| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | Estabelece o calendário de pagamentos de fornecedores e servidores públicos municipais para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 778, DE 14 DE JUNHO DE 2024. Estabelece o calendário de pagamentos de fornecedores e servidores públicos municipais para o exercício de 2024, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, Decreta: Art. 1º Os pagamentos a fornecedores da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, a partir do mês de julho do exercício de 2024, serão agrupados por período e serão efetuados pela tesouraria, da seguinte forma: § 1º Quando se referirem a fornecedores da entidade Câmara Municipal, serão efetivados nas datas estabelecidas no Anexo Único, deste Decreto, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de liquidação e a disponibilidade financeira das fontes de recursos; § 2º Na hipótese das datas constantes no Anexo Único recaírem em finais de semana, ponto facultativo ou feriados, os pagamentos ficarão prorrogados até o dia útil imediatamente posterior. Art. 2º Ficam excetuados da previsão constante do art. 1º, os pagamentos relativos a: I - obrigações com datas de vencimento fixas; II - repasses de recursos financeiros, a qualquer título, a entidades conveniadas com a Câmara Municipal; III - obrigações relativas a convênios firmados pela Câmara Municipal com outros entes da Federação, Parágrafo único. Os pagamentos das obrigações, previstas nos incisos de I a III, serão levados a efeito nas datas estabelecidas nos respectivos instrumentos, obedecidas as próprias fontes de recursos. Art. 3º Ficam estabelecidas as datas limites para pagamento da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais e o Vale Alimentação para o exercício de 2024 até o 5º dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. A remuneração de servidor admitido após o dia 15 do mês, relativamente aos dias trabalhados no mês de admissão, será paga no mês subsequente. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 4º Fica estabelecida a data limite para pagamento do Décimo Terceiro salário dos servidores públicos municipais para o exercício de 2024 até dia 20 de dezembro de 2024. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024. São Lourenço do Oeste, 14 de junho de 2024. MARLICE VILLANI PERAZOLI Presidente da Câmara Municipal _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ANEXO ÚNICO (Decreto Legislativo nº 778, de 14 de junho de 2024) PAGAMENTOS DE FORNECEDORES LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PAGAMENTO De 01/07 a 09/07/2024 10/07/2024 De 10/07 a 18/07/2024 19/07/2024 De 19/07 a 29/07/2024 30/07/2024 De 30/07 a 08/07/2024 09/08/2024 De 09/08 a 19/08/2024 20/08/2024 De 20/08 a 29/08/2024 30/08/2024 De 30/08 a 09/09/2024 10/09/2024 De 10/09 a 19/09/2024 20/09/2024 De 20/09 a 27/09/2024 30/09/2024 De 30/09 a 09/10/2024 10/10/2024 De 10/10 a 18/10/2024 21/10/2024 De 21/10 a 29/10/2024 30/10/2024 De 30/10 a 08/10/2024 11/11/2024 De 11/11 a 18/11/2024 19/11/2024 De 19/11 a 28/11/2024 29/11/2024 De 29/11 a 09/12/2024 10/12/2024 De 10/12 a 30/12/2024 Até último dia útil de dezembro São Lourenço do Oeste, 14 de junho de 2024. MARLICE VILLANI PERAZOLI Presidente da Câmara Municipal