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norma nº 778/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 778 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaEstabelece o calendário de pagamentos de fornecedores e servidores públicos municipais para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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texto integral #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 778, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Estabelece o calendário de 
pagamentos de fornecedores e 
servidores públicos municipais para o 
exercício de 2024, e dá outras 
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, Decreta:
Art. 1º Os pagamentos a fornecedores da Câmara Municipal de São Lourenço 
do Oeste, a partir do mês de julho do exercício de 2024, serão agrupados por período e 
serão efetuados pela tesouraria, da seguinte forma:
§ 1º Quando se referirem a fornecedores da entidade Câmara Municipal, serão 
efetivados nas datas estabelecidas no Anexo Único, deste Decreto, respeitando-se 
rigorosamente a ordem cronológica de liquidação e a disponibilidade financeira das 
fontes de recursos;
§ 2º Na hipótese das datas constantes no Anexo Único recaírem em finais de 
semana, ponto facultativo ou feriados, os pagamentos ficarão prorrogados até o dia útil 
imediatamente posterior.
Art. 2º Ficam excetuados da previsão constante do art. 1º, os pagamentos 
relativos a:
I - obrigações com datas de vencimento fixas;
II - repasses de recursos financeiros, a qualquer título, a entidades 
conveniadas com a Câmara Municipal;
III - obrigações relativas a convênios firmados pela Câmara Municipal com 
outros entes da Federação,
Parágrafo único. Os pagamentos das obrigações, previstas nos incisos de I a 
III, serão levados a efeito nas datas estabelecidas nos respectivos instrumentos, 
obedecidas as próprias fontes de recursos.
Art. 3º Ficam estabelecidas as datas limites para pagamento da Folha de 
Pagamento dos Servidores Públicos Municipais e o Vale Alimentação para o exercício 
de 2024 até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. A remuneração de servidor admitido após o dia 15 do mês, 
relativamente aos dias trabalhados no mês de admissão, será paga no mês 
subsequente.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 4º Fica estabelecida a data limite para pagamento do Décimo Terceiro 
salário dos servidores públicos municipais para o exercício de 2024 até dia 20 de 
dezembro de 2024.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
São Lourenço do Oeste, 14 de junho de 2024.
MARLICE VILLANI PERAZOLI
Presidente da Câmara Municipal
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ANEXO ÚNICO
(Decreto Legislativo nº 778, de 14 de junho de 2024)
PAGAMENTOS DE FORNECEDORES
LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PAGAMENTO
De 01/07 a 09/07/2024 10/07/2024
De 10/07 a 18/07/2024 19/07/2024
De 19/07 a 29/07/2024 30/07/2024
De 30/07 a 08/07/2024 09/08/2024
De 09/08 a 19/08/2024 20/08/2024
De 20/08 a 29/08/2024 30/08/2024
De 30/08 a 09/09/2024 10/09/2024
De 10/09 a 19/09/2024 20/09/2024
De 20/09 a 27/09/2024 30/09/2024
De 30/09 a 09/10/2024 10/10/2024
De 10/10 a 18/10/2024 21/10/2024
De 21/10 a 29/10/2024 30/10/2024
De 30/10 a 08/10/2024 11/11/2024
De 11/11 a 18/11/2024 19/11/2024
De 19/11 a 28/11/2024 29/11/2024
De 29/11 a 09/12/2024 10/12/2024
De 10/12 a 30/12/2024 Até último dia útil de dezembro
São Lourenço do Oeste, 14 de junho de 2024.
MARLICE VILLANI PERAZOLI
Presidente da Câmara Municipal

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