| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Instaura Processo Administrativo relativo as contas do Município de São Lourenço do Oeste, exercício de 2023. |
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07/02/2025 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição N° 4756 www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 1988 Câmara Municipal PORTARIA Nº 437/2025 Publicação Nº 6869951 PORTARIA Nº 437, de 06 de fevereiro de 2025. Instaura Processo Administrativo relativo as contas do Município de São Lourenço do Oeste, exercício de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 92, § 1º do Regimento Interno e artigo 44A da Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste, tendo em vista o Parecer Prévio nº 212/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) sobre as contas do Município, exercício de 2023, sob a gestão dos Prefeitos Municipais Rafael Caleffi (01/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023), Processo nº PCP - 24/00254820; Considerando as restrições anotadas pelo Corpo Técnico da DMU/TCE; e Considerando que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE, que desde já faz parte integrante desta Portaria, decidiu recomendar à Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste a Aprovação das contas do exercício de 2023, responsáveis Prefeitos Municipais Rafael Caleffi (01/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023). Resolve: Art. 1º Instaurar, nos termos do artigo 44A e seguintes da Lei Orgânica do Município, Processo Administrativo contra os Prefeitos Municipais Rafael Caleffi (01/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023). Art. 2º Determinar, em cumprimento ao artigo 44A, § 3º da Lei Orgânica do Município, a notificação aos Senhores Rafael Caleffi e Agustinho Assis Menegatti, Prefeitos Municipais á época, da instauração do Processo Administrativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente a defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das restrições apontadas no Parecer Prévio do TCE/SC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 06 de fevereiro de 2025. Vereador João Carlos Suldowski Presidente da Câmara Municipal