| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2025. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2025. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e de acordo com o Decreto Legislativo nº 513, de 23 de abril de 2002, DECRETA: Art. 1º O repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2025, será na ordem R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais). Parágrafo único. O valor foi aprovado em reunião da Acanor realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Anexo Único deste Decreto Legislativo. Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Acanor na execução de suas finalidades e manutenção de suas atividades, especialmente no que dispõe os artigos 3º e 4º do Estatuto Social. Art. 3º A Diretoria da Acanor prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e em observância a legislação vigente. Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão utilizados recursos constantes no Orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2025, na classificação: 01.031.4501.2001 - 3.3.50.00.00.00.00.00 Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025. São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025. Vereador João Carlos Suldowski Presidente da Câmara Municipal _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ANEXO ÚNICO DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025. Vereador João Carlos Suldowski Presidente da Câmara Municipal