| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | Estabelece o calendário de pagamentos de fornecedores e servidores públicos municipais para o exercício de 2025, e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO Nº 782, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. Estabelece o calendário de pagamentos de fornecedores e servidores públicos municipais para o exercício de 2025, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais e regimentais, Decreta: Art. 1º Os pagamentos a fornecedores da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, a partir do mês de fevereiro do exercício de 2025, serão agrupados por período e serão efetuados pela tesouraria, da forma deste Decreto: Art. 2º Quando se referirem a fornecedores da entidade Câmara Municipal, serão efetivados nas datas estabelecidas no Anexo Único, deste Decreto, respeitandose rigorosamente: I - A disponibilidade financeira das fontes de recursos; II - A ordem cronológica de liquidação quando houver disponibilidade financeira por fonte de recurso, considerando o art. 141, da Lei 14.133/2021. §1º Em caso de falta de recurso financeiro, serão desconsideradas as datas previstas no Anexo Único, e ainda, conforme o art. 141, da Lei 14.133/2021 será observada a fonte de recurso e a seguinte ordem, respeitando também, a ordem cronológica de liquidação destes grupos: I - Fornecimento de bens; II - Locações; III - Prestação de Serviços; IV - Realizações de Obras. § 2º Na hipótese das datas constantes no Anexo Único recaírem em finais de semana, ponto facultativo ou feriados, os pagamentos ficarão prorrogados até o dia útil imediatamente posterior. Art. 3º Ficam excetuados da previsão constante do art. 1º, os pagamentos relativos a: I - obrigações com datas de vencimento fixas; II - repasses de recursos financeiros, a qualquer título, a entidades conveniadas com a Câmara Municipal; III - obrigações relativas a convênios firmados pela Câmara Municipal com outros entes da Federação, Parágrafo único. Os pagamentos das obrigações, previstas nos incisos de I a III, serão levados a efeito nas datas estabelecidas nos respectivos instrumentos, obedecidas as próprias fontes de recursos. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 4º Ficam estabelecidas as datas limites para pagamento da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais e o Vale Alimentação para o exercício de 2025 até o 5º dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. A remuneração de servidor admitido após o dia 15 do mês, relativamente aos dias trabalhados no mês de admissão, será paga no mês subsequente. Art. 5º Fica estabelecida a data limite para pagamento do Décimo Terceiro salário dos servidores públicos municipais para o exercício de 2025 até dia 19 de dezembro de 2025. Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 29 de janeiro de 2025. JOÃO CARLOS SULDOWSKI Presidente da Câmara Municipal _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ANEXO ÚNICO (Decreto Legislativo nº 782, de 29 de janeiro de 2025) PAGAMENTOS DE FORNECEDORES LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PAGAMENTO De 01/02 a 07/02/2025 10/02/2025 De 10/02 a 19/02/2025 20/02/2025 De 20/02 a 27/02/2025 28/02/2025 De 28/02 a 07/03/2025 10/03/2025 De 10/03 a 19/03/2025 20/03/2025 De 20/03 a 28/03/2025 31/03/2025 De 31/03 a 09/04/2025 10/04/2025 De 10/04 a 16/04/2025 17/04/2025 De 17/04 a 29/04/2025 30/04/2025 De 30/04 a 08/05/2025 09/05/2025 De 09/05 a 19/05/2025 20/05/2025 De 20/05 a 29/05/2025 30/05/2025 De 30/05 a 09/06/2025 10/06/2025 De 10/06 a 17/06/2025 18/06/2025 De 18/06 a 27/06/2025 30/06/2025 De 30/06 a 09/07/2025 10/07/2025 De 10/07 a 17/07/2025 18/07/2025 De 18/07 a 30/07/2025 31/07/2025 De 31/07 a 08/08/2025 11/08/2025 De 11/08 a 19/08/2025 20/08/2025 De 20/08 a 28/08/2025 29/08/2025 De 29/08 a 09/09/2025 10/09/2025 De 10/09 a 18/09/2025 19/09/2025 De 19/09 a 29/09/2025 30/09/2025 De 30/09 a 09/10/2025 10/10/2025 De 10/10 a 17/10/2025 20/10/2025 De 20/10 a 30/10/2025 31/10/2025 De 31/10 a 07/11/2025 10/11/2025 De 10/11 a 18/11/2025 19/11/2025 De 19/11 a 27/11/2025 28/11/2025 De 28/11 a 09/12/2025 10/12/2025 De 10/12 a 30/12/2025 Até último dia útil de dezembro São Lourenço do Oeste, 29 de janeiro de 2025. JOÃO CARLOS SULDOWSKI Presidente da Câmara Municipal