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norma nº 780/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 780 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2025.
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texto integral #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o repasse financeiro a 
Associação de Câmaras Municipais do 
Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, 
para o exercício financeiro 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e de 
acordo com o Decreto Legislativo nº 513, de 23 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1º O repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa 
Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2025, será na ordem R$ 13.800,00 (treze mil e 
oitocentos reais), fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.150,00 (um mil, 
cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor foi aprovado em reunião da Acanor realizada no dia 16 de 
outubro de 2024, conforme Anexo Único deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Acanor na 
execução de suas finalidades e manutenção de suas atividades, especialmente no que dispõe os 
artigos 3º e 4º do Estatuto Social.
Art. 3º A Diretoria da Acanor prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e 
em observância a legislação vigente.
Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão utilizados 
recursos constantes no Orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2025, na classificação: 
01.031.4501.2001 - 3.3.50.00.00.00.00.00
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2025.
São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
Presidente da Câmara Municipal
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ANEXO ÚNICO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
Presidente da Câmara Municipal

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