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norma nº 779/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 779 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaEstabelece período de recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 779, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estabelece período de recesso
administrativo no âmbito da Câmara 
Municipal de São Lourenço do Oeste - SC.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido recesso no período de 23 de dezembro de 2024 a 1º 
de janeiro de 2025, no âmbito das atividades da secretaria executiva, procuradoria e 
departamento de comunicação da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC.
Parágrafo único. Na hipótese de convocação para prestar suas atribuições 
nesse período, o servidor não fará jus as horas extras, computando-se o expediente
trabalhado na formação de banco de horas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 04 de dezembro de 2024.
Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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