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norma nº 91/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 069, de 24 de maio de 2006 e nº 075, de 14 de novembro de 2006 e dá outras providências.
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