| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | Institui auxílio-alimentação aos servidores que exercerem suas funções fora da localidade onde residem e dá outras providências. |
| native_id | 2332 |
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