norma nº 1780/2008

LEI Nº 1.780, DE 19 DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza receber imóvel em doação dos Srs.
Josemar Martinello, Julio Cezar Martinello, Ivone
da Silva Martinello e Jandira Paulassi Martinello e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, dos
Senhores Josemar Martinello, Julio Cezar Martinello, Ivone da Silva Martinello e
Jandira Paulassi Martinello, representados por seu procurador, Sr. Mauro Odair Frozza,
devidamente constituído por procurações públicas, o imóvel consistente na Chácaras
da Reserva, com 1.603,38 m? (hum mil, seiscentos e três metros e trinta e oito
decímetros quadrados) de área, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste sob nº 891, avaliado por Engenheiro Civil em
R$140.295,75 (cento e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco
centavos), com as seguintes confrontações:
| — Norte: limita 7,50 metros com uma sanga que divide com terras de Evaldo
Buttner;
Il — Sul: limita 7,50 metros com a Rua Aderbal Ramos da Silva;
HI — Leste: limita 214,44 metros com a Rua Aderbal Ramos da Silva; e
IV — Oeste: limita 212,49 metros com área remanescente da Chácara da
Reserva.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado à
abertura integral e readequação da Rua Aderbal Ramos da Silva.
Art.2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste,SC, 19 de dezembro de 2008.
AN
NIVALDO LUIZ LAZARON
Prefeito Municipal