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norma nº 323/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 323 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 1.935, de 06 de maio de 2011 e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
eee re
Dispõe sobre o vencimento do cargo de
Agente Comunitário de Saúde e de
Combate às Endemias, altera a Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, a Lei nº 1.935, de 06 de maio de
2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.935, de 06 de maio de 2011, que “fixa índice oficial
para recomposição de vencimentos, subsídios e para reajuste de contratos
administrativos e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido de 83º com a
seguinte redação:
83º A recomposição dos vencimentos, de que trata o caput deste artigo, não se
aplica ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias,
cujo vencimento ficará vinculado ao valor correspondente ao salário mínimo
nacional vigente e respectivas variações”. (N.R.)
Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, que
“dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue
cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras
providências”, passa a vigorar acrescido do 86º com a seguinte redação:
CAMAS ara
86º Excetua-se da previsão constante nos 88 1º e 2º, o vencimento do cargo de
Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, que fica fixado em
2 (dois salários) mínimos nacionais vigentes, cujas variações, decorrentes de
ato legal do Poder Executivo da União, terão aplicabilidade imediata”. (N.R.)
Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passam a vigorar com a alteração constante no Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de abril de 2023.
Z
AGUS] O ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 323, de 25 de abril de 2023)
ANEXO I
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO
OCUPACIONAL
| GRUPO CARGO NÍVEL CÓDIGO |
| OCUPACIONAL
OCUPAGÕESDE | | rsiremmmemenmmermmmimime | ama [Ra |
NÍVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E | 2 salários 1004
OPERACIONAL DE COMBATE ÀS ENDEMIAS mínimos
Básico: EESTI SE CIT DE
NOB
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL TÉCNICO | e o
ADMINISTRATIVO -
NAT
OCUPAÇÕES DE
NIVEIS a e e e Dn
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de abril de 2023.
AGU ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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