br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 781/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 781 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDispõe sobre o repasse financeiro a União de Vereadores do Estado de Santa Catarina - UVESC, para o exercício financeiro 2025.
native_id2351

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 781, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o repasse financeiro a União 
de Vereadores do Estado de Santa Catarina
- UVESC, para o exercício financeiro 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e de 
acordo com a Lei nº 2.778, de 20 de julho de 2023, DECRETA:
Art. 1º O repasse financeiro a União de Vereadores do Estado de Santa Catarina -
UVESC, para o exercício financeiro 2024, será na ordem R$ 9.000,00 (nove mil reais), 
fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta 
reais).
Parágrafo único. O valor foi deliberado pela Uvesc e formalizado aos associados por 
meio do Ofício Circular nº 61, de 07 de novembro de 2024, conforme Anexo Único deste 
Decreto Legislativo.
Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Uvesc na 
execução de suas finalidades e manutenção de suas atividades, em atendimento as normas 
estatutárias.
Art. 3º A Diretoria da Uvesc prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e 
em observância a legislação vigente.
Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão utilizados 
recursos constantes no Orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2025, na classificação: 
01.031.4501.2001 - 3.3.50.00.00.00.00.00
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2025.
São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
Presidente da Câmara Municipal
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ANEXO ÚNICO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 781, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Ofício Circular nº 61, de 07 de novembro de 2024.
São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
Presidente da Câmara Municipal

open original →