstas no Plano de Cargos da Admini
Municipal de São Lourenço do Oeste, ou ainda, atividades próprias da A
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no Artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de
2000.
Art. 41. O ato que conceder, ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou
mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e
devolverá para sanção até o dia 15/12/2008.
8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
é O início do
em cada
S 2º. Se a Lei orçamentária anual não for devolvida para sanção
exercício financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a exec
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
8 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no
Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder
Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de
2008, o Excesso ou provável Excesso de Arrecadação, a Anulação de Saldos de
Dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste
caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado
de Santa Catarina.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o
exercício de 2009, ficando obrigado a informar o Poder Legislativo no prazo máximo de
5 dias.
Art. 46. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste SC, em 17 de dezembro de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal