norma nº 1778/2008

LEIN?º 1.778, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Estima a receita e fixa a despesa do município de
São Lourenço do Oeste para o exercício de 2009 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do Oeste para
o exercício de 2009, estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco
milhões e quinhentos mil reais).
$ 1º. As Transferências Financeiras totalizam R$ 5.931.425,00 (cinco milhões,
novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), as quais serão repassadas para o
Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São Lourenço, Comitê Desportivo Municipal e
Câmara Municipal de Vereadores.
$ 2º. Integra a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades: Prefeitura
Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço, Fundo Municipal
de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores. Também integram o Orçamento Geral do
Município, na forma de Unidades Orçamentárias, os Fundos Municipais de Assistência Social e
da Infância e Adolescência.
8 3º. A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0 JRECEACORRENTE RS 25.500.000,06
RS 253.000,06
R$ 245.057,00
EEE Transferências Correntes R$ 20.560.400,00
RECEITA TOTAL 25.500.000,00
8 4º. A Despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Câmara de Vereadores R$ 1.000.000,0!
Gabinete do Prefeito R$ 430.000,0
(6) roladoria Geral do M R$ 120.000,0
s
[=]
o
to:
fes |
o
Procuradoria Geral do Município R$ 125.000,00
e) Secretaria da Administração e Planejamento R$ 1.881.800,12
CS:
Secretaria da Fazenda R 250.000,0
9) Secretaria da Educação 5.206.774,8
o
Secretaria do Desenvolvimento Social 680.000,0
SR
+
SIN
ojojojo
Les)
ria d Ê
m) Fundo Municipal D. Criança e Adolescente 120.000 (o)
1.380.000,0
E)
R
q) Comitê Desportivo Municipal
| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
[=]
Cont r unicípio
ã R$ TIA,
i R$ ;
i . Cri R$ ;
Encargos Gera $ ; -
ingênci R$ ;
i â $ R
$ ;
$ Ê
Sjojo
R$ 23.236.000,00
R$ 130.000,00
R$ 420.000,00
R$ 10.199.375,00
R$ 2.254.000,00
R$ 1.804.000,00
R$ 450.000,00
[| |RESERVADECONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
Reserva de Contingência R$ 10.000,00
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2009 estima a receita em
23.468.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil reais), e fixa a despesa
em R$ 17.580.575,00 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e cinco
reais) e de Transferências Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 5.887.425,00
(cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
8 1º. A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[=]
ea pç e e
E jon]
= pe pes
JO
i R$ 3.140.000,0
Receita de Contribuições R$ 650.000,0
Receita Patrimonial R$
[-)
o
RECEITA CORRENTE R$ 23.468.000,0
Receita Tributária :
293.000,0
R$ 20.000,0
Receita de Serviços R$ 249.007,0
$ -400,
: Transferências Correntes R 18.572.400,0
À Outras Receitas Correntes R$ 543.593,0
$
ECEITA TOTAL R 23.468.000,00
$ 2º. A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
i) Secretaria do Desenvolvimento do Interior e Agricultura
n) Reserva de Contingência R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 17.580.575,00
CAPÍTULO HI .
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPALD DE SAÚDE
[S)
Cm)
ojojo
(=)
R$
Art. 3º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2009 estima a
receita em 2.032.000,00 (dois milhões e trinta e dois mil reais); fixa a despesa em R$
6.359.425,00 (seis milhões, trezentos e cingiienta e nove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)
e transferências financeiras do Município em R$ 4.327.425,00 (quatro milhões, trezentos e vinte
e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
$ 1º. A Receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante à arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária 44.000,0
Transferências Correntes
RECEITA TOTAL R$ 2.032.000,00
Transferências Financeiras R$ 4.327.425,00
TOTAL GERAL (o)
$ 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Fundo Municipal de Saúde R$ 6.359.425,00
TOTAL GERAL R$ 6.359.425,00
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º. O Orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de 2009
fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 255.000,00 (duzentos e cingienta
e cinco mil reais).
Transferências Financeiras R$ | 255.000,00
Parágrafo único. A Despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Instituto Cultural de São Lourenço R$ | 255.000,00
CAPÍTULO V N
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA — COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º. O Orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2009 fixa a
despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).
| Transferências Financeiras [R$ 305.000,00
Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Comitê Desportivo Municipal R$ | 305.000,00
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2009
fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Transferências Financeiras R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. Despesa da Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Câmara Municipal de Vereadores R$ | 1.000.000,00
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe
do Poder Executivo.
$ 2º. Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços
de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas de alguma
forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o
seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder
Executivo e encaminhados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a Câmara de Vereadores para
conhecimento.
Art. 10. Durante o exercício de 2009 o Poder Executivo poderá realizar operações de
crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos termos da legislação
aplicável, mediante autorização legislativa através de lei específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação, não serão
consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou ajustes e as receitas de
capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a convênios e operações de crédito
com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou
indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso, observada a
tendência do exercício.
Art, 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de
uma modalidade de aplicação para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 16. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados até o nível
de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será realizada a nível de
Elemento de Despesa.
Art. 17. O Executivo Municipal, através de lei específica, poderá abrir créditos
adicionais suplementares, utilizando como fontes de recursos:
I — o excesso de arrecadação verificado na forma do $3º e 4º do art. 43 da Lei nº
4.320/64, apurado em cada fonte de recurso;
KH — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas,
observada a fonte de recursos:
HI — o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 2º do art. 43 da Lei nº
4.320/64.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2009.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 179de dezembro de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal