norma nº 1779/2008

LEI Nº 1.779, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a Reformulação do Sistema
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO |
DA NATUREZA
Art. 1º. O Sistema Municipal de Ensino compreende todas as ações político-
administrativas, as relações pedagógicas, a legislação, os alunos e os profissionais da
educação, os processos, os currículos, os órgãos normativo e executivo, as instituições
públicas, privadas e comunitárias e que visem garantir uma educação de qualidade em
todos os seus níveis.
Parágrafo único. Esta Lei disciplina a educação escolar que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, vinculando-se ao
mundo do trabalho e à prática social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino, fundamentado no princípio da
democracia, no respeito à liberdade, na solidariedade humana e no respeito à natureza,
tem por objetivo, proporcionar à sociedade os meios legais e institucionais capazes de
garantir ao educando o acesso e a permanência numa escola de qualidade, assegurando
a formação de sua personalidade, de sua cidadania e do conhecimento.
CAPÍTULO Ill .
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO
Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
|- a Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo;
Il —- o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, fiscalizador,
deliberativo e consultivo;
Il — as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, criadas e
mantidas pelo Poder Público Municipal;
IV — as instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa
privada.
y CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino, por intermédio dos órgãos executivo e
normativo, incumbir-se-á de:
| — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino,
da rede municipal;
IH — definir com o Estado e a União, formas de colaboração na oferta da
Educação Infantil e Ensino Fundamental, que assegurem a distribuição proporcional das
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros
disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público.
ll — elaborar e executar os planos educacionais, em consonância com as
diretrizes e os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
IV — autorizar, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos do seu
Sistema de Ensino.
V — garantir o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, a Educação
Infantil;
VI — elaborar e assegurar a valorização dos profissionais da educação, através
do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
TÍTULO ||
DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E FINS
Art. 5º. A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, desenvolve-
se na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, pesquisa, nos
movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais,
políticas e religiosas.
Art. 6º. A educação no Município de São Lourenço do Oeste, promovida e
inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar
social e da democracia, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e convivência social, sua qualificação para o
trabalho e, atenderá à formação humanística cultural, éticas política, religiosa, técnica,
científica, artística e democrática da população do município.
Art. 7º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
| — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e conclusão
do ensino fundamental;
Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
Ill — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância:
V — coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI — gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
VII — valorização do profissional da educação;
VIII — gestão democrática do ensino público, na forma da lei e regulamentos do
respectivo sistema;
IX — garantia de padrão mínimo de qualidade;
X — valorização da experiência extra-escolar;
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII — promoção da integração escola - comunidade;
XIII — valorização da cultura local;
XIV — escolarização obrigatória de toda população em idade escolar.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 8º. O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo, podendo
qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou
outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para
exigi-lo.
S 1º. Compete ao Município e ao Estado, em regime de colaboração, e com
assistência da União:
| — recensear, anualmente, a população em idade escolar para o ensino
obrigatório;
Il — fazer a chamada pública ao ensino e providenciar a matrícula;
HI — zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
S 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará, em
primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em
seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades
constitucionais e legais.
8 3º. A comprovada negligência da autoridade competente na garantia do
oferecimento do ensino obrigatório, resultará em crime de responsabilidade.
$ 4º, Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público
oferecerá formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,
independentemente de escolarização anterior, na formar estabelecida pelo órgão
normativo do Sistema.
Art. 9º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula na 1º série das
crianças que completarem 6 (seis) anos até 31de março.
8 1º. Poderá ter sua matrícula efetuada na 1º série a criança que completar 6
(seis) anos no período de abril a julho e apresentar, mediante avaliação elaborada por
uma equipe técnico-pedagógica no período que antecede as matrículas, requisitos
básicos para frequentar a 12 série.
8 2º. A equipe técnico-pedagógica será formada pelo professor da turma,
orientador educacional e/ou assistente técnico pedagógico, diretor da escola e
representante da Secretaria Municipal de Educação.
8 3º. A avaliação realizada com a criança deverá ser registrada em ata própria,
assinada pela equipe responsável pela avaliação e pelos pais ou responsáveis, servindo
como autorização para a efetuação da matrícula na 12 série. Esta ficará arquivada na
pasta individual do aluno, juntamente com a avaliação feita.
Art. 10. O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado
mediante oferecimento de:
| — oferta de Educação Infantil gratuita a criança de 00 (zero) a 05 (cinco) anos,
preferencialmente carentes, mães e pais que trabalham, mediante a comprovação do
local de trabalho;
Il — ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria no ensino regular ou supletivo;
Ill — atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores
de necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV — condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
V — oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, em parceira com o
Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, observando o estabelecido no Plano
Municipal de Educação;
VI — atendimento ao educando, no Ensino Fundamental público municipal, por
meio de programas suplementares de material didático, transporte e alimentação;
VII — padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínima, por aluno, de recursos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo ensino — aprendizagem.
VIII — membros do magistério em número e qualificação suficientes para atender
a demanda escolar;
IX — programas sócio - educativos, além das quatro horas de efetivo trabalho em
sala de aula, prevista no artigo 34 da LDB.
Art. 11. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
| — observância das normas gerais da Educação Nacional e dos Sistemas
Estadual e Municipal de Ensino;
Il — autorização de funcionamento e reconhecimento pelo Poder Público do
respectivo Sistema de Ensino;
ll — verificação da habilitação do corpo docente e técnico-administrativo pelo
Conselho Municipal de Educação;
IV — condições físicas adequadas para o funcionamento;
V — capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. As normas e as exigências complementares para o
cumprimento das condições acima serão expedidas pelo órgão normativo e executivo do
respectivo Sistema.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
Art. 12. A administração geral do Sistema Municipal de Educação será exercida:
| — pela Secretaria Municipal de Educação, órgão executivo, com atribuições de
planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão, avaliação e as demais
definidas em Lei própria;
Il — pelo Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo, e
consultivo com atribuições previstas em Lei.
º SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 13. Os estabelecimentos de ensino, respeitados as normas dos respectivos
Sistemas, terão a incumbência de:
| — elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Ill - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidas na LDB;
IV — zelar pelo seu cumprimento do plano de trabalho de cada docente e
especialista.
V - prover os meios para recuperação dos alunos de aproveitamento insuficiente;
VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar
dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII — constituir os conselhos escolares ou equivalentes e divulgar a aplicação e
a prestação de contas dos recursos e serviços.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 14. Os profissionais da educação, docentes e especialistas incumbir-se-ão
de:
| — participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino e da rede municipal;
Il — elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino e ou do órgão executivo do Sistema;
Ill — zelar pela aprendizagem e qualidade de ensino dos'alunos;
IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento escolar;
V- cumprir os dias letivos e ministrar as horas de efetivo trabalho escolar
estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,
formação continuada, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI — colaborar com as atividades de articulação da escola com a formação da
família e a comunidade;
VIl - comparecer ao trabalho pontualmente;
VIII — o servidor é obrigado avisar, através de meios idôneos, á sua chefia
imediata no próprio dia em que, por doença ou força maior, não possa comparecer ao
serviço;
IX — as faltas por motivo de doença serão justificadas para fins de anotação no
assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento
seja abonada pela chefia imediata, mediante atestado médico para até 03 (três) dias e,
para período superior a este, pelo órgão médico oficial;
X — as faltas ao serviço por doença em pessoa da família, cônjuge, filhos ou
dependentes legais, mediante atestado médico, são justificadas na forma e para fins
estabelecidos no parágrafo anterior.
XI - as faltas ao serviço por motivos particulares não são justificadas para
qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo ou feriado, quando
intercalados, interferindo em desconto em folha.
XII — Os profissionais referidos no caput deste artigo, deverão dirigir veículo
oficial, quando necessário, ao exercício das atribuições do cargo, respeitada a habilitação
específica.
Parágrafo primeiro. Para efeito do inciso XI não são consideradas as faltas
decorrentes de provas escolares coincidentes com horário de trabalho.
Parágrafo segundo. O não cumprimento dos itens deste artigo, por duas vezes,
implicará em advertência.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO
Art. 15. Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na Educação
Básica com base nos seguintes princípios:
| — participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
Il — participação da comunidade escolar e local nos conselhos escolares ou
equivalentes;
Ill — progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira, respeitada a Lei vigente.
IV- Para a escolha dos Diretores das unidades escolares considerar-se-á como
pré-requisitos a habilitação em licenciatura plena e ser efetivo na carreira do magistério na
rede municipal.
TÍTULO Iv .
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
“CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
Art. 16. A educação escolar da Rede Municipal de Ensino compreende a
Educação Infantil e o Ensino Fundamental, sendo estas, partes integrantes da Educação
Básica.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. A Educação Básica tem por finalidade promover o desenvolvimento do
educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da
cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 18. A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos
semestrais, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base
na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização,
sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
8 1º. Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a escola, poderá
reclassificar os alunos, inclusive os transferidos, tendo por base as normas curriculares, a
Resolução nº 23 de 09 de maio de 2000, Baixada pelo Conselho Estadual, a Resolução
01 de 26 de junho de 2007 do Conselho Municipal de Educação e a Lei Estadual nº 170,
de 07 de Agosto de 1998.
8 2º. O Calendário Escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive
climáticas e econômicas sem reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei
obedecidas as normas expedidas pelo respectivo sistema.
Art. 19. A Educação Básica no nível fundamental fica organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
| — carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo
de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, em período diurno, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver;
Il — a reclassificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino
fundamental, poderá ser feita:
a) por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou
fase anterior na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independe de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela
Secretaria Municipal de Educação, que defina o grau de desenvolvimento e experiência
do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamento
do Conselho Municipal de Educação;
Ill — poderão organizar-se em classes ou turmas, com alunos de séries distintas
para o ensino de línguas estrangeiras, de dança, de música ou outros componentes
curriculares a serem trabalhados em horário extra-classe;
Va verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência
dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do
período sobre os de eventuais provas semestrais ou finais;
b) recuperação de estudos para os alunos com atraso escolar, em período
extra-classe;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do
aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo, para
casos de baixo rendimento escolar, observado o estabelecido na Resolução n. 01/2007
do Conselho Municipal de Educação.
VI —o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu
Projeto Político Pedagógico e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a
frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%), do total de horas letivas anuais
para aprovação;
VII — cabe a cada instituição de ensino e a Secretaria Municipal de Educação
expedir históricos escolares, declaração de conclusão de série e diplomas ou certificados
de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis;
VIII — as normas para a avaliação do rendimento escolar estão regulamentadas
pela resolução nº 01/2007 do Conselho Municipal de Educação.
Art. 20. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis estabelecer
relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições
materiais do estabelecimento.
| Ficarão assim constituídas as turmas por professor:
a) 12a 3º séries do Ensino Fundamental de 9 anos = 25 (vinte e cinco) alunos;
b) 4º e 5º séries do Ensino Fundamental de 9 anos = 30 ( trinta) alunos;
c) 3%e 4º séries do Ensino Fundamental dos 8 anos = 30 (trinta) alunos;
d) 62e 7º séries do Ensino Fundamental de 9 anos = 35 (trinta e cinco) alunos;
e) 82e 92 séries do Ensino Fundamental de 9 anos = 35 (trinta e cinco) alunos.
Il - O desdobramento de turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, será
realizado com número de alunos igual ou superior a 36 (trinta e seis) e dos anos finais,
com número igual ou superior a 40 (quarenta), devidamente matriculados e frequentando
regularmente a turma, observando o número total de alunos na respectiva série, nos
diferentes turnos.
ll — As turmas com inclusão de crianças e/ou alunos com deficiência,
respeitarão os seguintes critérios:
a) 12 a 3º séries do Ensino Fundamental de 9 anos = 23 (vinte e três) com 02
alunos inclusos;
b)4º e 5º séries do Ensino Fundamental de 9 anos = (vinte e oito) com 02
alunos inclusos; À
c)3º e 4º séries do Ensino Fundamental dos 8 anos = 28 (vinte e oito ) com 02
alunos inclusos;
d)6º e 7º séries = 33 (trinta e três) com 02 alunos inclusos;
e)8º e 9º séries = 33 (trinta e três) com 02 alunos inclusos.
$ 1º. As turmas com alunos inclusos, tanto na Educação Infantil quanto no
Ensino Fundamental, poderão ter um Auxiliar, desde que, constatada a necessidade por
uma equipe técnico-pedagógica.
S 2º. A comprovação da necessidade do Auxiliar se dará mediante uma
avaliação feita pela equipe técnico-pedagógica, observando-se o diagnóstico do aluno
fornecido pelos profissionais das diferentes áreas.
S 3º. A avaliação, referida no 82º, deverá ser encaminhada ao setor de
Recursos Humanos para justificar a contratação do auxiliar e uma cópia ficará arquivada
na secretaria da respectiva unidade escolar.
8 4º. A equipe técnico-pedagógica, referida no 81º, será composta por
representante da Secretaria Municipal de Educação, representante da Educação
Especial, professor regente e demais profissionais de apoio pedagógico direto à docência
(gerência de educação infantil e/ou ensino fundamental, direção, orientação educacional
e/ou assistente técnico pedagógico, psicóloga e fonoaudióloga).
Art. 21. As aulas de Educação Física e de Arte, na Educação Infantil serão
ministradas, a partir dos 04 (quatro) anos de idade, por professores de Educação Física e
Arte, respectivamente.
$ 1º. Na falta de professores de Arte e de Educação Física para trabalhar na
Educação Infantil, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, estas aulas poderão ser
ministradas por professores com habilitação em Pedagogia em Educação Infantil ou
Pedagogia Séries Iniciais.
8 2º. O ensino de arte constituirá componentes curriculares obrigatório nos
diversos níveis do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural
dos alunos.
8 3º. As horas aulas correspondentes às horas/aulas atividades para os
professores que trabalham com as crianças de 2 (dois) e 3 (três) anos de idade serão
ministradas pelo professor do turno intermediário e, caso este não atenda a demanda do
número de aulas, estas serão ministradas por professores pedagogos.
8 4º, Entre as disciplinas deverá haver uma integração levando em conta as
contribuições das diferentes culturas e etnias para a for ão do povo brasileiro,
especialmente as matrizes indígenas, africanas e européias.
8 5º. Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, de 22 a 82 séries do
Ensino Fundamental de 8 anos e de 22 a 9º séries para o Ensino Fundamental de 9 anos,
o ensino da Língua Estrangeira Moderna — Inglês.
5 6º A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional de
Educação.
Art. 22. Os conteúdos curriculares da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental observarão também as seguintes diretrizes:
| — a difusão dos valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e
deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
Il — consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento de ensino;
Hll — promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não
formais.
Art. 23. Na oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a população
rural serão permitidas as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da
vida rural, mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de Educação,
considerando:
| — conteúdos curriculares e metodologias apropriados às reais necessidades e
interesses dos alunos da zona rural;
Il — organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às
fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
Ill — adequação à natureza do trabalho na zona rural.
SEÇÃO II
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 24. A Educação Infantil será oferecida em:
| - creches ou entidades equivalentes de até 03 anos de idade;
Il - pré-escolar para criança de 04 a 05 anos.
Art. 25. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como
finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em seus
aspectos: físico, psicológico, emocional, intelectual e social, completando a ação da
família e da sociedade.
Art. 26. As turmas de Educação Infantil serão formadas respeitando os
seguintes números de alunos:
|- de 00 a 01 ano — 06 a 08 crianças (inclusão de uma criança);
Il - 02 anos de idade — 10 crianças (inclusão de uma a duas crianças);
Ill - 03 anos de idade — 12 crianças (inclusão de uma a duas crianças);
IV - 04 anos de idade — 17 crianças (inclusão de uma a duas crianças);
V- 05 anos de idade — 20 crianças (inclusão de um uas crianças).
Art. 27. Os estabelecimentos de Educação Infantil, no processo de
desenvolvimento da criança devem estimular, prioritariamente, os aspectos sócio-afetivos,
psicomotores e cognitivos, sem a preocupação com alfabetização formal e regular.
Art. 28. A autorização para funcionamento de estabelecimento de Educação
Infantil público ou privado, vinculado ao Sistema Municipal de Educação, será concedida
por parecer do Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de
Educação, mediante a apresentação de processo próprio.
SEÇÃO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 29. O Ensino Fundamental compreende 09 (nove) anos ou séries e poderá
organizar-se em nível ou fase, atendendo à idade e ao desenvolvimento de seus
educandos, proporcionando, de maneira sistemática, os conhecimentos básicos do saber
para o exercício consciente da cidadania e a fundamentação intelectual para o
prosseguimento dos estudos em nível médio.
Parágrafo único. O Ensino Fundamental será ministrado de acordo com as
matrizes curriculares constantes no anexo único desta Lei.
Art. 30. As crianças que apresentarem dificuldades em acompanhar o ensino e
a formação própria, principalmente, nas duas primeiras séries do Ensino Fundamental,
terão acompanhamento especial de recuperação paralela, na forma de reforço escolar,
para conseguir acompanhar a turma.
Art. 31. O Ensino Fundamental, como formação obrigatória mínima do cidadão
brasileiro, será garantido pelo Poder Público à totalidade da demanda dentro da faixa
etária escolar obrigatória, observando-se o seguinte:
| - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o
pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
Il — compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamentam a sociedade;
Ill — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV — o fortalecimento dos vínculos de família e de tolerância recíproca em que
se assenta a vida social.
Art. 32. O Ensino Fundamental regular do Sistema Municipal de Ensino será
oferecido em 09 (nove) séries continuas e articuladas, abrangendo nove anos,
compreendendo o ensino de 12 a 52 séries como inicias e o ensino de 6º a 9º séries como
finais.
Parágrafo único. Ministrarão aulas na turma de 1º série, professores do Ensino
Fundamental habilitados em Séries Iniciais e/ou professofes da Educação Infantil, que
detiverem as duas habilitações, ou seja, Pedagogia Séries Iniciais e Complementação em
Educação Infantil.
r
Art. 33. O Ensino Fundamental será presencial, devendo ser ministrado na
língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas
maternas e processos próprios de aprendizagem.
Art. 34. O Ensino Religioso, de caráter formativo e de matrícula facultativa,
constitui disciplina dos horários normais das escolas da rede pública de ensino
fundamental, com ônus para os cofres públicos, de acordo com a determinação da
Secretaria Municipal de Educação.
- SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 35. A Educação de Jovens e Adultos terá caráter de formação geral e será
destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino
Fundamental, na idade própria, mantida pelo Estado, por meio do Centro de Educação de
Jovens e Adultos — CEJA, podendo estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de
Educação.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 36. A Educação Especial, entendida como um processo interativo de
educação, visa o ensino, a reabilitação, a integração e a inclusão de pessoas portadoras
de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos, tecnológicos
e educacionais específicos:
| — a Educação Especial integra o Sistema Municipal de Educação,
identificando-se com sua finalidade, que é a de formar cidadãos conscientes e
participativos, através da promoção de seu desenvolvimento, oferecida,
preferencialmente, na rede regular de ensino;
Il - a Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa
etária de 00 (zero) a O5(cinco) anos durante a Educação Infantil;
Ill — ao educando com necessidades especiais integrados na rede regular de
ensino será garantido o atendimento especializado em sala de recursos e serviço de
apoio pedagógico da APAE, sala de recursos visuais e sala de recursos audiovisuais, em
período não coincidente com o de frequência na série regular;
IV — ao educando portador de deficiência múltipla associada a graves
comprometimentos será garantido o atendimento especializado em escolas especiais,
através de convênios com as instituições especializadas.
Art. 37. O Sistema Municipal de Educação deverá assegurar aos educandos
com necessidades especiais:
| — métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos adaptados para
atender às necessidades;
Il — terminalidade específica para aqueles que não puderam atingir o nível para
a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para
concluir em menos tempo o programa escolar para os educandos superdotados;
Ill — professores com formação continuada adequa a para atendimento desses
educandos nas classes comuns;
v
IV — acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares
disponíveis para o ensino regular.
Art. 38. Entende-se por Escola de Educação Especial aquela que tem por
objetivo o atendimento aos portadores de deficiência mental, severamente prejudicado, e
os portadores de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos, munidas
de recursos pedagógicos e terapêuticos específicos, bem como de recursos humanos
especializados.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a
ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede
pública de ensino.
Art. 39. Compete à equipe técnica pedagógica da escola, juntamente com os
professores e a Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e orientar o atendimento
aos alunos com necessidades educativas especiais.
, TÍTULO V
DAS INSTITUIÇÕES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O ensino, nos diversos níveis e modalidades, será ministrado em
instituições e estabelecimentos autorizados, existentes no Município, sob critério que
assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos, locais e regionais.
Art. 41. Os estabelecimentos de ensino poderão ser mantidos:
| — pelo Poder Público Municipal;
Il — por associações, fundações e entidades de diversas naturezas de iniciativa
privada;
Ill — por pessoas físicas, obedecidos os ditames da Lei e das Normas do
Sistema.
Parágrafo primeiro. As instituições de educação e ensino não formal deverão ter
parecer favorável do Conselho Municipal de Educação para seu funcionamento.
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos de ensino, assim criados e instituídos
obedecerão, quanto à sua vinculação administrativa, ao disposto nos artigos 16 a 20, da
Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 42. No Sistema Municipal de Educação considerar-se-à cada um dos
estabelecimentos escolares, para efeito de relacionamento funcional, como unidade
autônoma; porém, legalmente subordinada a uma rede ou entidade mantenedora.
. CAPÍTULO Il
DA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 43. Para que haja a efetiva integração dos estabelecimentos de ensino no
Sistema Municipal de Educação, é indispensável a existência dos seguintes atos:
| — ato de criação;
Il — ato de autorização de funcionamento;
Ill — ato de credenciamento:
IV — ato de reconhecimento.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se:
a) por ato de criação, o documento expresso e específico pelo qual o
interessado cria o estabelecimento de ensino e manifesta a intenção de mantê-lo,
sujeitando o seu funcionamento ás disposições legais e normativas do Sistema Municipal
de Educação.
b) Por ato de autorização de funcionamento, o documento de autorização
competente, pelo qual o interessado é autorizado a pôr em funcionamento, por tempo
determinado ou indeterminado, o respectivo estabelecimento de ensino,
independentemente de sua natureza, se de ensino ou de educação formal ou não.
c) Por ato de credenciamento, o documento concedido pelo Poder Público
Municipal, aos estabelecimentos de ensino com direito de funcionamento pleno de suas
atividades educacionais, no Sistema Municipal de Educação, porém, em caráter
temporário;
d) por ato de reconhecimento, superada a temporalidade, o documento
concedido pelo Poder Público Municipal, aos estabelecimentos de ensino, o direito pleno
e por prazo indeterminado de suas atividades educacionais, integrando-se de forma
estável no Sistema Municipal de Educação e em gozo completo das prerrogativas legais,
mediante avaliação do Poder Público competente.
Art. 44. A normalização relativa á criação, autorização de funcionamento, de
credenciamento e de reconhecimento é competência de cada Sistema de Ensino.
, CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO
Art. 45. A criação de estabelecimentos de ensino obedece as seguintes normas:
= quando mantidos e administrados pelo Poder Público Estadual, são criados
por ato do Poder Executivo Estadual:
Il — quando mantido pelos municípios, são criados por ato do Poder Executivo
Municipal;
Il - quando mantidos por fundações ou associações educacionais, são criados
por ato dos órgãos superiores dessas instituições, na forma dos seus estatutos ou que
dispuser, quanto á matéria, lei própria; o
IV — quando mantidos por pessoas físicas, são criados na obediência de
legislação específica, no âmbito do Direito Civil e Comercial.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMEN
Art. 46. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de Educação
Infantil e Ensino Fundamental da rede Municipal de Ensino e Educação Infantil da rede
Particular de ensino, compete a Secretaria Municipal de Educação, com a observância de
normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CREDENCIAMENTO E DO RECONHECIMENTO
Art. 47. Os estabelecimentos de ensino da Educação Infantil da rede privada de
ensino e Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino
vinculado ao Sistema Municipal de Educação, uma vez autorizados para o funcionamento
pleno, deverão requerer o respectivo credenciamento e, superada a temporalidade deste,
na observância do disposto nesta Lei, o reconhecimento subsequente.
Art. 48. O credenciamento é requisito mínimo, após a autorização oficial de
funcionamento, para a válida expedição de certificados.
SEÇÃO IV
DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
Art. 49. O encerramento de atividades de estabelecimento de ensino, no seu
todo ou em parte, pode ocorrer:
| — por decisão expressa da entidade mantenedora;
Il — por cassação da autorização de funcionamento, em qualquer tempo, ainda
que de estabelecimento já credenciado e mesmo reconhecido.
8 1º. Em qualquer dos casos acima deverão ser resguardados, rigorosamente,
os direitos adquiridos dos alunos que, em hipótese alguma, poderão ser prejudicados em
seus estudos e assegurado amplo direito de defesa à entidade mantenedora.
8 2º. Os procedimentos de cassação, ouvidos o Conselho Municipal de
Educação, serão de competência da Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º. Os recursos a que terá direito a entidade mantenedora deverão ser
encaminhados, em primeira instância, ao Conselho Municipal de Educação.
À SEÇÃO V
DA DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 50. As unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de ensino,
denominar-se-ão:
| — Creche, para instituição cuja clientela tem de 00 (zero) a 03 (três) anos
completos;
Il — Pré-Escola, para instituição cuja clientela te
O5(cinco) anos completos;
Ill — Centro de Educação Infantil, para insttuiçÕdo
níveis: creche e pré-escola; À
a idade entre 04 (quatro) a
ue atende a ambos os
IV — Escola, para estabelecimentos de ensino que atendam Educação Infantil e
Ensino Fundamental ou apenas Ensino Fundamental;
V — Escola Especial, para o estabelecimento voltado ao atendimento específico
aos portadores de deficiências múltiplas e deficiências mentais severamente
prejudicados;
VI —- Centro de Educação de Adultos, para os estabelecimentos voltados ao
atendimento específico a Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO IV
DOS PRÉDIOS ESCOLARES
Art. 51. Os prédios escolares deverão oferecer condições técnico-pedagógicas
adequadas ao desenvolvimento integral do processo educativo instrucional.
Parágrafo único. A adequação técnica-pedagógico abrangerá todas as
dependências escolares necessárias ao atendimento do corpo docente, discente, técnico
— administrativo e da participação comunitária.
Art. 52. Nos prédios escolares são obrigatórias às instalações adequadas aos
portadores de deficiências físicas.
TÍTULO IV .
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ADMISSÃO
Art. 53. Nas instituições da rede pública a admissão de pessoal técnico
administrativo, docentes e especialistas será feita por concurso público.
Parágrafo único. Em situação de falta comprovada de profissional para as
diversas atividades e funções docentes, a administração pública poderá compor quadro
do corpo docente, para os seus estabelecimentos, em caráter temporário, com
profissionais de nível superior, ou em curso para formação específica de professores e
nas áreas específicas.
Art. 54. Nas instituições da rede privada de ensino, em qualquer nível ou
modalidade, a admissão obedecerá á disposições do seu PPP e ou estatuto, ressalvado o
que sobre a matéria dispõem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPÍTULO II .
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 55. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos
objetivos dos diferentes níveis e modalidade de ensino e as características de cada fase
do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos;
| — a associação entre teoria e prática, inclusive mediante capacitação
continuada em serviço;
Il — aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de
ensino e em outras atividades.
Art. 56. A formação de docentes devidamente habilitados para atuarem na
Educação Infantil e Ensino Fundamental, far-se-á em nível superior, em curso específico
de Licenciatura de Graduação Plena.
. CAPÍTULO .
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 57. O Sistema Municipal de Educação, no que se refere à valorização dos
profissionais da educação, baseia-se nos seguintes princípios:
| - acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado:
Il — valorização de corrente da titulação ou habilitação e aperfeiçoamento:
HI — liberdade de opinião, de idéias, de cultura religiosa e de convicção política
e ideológica;
IV — condições adequadas de trabalho;
V- remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador.
Art. 58. Aos profissionais integrantes da rede pública municipal de ensino, além
dos princípios gerais de admissão, formação e valorização dos profissionais do
Magistério, ficam acrescidas as seguintes garantias:
| — plano de carreira definido em lei;
Il — ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e/ou provas e
títulos;
HI — progressão profissional baseada na titulação ou habilitação;
IV — piso salarial profissional;
V — alteração de carga horária, a qual poderá ser feita perante vaga
permanente e com a devida habilitação na área de atuação;
VI — mudança de área, a qual dar-se-á através da habilitação específica e vaga
existente.
Parágrafo único. A efetiva experiência docente mínima de 02 (dois) anos é pré-
requisito para exercer a função de diretor de unidade escolar.
º CAPÍTULO IV .
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 59. A formação continuada, atualização profissional, faz parte da
valorização dos profissionais da educação e deverá ser assegurado no plano de carreira
do magistério público municipal.
Art. 60. A formação continuada, direito e dever dos profissionais da Educação
Pública, terá a definição, o apoio, o planejamento e a coo denação geral do órgão
executivo do Sistema Municipal de Educação, em parceria comNUniversidades e outras
instituições de Educação Superior que possuam cursos em ativ e, reconhecidos, nas
áreas demandados.
A
$ 1º. O Poder Público proporcionará o acesso a formação continuada a todos
os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma, a
priorizar as áreas mais necessitadas.
$ 20 Cabe ás instituições executoras a expedição dos certificados.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE APOIO E CONTROLE
Art. 61. Os serviços de apoio e controle escolar e, do acompanhamento da ação
educativa e didático - pedagógica dos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema
Municipal de Educação, em nível de Educação Infantil e Ensino Fundamental, será feito
harmonicamente pelos professores, equipe técnico-pedagógica da unidade de ensino e
da Secretaria Municipal de Educação, como complementação da ação pedagógica do
processo de ensino — aprendizagem.
TÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 62. Serão recursos públicos destinados a educação os originários de:
| — receita de impostos próprios do Município e do Estado;
Il — receita de transferências constitucionais e de outras transferências:
Ill — receitas do salário educação, FUNDEB e de outras contribuições sociais;
IV — receitas de incentivos fiscais;
V — outros recursos previstos em lei;
VI — produto das aplicações financeiras, das disponibilidades, dos recursos
públicos destinados a educação.
Art. 63. O Município e o Estado aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%
(vinte cinco por cento), ou o que consta na Constituição Estadual e Lei Orgânica
Municipal, respectivamente, resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do Ensino Público.
S 1º. A parcela da arrecadação de impostos transferidos pelo Estado ao
Município será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, como receita do
Governo Municipal.
8 2º. Serão consideradas excluídas das receitas, os impostos mencionados
neste artigo as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de
impostos.
8 3º. Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos
neste artigo, será considerada a receita na Lei do orçamento ânual, ajustada, quando for
o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais) com base no eventual
excesso de arrecadação.
S 4º. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente
realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão
apuradas e corrigidas a cada mês do exercício financeiro.
Art. 64. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino,
as despesas realizadas com vistas a consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais em todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
| —- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docentes e demais profissionais
da educação;
Il — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV — levantamento estatístico, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da
qualidade e a expansão do ensino;
V — realização de atividades e meios necessários ao funcionamento do Sistema
Municipal de Educação;
VI — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender no
disposto nos inciso deste artigo;
VII — aquisição de material didático — escolar
VIII - manutenção de programa de transporte escolar.
Art. 65. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino aquelas realizadas com:
| — pesquisa, quando não vinculada ás instituições de ensino, ou quando
efetivada fora do sistema de ensino, que não vise, ao aprimoramento de sua qualidade ou
a sua expansão;
Ill — subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
ll — formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militares ou civis;
IV — programas suplementares de alimentação, assistência médico -
odontológica, farmacêutica, e outras formas de assistência social;
V — obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI — pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio
de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 66. As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos
relatórios a que se refere o $ 3º do art. 165 da Constituição Federal e as normas
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 67. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo
ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
|- comprovem finalidade não lucrativa e não distrbuam resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma
ou pretexto;
Il - apliquem seus excedentes financeiros na educação;
ll - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os recursos de que se trata este artigo poderão ser
destinados a bolsa de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vaga e cursos regulares
da rede pública no domínio do educando, ficando o poder público obrigado a investir,
prioritariamente, na expansão da sua rede local.
TÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação, organizará serviço onde
inscreverá, obrigatoriamente, para registro, todos os estabelecimentos de ensino
pertencente ao Sistema Municipal de Educação.
Art. 69. O registro e a autorização para funcionamento de estabelecimento de
ensino, vinculados ao Sistema Municipal de Educação, poderá ser suspenso ou cassado
pela autoridade competente, após comprovação de irregularidade, mediante processo
administrativo específico, ouvido previamente o Conselho Municipal de Educação e, em
todos os casos, preservados os direitos dos alunos e a ampla defesa dos
estabelecimentos.
Art. 70. Não haverá distinção entre os estudos realizados em estabelecimentos
públicos e privados autorizados e/ou credenciados e reconhecidos.
Art. 71. A expedição de autorização de funcionamento, de credenciamento e de
reconhecimento são de competência da Secretaria Municipal de Educação após parecer
favorável do Conselho Municipal de Educação, nos casos previsto nesta lei.
Art. 72. As deliberações do Conselho Municipal de Educação, serão
homologadas pela autoridade superior e terão vigência imediata após publicação e
registro no órgão competente.
Art. 73. O exercício do magistério nos estabelecimentos de ensino,
independente de sua dependência administrativa, será exercido com exclusividade, por
profissionais habilitados na área da educação.
Parágrafo único. Na falta comprovada de professores habilitados, poderão ser
admitidos profissionais, em caráter temporário, através de Processo Seletivo, regido por
edital próprio, de acordo com o que estabelece a Lei nº 1.742 de 09 de abril de 2008.
Art. 74. A cooperação entre o Município e o Estado, será definida em legislação
própria.
Art. 75. A jurisdição do Município em seu sistema de ensino abrange a
organização e estrutura dos estabelecimentos de ensino, a inspeção e a supervisão dos
mesmos, na seguinte ordem:
| — as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidas pelo
Poder Público Municipal:
Il- os órgãos municipais de educação.
Art. 76. A qualidade do ensino e da educação, a atualização dos professores e
do pessoal técnico - administrativo do Sistema Municipal de Educação, são objeto do
interesse maior do Município, cabendo ás respectivas instâncias administrativas e
normativas editar sua regulamentação e normalização.
Art. 77. A falta de material escolar e de uniforme, quando este for exigido, não
se constituirá em impedimento para que o aluno possa participar das atividades
escolares.
Art. 78. A equivalência e a revalidação de estudos realizados em
estabelecimentos de ensino estrangeiro obedecerão a regulamentação e normalização
editadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 79. As atividades e programas educacionais referentes à Educação Física,
ao desporto, à recreação, à Educação Artística de variado gênero e espécie, a orientação
educacional e vocacional e, ainda outras formas de educação, poderão ser ministradas de
acordo com a idade, a procedência, interesses e os objetivos do educando, e independem
da vinculação com os estabelecimentos de ensino e de educação em que os alunos se
encontram matriculados.
8 1º. Nas atividades previstas neste artigo, poderão ser acrescidas às
atividades rurais e de trabalho próprias para o seu exercício e profissionalização.
8 2º. A realização do previsto neste artigo poderá ocorrer mediante convênio e
parcerias entre estabelecimento de educação e de ensino, entre si, bem como com outras
instituições e/ou fundações e empresas de qualquer ordem ou natureza.
8 3º. Os estudos e habilidades assim realizados e adquiridos poderão ser
aproveitados integral ou parcialmente pelos estabelecimentos de ensino e de educação,
nos currículos escolares.
Art. 80. Os estabelecimentos de ensino deverão elaborar e manter em
constante adequação o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, apreciado e
votado em Assembléia Deliberativa, com a Associação de Pais e Professores - APP,
Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
- TÍTULO IX ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITO AS
Art. 81. O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da
sociedade, aprovado por lei, articulado com os planos nacional e estadual de educação,
terá como objetivo básico:
| — erradicação do analfabetismo;
Il — universalização do atendimento ao ensino obrigatório;
HI — melhoria da qualidade de ensino;
IV — formação humanística, científica e tecnológica;
V — progressiva ampliação do tempo de permanência na escola, do aluno de
Ensino Fundamental.
Art. 82. Caberá aos pais e/ou responsável legais de criança e adolescente
providenciar sua matrícula e zelar pela frequência escolar.
Art. 83. Ficam automaticamente ajustadas, quanto a nomenclatura, as
disposições da legislação anterior a vigência da presente Lei.
Art. 84. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 85. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.385/2002 alterada pelas leis nº 1.503/2004, 1.550/2005, 1577/2006 e 1.637/2006.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de dezembro de 2008.
Nivaldo Luiz Lázaron *
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MATRIZES CURRICULARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL/ SÉRIE DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 09
CIÊNCIAS 02
MATEMÁTICA 04
1º série dos 9 anos | HISTÓRIA 02
| GEOGRAFIA | (02.
INFORMÁTICA 01
ARTE 02
EDUCAÇÃO FÍSICA |02 o
ENSINO RELIGIOSO 01
Obs. As disciplinas de ARTE, INFORMÁTICA e EDUCAÇÃO FÍSICA serão ministradas
por professores das áreas específicas.
NÍVEL/ SÉRIE DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 08
1ºa 4º séries dos | LING. EST. INGLÊS 01:
8 anos CIÊNCIAS. É 02 o
2º a 5º séries dos | MATEMÁTICA 05
9 anos HISTÓRIA 02
GEOGRAFIA 02
INFORMÁTICA 01
ARTE 01
EDUCAÇÃO FÍSICA 02
ENSINO RELIGIOSO 01
Obs. As disciplinas de ARTE, EDUCAÇÃO FÍSICA, INFORMÁTICA e INGLÊS serão
ministradas por professores das áreas específicas.
MATRIZ CURRICULAR DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL POR UNIDADE ESCOLAR
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL SANTA MARIA GORETTI
NÍVEL/ SÉRIE DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 04
5º a 8º séries dos LING. EST. INGLÊS 03
8 anos CIÊNCIAS 03
6º a 8º séries dos MATEMÁTICA 04
danos HISTÓRIA 03
GEOGRAFIA 03
INFORMÁTICA 01
ARTE 02
EDUCAÇÃO FÍSICA 02
ENSINO RELIGIOSO 01
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO
NÍVEL/ SÉRIE DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 04
5º a 8º séries dos LING. EST. INGLÊS 03
8 anos CIÊNCIAS 03
6%a 8º sórios dos MATEMÁTICA 04
danos HISTÓRIA 03
GEOGRAFIA 03
| INFORMÁTICA 02
ARTE 02
ARTESANATO 01
EDUCAÇÃO FÍSICA 03
HORTICULTURA 01
ENSINO RELIGIOSO 01
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL SANTA INÊS
NÍVEL/ SÉRIE DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA
PORTUGUÊS 04 aulas para os alunos
5º a 8º séries dos
8 anos
6º a 8º séries dos
9 anos
de 7º e 8º séries e 5
aulas para os alunos da
52 e 6º séries.
LING. EST. INGLÊS 03
CIÊNCIAS 03
MATEMÁTICA 04 aulas para os alunos
de 52 e 6º séries e 5
aulas para os alunos da
. PeB8º séries
HISTÓRIA 03 .
GEOGRAFIA 03
INFORMÁTICA 02
ARTE 02
ARTESANATO 01
EDUCAÇÃO FÍSICA 03
ENSINO RELIGIOSO 01
São Lourenço do Oeste, SC, a É ro dê 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal