| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2373 |
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