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norma nº 437/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 437 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaInstaura Processo Administrativo relativo as contas do Município de São Lourenço do Oeste, exercício de 2023.
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07/02/2025 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição N° 4756
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1988
Câmara Municipal
PORTARIA Nº 437/2025
Publicação Nº 6869951
PORTARIA Nº 437, de 06 de fevereiro de 2025.
Instaura Processo Administrativo relativo as contas do Município de São Lourenço do Oeste, exercício de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe conferem o ar￾tigo 92, § 1º do Regimento Interno e artigo 44A da Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste, tendo em vista o Parecer Prévio nº 
212/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) sobre as contas do Município, exercício de 2023, sob a gestão dos Pre￾feitos Municipais Rafael Caleffi (01/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023), Processo nº PCP - 24/00254820;
Considerando as restrições anotadas pelo Corpo Técnico da DMU/TCE; e
Considerando que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE, que desde já faz parte integrante desta Portaria, 
decidiu recomendar à Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste a Aprovação das contas do exercício de 2023, responsáveis Prefeitos 
Municipais Rafael Caleffi (01/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023).
Resolve:
Art. 1º Instaurar, nos termos do artigo 44A e seguintes da Lei Orgânica do Município, Processo Administrativo contra os Prefeitos Municipais 
Rafael Caleffi (01/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023).
Art. 2º Determinar, em cumprimento ao artigo 44A, § 3º da Lei Orgânica do Município, a notificação aos Senhores Rafael Caleffi e Agustinho 
Assis Menegatti, Prefeitos Municipais á época, da instauração do Processo Administrativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, 
apresente a defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das restrições apontadas no Parecer Prévio do TCE/SC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 06 de fevereiro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
Presidente da Câmara Municipal

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