| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1959 |
| Date | 1959-02-06 |
| Ementa | Eu, José Ebling, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que a Lei Orgânica dos Municípios me confere, Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei; |
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Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste “LEI Nº 1/50. Eu, José Ebling, “Prefeito Municipal de São Lourenço D'Oeste, Estudo de Santa - Catarina, no uso das atribuições que a - Lei Orgânica dés Vunicipios me confere, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal votou, e eu, cunciono é promulgo a seguinte Lei; Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado «a criar os seguintes cargos: NO EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, o de Secretário, con os vencimentos anuais de CR$” 60.000,00 (Sessente mil ce NA TXAÇÃO E PISCALIZAÇÃO FINANCÉIA - ADI as cn nICR, o de Tesormiro, com os vencimentos anuais de CR$CO, 000, +00 (ses- senta mil cruzeiros); Art. ºº - Esta Lei entta em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1959 Art, 2º - Pevogam-se as disposições em contrário, Prefeitura "unicipal de São Lourenço D'Oeste, 6 de fevereiro de 195€ José Etllng Pre ro asia / —.