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norma nº 1579/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e conceder o uso gratuito de bem público e dá outras providências.
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