| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse financeiro a União de Vereadores do Estado de Santa Catarina - UVESC, para o exercício financeiro 2025. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 781, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre o repasse financeiro a União de Vereadores do Estado de Santa Catarina - UVESC, para o exercício financeiro 2025. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e de acordo com a Lei nº 2.778, de 20 de julho de 2023, DECRETA: Art. 1º O repasse financeiro a União de Vereadores do Estado de Santa Catarina - UVESC, para o exercício financeiro 2024, será na ordem R$ 9.000,00 (nove mil reais), fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Parágrafo único. O valor foi deliberado pela Uvesc e formalizado aos associados por meio do Ofício Circular nº 61, de 07 de novembro de 2024, conforme Anexo Único deste Decreto Legislativo. Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Uvesc na execução de suas finalidades e manutenção de suas atividades, em atendimento as normas estatutárias. Art. 3º A Diretoria da Uvesc prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e em observância a legislação vigente. Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão utilizados recursos constantes no Orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2025, na classificação: 01.031.4501.2001 - 3.3.50.00.00.00.00.00 Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025. São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025. Vereador João Carlos Suldowski Presidente da Câmara Municipal _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ANEXO ÚNICO DECRETO LEGISLATIVO Nº 781, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Ofício Circular nº 61, de 07 de novembro de 2024. São Lourenço do Oeste, 09 de janeiro de 2025. Vereador João Carlos Suldowski Presidente da Câmara Municipal