br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 3/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1959
Date 1959-02-24
EmentaQUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES.
native_id2384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 21

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
-LEI nº 3/59
CSIIPIPENTES:
(Que regulamenta a incidencia e cobrança de Imposto sôbre Indústria e Prefissõ-
es)
o Art, 1º -
Art, 2º -
Art, 3º -
Arty 4º -
Art, 5º -
Eu, José Ebling, Prefeito Municipal de São
Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que a lei orgânica -
dos municipios me confere,
FAÇO SAEER, que a Câmara Municipal votou, e
eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
I INCIDÊNCIA
O imposto sôbre industrias e profiasões, atribuido ao Municipio pela
Constituição Federal, artigo 29º, item III, sôbre as atividades pro-
fissionais, comerciabs e indústriais, e sera devido por todas as pessç
as fisicas ou juridicas, que exploram no território do Municipio, a -
indústria ou comércio, em qualquer de suas modalidades, ainda que sem
estabelecimento ou localização fixa, ou exerçam qualquer profissão, -
arte, oficio ou função.
II - TARIFA
O imposto será fixo, tendo por base o capital investido,
A cobrança será feita na conformidade das tabelas anexas, que ficam
adotadas como parte integrante desta lei e serão aplicadas segundo
o maior ou menor capital investido, e pela natureza da atividade, com
base nos elementos seguintes, considerados em conjuntos quando do in
cio das atividades ou de qualquer um deles nos anos que se seguirem:
a) -Local omde exerça a atividade;
'D) -O capital registradi!
o:
e) -O valor das mercadoréas em estoques;
d) -As máquinas ou outros meios de produção;
e) -O valor do imposte lançado sobre empreza na qual o coletado -
exercer funções de direção ou gerência
S Unico- As atividades não especificadas nas tabeles serão tributadas.
Ge conformidade com o estabelecimento par atividade que ap
sentar maior identidade de caracteristicos. E
O imposto incidera coda uma das atividades exercidas pelo mesmb con-.
tribuinte, salvo em se tratando de ativid:des conexas ou independente
caso em que será devido apenas o relativo à atividade principal. E
$ Unico- Quando no mesmo local e estabelecimento, o contribuintê ex
cer sob uma só administração e com escrêturação comum, mais
de uma atividade, prev:lece a que estiver sujeita à tributa-.
ção mais elevada,
III- LANÇAMENTO 4
O lançamento será procedido em talão próprio pelo funcionário desig-
nado, o qual solicitará à firma ou contribuinte a ser lançado, as -
informações necessárias. ;
:
E
ESTADO DE SANTA CATARINA Fies
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Oficio Nº.
Art. 12º - O despacho que decidir a reclamação será objéto de notificação, por
escráto ao reclamante, para efeito do recurso à instancia superior.
“m
Unico - As reclamações e recursos não terão eféito suspensivo, mas os
impostos e multas serão restituidos quando a decizão for favo-
rável so contribuinte.
VI - ISENÇOES a
Art. 12º - Serão isentos do imposto:
a) - Os vendedores de jornais e revistas, sem locolização fixaf
b) - Os motoristas profissionais; Ê
ec) - Os operários e empregados domésticos, inclusive os motoristas;
d) - Os ministro ou sacerdotes de qualquer credo religioso, os diplo-
matas, cônsules e funtâonários públicos quando no exercicio âe
suas profissões;
e) - Os serventuários de justiça;
£f) - Os professores, jornalistas e escritores;
£) - As vecuenas indústrias domiciliares com movimento ecônomico até
Cr$ 20,000,00( Vinte mil cruzeiros) anuais, onde se pratique o -
trabalho individual por conta própria sem reclames, armários ou
letreiros, e sem oficiais ou aprendizes, não sendo comsiderados ER
como tais os filhos menores e a esposa do industrial;
h) - As casas de saude e hospitsis particulares que gratuitamente man-
tenham a aisposição da Prefeitura 10% (dez pcr cento) de seus lei
tos, rara fins de assistência hospitalar aos necessitados;
i) - As casas de caridade e as sociedades de socerros mutuos;
j) - As sociedades esportivas e cuoturais; Ê
k) - Os mercadores de feiras livres cujo volume de vendas não exeda a -
€r810.000,00 (dez mil cruzeiros ) anuais;
1) - Os estabelecimentos partigulares de ensino de qualquer grau ou na-
-tureza que mantiverem alunos gratuitos, além do mímero exigido-
pelas leis do endina;
m) - Os artistas sem estabelecimento;
n) - Os pequenos comerciamtes ambulantes, que, a juizo da Prefeitura fo
-rem julgados incapazes ou impossibilitados para outro serviço, e
os rendimentos sejam apenas suficientes par: a subsistência de suas
familias;
o)- As Indústrias e Profissões que em vertude de leis gozam de isen-
ão
p)- ês vendedores de bilhetes de loteria autorizados, quando se tratar
de pessoa incapas para outrao trabalho, por moléstias ou defei-
tos físicos;
q) - A produção ou venda de combustivel líquido de qualquer origem, -
bem como bombas de gasolina;
$ Unico- As isenções compreenderão apenas o exercício das atividades -
enumeradas neste asrtigo, e dependerão sempre Ge requerimento.
VII- DESPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14º - No caso de vend: ou transferência de estabelecimento comercial ou in-.
Gústrial, ou cutro estabelecimento qualquerm ,canseler-se-á, mediante
petição por escrito do interessado, apresentsda dentro de trinta dias,
30) pelo adiquirente, ou pelo anteesessor, o lançamento em nome deste,
-a vartir do semestre seguinte, inscrevendo-se o nome do proprietário.
ex-oficio, ou mediante novo lançamento. E É
$ Unico- A petigão deverá trazer sempre a concordância e assinatura de
outra parte, interessada; Ê x
Art. 15º - Os contribuintes ficam obrigudos a cumunicar ao orgão competente, no -.
razo de 30 (trinta ).
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fis 4,
em relação ao comércio, industria ou atividade que exercer, tais como;
mudanças de local, alteração de firma ou do ramo de comércio ou indús-
tria, elevação de capital, ou outros que passam infundir na identida-
de do contribuinte ou no tributo exigido;
5 Unico - A falta de comunicação sujeita o contribuinte à nulta de Cr$ -
500,00 (Quinhentos cruzeiros),a Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros
além do lançamento ex-oficio;
Art. 16º - A falta de lançamento não isenta o contribuinte Ge pagar o imposto, qua
quer que seja à époda do exercicio da atividade;
Art. 17º - Os cases omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo;
Art. 18º- A pregente lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art, 19º - Revegam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Múnicival de São Lourenço d'Oeste 24 ce fevereiro de 1959.
Otatior Nº: Ca
TAPELK PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SO
TABETA A
CAPITAL INVESTIDO
CR$ ATB CR$
10.000,00
20.000,00
30.000,00
40,000 ,00
50.000,00
80.000,00
100.000,00
120.000,00
"150;000,00
200.000,00
250.000,00
300.000,00
350.000,00
4009000,00
450.000,00
500, 000,00
600,000,00
800,000,00
1.000.000,00
Para o exedente,
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fla 21
BRE INDUSTRIAS EK PROFISSÕES
IMPOSTO ANUAL DEVIDO
“RS
480,00
720,00
920,00
....
....
BSS BSBSBBBSBÊS
COD DD CS 63 CNO A DO AS fa qa pa
8888888888888888
[o]
3
8
o imposto será devido na proporsão de CR$ 1.000,00 tum mil
cruzeiros), por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capital.
B
TABELA
Cebi IJVESTIDO
Até CR$
10,000,00
20.000,00
30.000,00
50,000 ,00
80 000,00
: 100.000,00
120,000 ,00
150.000,00
200 + 000 ,00
250.000,00
300.000,00
350.000,00
400.000,00
450.000,00
500.000,00
600.000 ,00€
800.000,00
1,0004000 ,00
1.250.000,00
1.500.000,00
1.750.000,00
2.000.000,00
Para o exedente
cruzeiros), Por
» O imposto derá devido
crê 100,000,00 ( Cem mil
IMPOSTO ANUAL DEVIDO
CR$
560,00
800,00
1.040,00
1. 600,00
1.920,00
2;200,00
2.800,00
2,600,00
Do
[8]
PET E E E
s8sss888888888
.
DBRÊBONDONVCANDOO
[o)
(o)
do 0 SP dO d
ssssss8888860
BBOOVOIAUNU RAM
no
na proporção de Crã 2.000,00 (Dois mil
cruzeiros), ou fração de capital,
Oficio Nº...
CAPITAL INVESTIDO
ATÉ CR$
10.000,00
20.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
80.000900
100.000,00
150.000,00
200.000,00
300 000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
800.000,00
1.000.000 ,00
Para o exedente, o imposto
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fis l2,
TABELA C
IIMPOSTO ANUAL DEVIDO
será devido na proporção de Cr$ 2.000,00 (Dois mil
cruzeiros ), Por Cr% L00,000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração sde capital.
CRPITAL INVESTIDO “pe IMPOSTO ANUAL DEVIDO
AB CR$ CR$
10.000,00 640,00
20.000,00 920,00
30.000 ,00 1:160,00
40,000 ,00 1.440,00
50.000,00 1.920,00
80.000,00 2.400,00
100.000,00 2.600,00
150.000,00 3.200,00
200.000,00 3.800,00
300,000,00 4.400,00
400 ,000 ,00 5.600,00
500,000,00 6.400,00
600 ,000,00 7.200,00
800. 000,00 8.000 ,00
1. 000, 000,00 9.400,
(6,0)
Para o exedente, o imposto será devido na proporção de Cr& 2.000,00 ( Dois mil
cruzeiros), por Cr$ 1005000,
00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de copitcl.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste a.
ada TABELA G
CAPIZAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATE CR$ CR$
10.000,00 400,00
20.000,00 560,00
30.000,00 720,00
40.000,00 920,00
50.000,00 1.160,00
804000 ,00 1.440,00
100.000,00 1.760,00
150.000, 0 1,920,00
200.000,00 2.200,00
300.000,00 2.800,00
400,000,00 3.200,00
500.000,00 3.800,00
600.000,00 4,200 ,00
800.000,00 4.800,00
1. 000.000,00 5.200,00
Para o exedente, 9 imposto será devido na proporção de CR$ 2.000,00 $ Dois
mil cruzeiros), por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cepital.
TABELA H
CAPITAL INVESTIDO nd DEVIDO
ATÉ CR$ CR$
10.000,00 320,00
20,000,00 420,00
30 000,00 640,00
40.000,00 A 800,00
50.000,00 1.040,00
80.000,00 É 1.280,00
100.000,00 é 1.440,00
150.000,00 1.760,00
200,000,00 2.000,00
300.000,00 2 400,00
400.000,00 2.800,00
500.000,00 3.200,00
600,000,00 3.600,00
800.000,00 4.200,00
1. 000,000,00 4.6
pPare o exedente, o imposto será cevido na proporção de CR$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros), por CR$ 100,000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cupitul.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste "
8. 15.
Ofício Nº. TABELA 1
CAPITALL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATS CR$ CR$
10.000,00 720,00
20.000,00 1.940,00
30.000,00 15280,00
40.000,00 1.760,00
50.000,00 2.000,00
80.000,00 23600,00
100.000,00 3.200,00
150.000,00 3.600,00
200,000,00 4.200,00
300.000,00 5.200,00
400.000,00 6.400,00
500.000,00 7.200,00
600.000,00 8.000,00
800.000,00 9.400,00
1.000.000,00 10. 400,00
Bar: o exedente, à imposto será Gevido na provorção de Cr$ 2.000,00 (Dois
mil cruzeiros), por cr$ 100,000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cupi-
tal.
TABELA J
CPIT.L INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATE CR$ CR$
10.000,00 800,00
20.000,00 1.160,00
30.000,00 1.440,00
49,000,00 1.920,00
50.000, O 2.200,00
80.000,00 2.800,00
100.000,00 3.200,00
150.000,00 3.800,00
200.000,00 4.800,00
300.000,00 5.600,00
400.000,00 6.400,00
500.000,00 7.200,00
600.000,00 8.500,00
800.000,00 9.400,00
1.000,000,00 10.400,00
Par: o exedente, o imposto será devido ma proporção de CR$ 2.000,00( Dois mil
cruzeiros, ) por CR$ 100,000,00 (fem mil cruzeiros), ou fração de capital.
SSUIAVO DE DANIA CATARINA R ca
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste |
PO iii od O RR TABELA Nº
IMPOSTO DE INDÉSTRIAS E PROFISSÕES
TASELE GERAL COM OS INDICATIVOS DAS TABELAS COMPLEMENTARES POR CAPITAB INVESTI
INDICATIVO
Nº DE ORDEM ATIVIDADE OU RAMO OU FUNÇÃO DA TABELA
"as
1 - ACOICFOADOS - Fabricante ou mercador ..ccccccroceccrcanes F
Ds ACOUGUE = nao GÍATIO Giiccerca dani soa Ns equi a Nie que aa H
RE AN OUGUR e LANDO seu nd cc au ec a sa RAS SO eia T
4 - AÇIUCAR - a) - Fabricante, refinador ou mercador por ata-
[64 To [o PP RT B
RO RDUGCADO O oca RA a E good MR é sea a a DMA and
-S - AFIADOR OU AMOLADOR - com ou sem oficina....ccccccercreso
7 - AGENTE, REPRESENTANTE OU INTERMEDIARIO de firmas....... Cr$ 1. 200) [6,0]
8 - AGREMENSOR, . ........ Ra ua eso Cr$ 1.500, 500
9 - AGUAS MINERAIS OU GAZOZAS (Fairicante), bebidas não
ALCO LIGAS, sinha do E
10 - ALCOOL - para fins industriais, medicinais ou domesticos, 1:
fabricante ou mercador.....ce.cccrcocccorescnsos P
11 - ALFAIATARIA OU ALFAIATE- interior......cocccocscerscssos Ç
Or fcllo| Japao Es PR PR RR RD U
18 « AGUARDENTE - fabricante...ccccccorccore cora soros caco nos x
13 - ALMOFADAS OU SEMELFANTES - Fabricantes ou mercador ..... A
14 - ALUMINIO - Fabricante ou mercador....cccccrrosccsscsasesos.s B
15 - AMIDO- Fabricante ou mercador... .cccccoccrccorsoscrccodo A
16 - ANIL- Fabricante ou mercador. ...ccccoscersesrscceccccoses E
17 - ANILINAS OU PRODUTOS CORANTES- Fabricantes ou mercador.. ,
18 - ANUNCIOS- Reclame ou publicidade, agente ou empresário.. Cr$1. 200,00
19 - ANUNCIOS- Reclames fabricante ou mercador.........ccceos J
20 - APARELHOS SANITÁRIOS - Fabricante ou mercador..........e J
21 - APOSENTOS OU QUARTOS MOBILHADOS - Alugador .ecccsccseoss R
-22 - ARAME - Fabricante ou mercador ...cococcorcorocnacasc rose c
23 - AREIA SAIBRO OU PEDREGULHO - Mercador ..cccccrecercrooso B
24 - ARMARINHO :- a)- Comércio por atacado... .ccccccrcecoreso B
b)- Comércio a varejo (loja) ...ccccercos Z
25 - ARMAS sor ARTIGOS DE CAÇA É PESCA E ASSESSÓRIOS 55
PRDC to OU JOJM,.i eras Q
26 - ARTIGOS DE CARNAVAL - Fabricante ou mercador......cccc.. X
27 - ARTIGOS DE ESPORTE- Fabricante ou mercador... ccccccseess c
28 - AUTOMÓVEIS - a)Mercador Leccsscurscroncoraco nc cercoceoe (o)
b)Posto de serviço ou limpeza ....cccescese v
29 - AZEITES OU OLEOS COMESTIVEIS, «Fabricante ou mercador.... A
30 - AZEITONAS - Mercador ou preparador... cccecocococorcossos A
31 - AZULEJOS FE VOZAICOS (vide ladrilhos)
"ar
32 - BALANÇAS, PESOS OU MEDIDASR Fabricante ou mercadór ..... K
33 - BALDE Fabricante OU MErCadOP..eccoocrcrcorccnrconac adora A
34 - BANCOS, CACAS BANCARIAS O! SUAS AGENCIAS E
BANCO CIDADE INTERIOR
AGENCIA Cr$ 8.000,00 Crê 4.000,00
ESCRITÓRIO 4.000,00 2.000,00
COFRESPONDENCIA 1.000,00 700,00
35- BANDEIRANTES - Fabricante ou mercador....ccoccccccacessos A
36- PAR, EOTRQUIM? CONFFITARIA OU CAFES COM OU SEM BEBIDAS ..
a) - Interior PE RR Si CR AR af
SOU Wa MEN UN TO SU EU NUNO
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Qto Ni
37 - BARBEARIAS - cortes ou andulações de cabelos, Instituto de
38
39
40
41
42
48
46
47
48
49
beleza, massagens, manicure ou pedicure. Por
oficial, cadeira ou aparelho utilizado:
INTERIOR CR$ 400,00 CIDADE CR$ 500,00
NOTA - Quando negociarem com outros artigos -
serão estes trubutados em separado de acôrdo
com as respectivas tabelas.
BARCOS OU SEMELEANTES - Fabricante ou mercador... .ccccorss
BEBODAS ALCOOLICAS - Fabricante ou mercador por grosso...
BELCHIOR , sas cabaaihh ie RE Dieta a 6 0 eia jo O a umpb rá RS O dO jo ea O] 6 SUR
BILHAR OU SNOOCKER - POR MESA........cccocosercorcrosesas
-BISCOUTOS OU SEMELHANTES - Fabricante....ccccccscrroccrcanos
50 -
52
52-
53
54
55-
56
57
58
-59
60
61
62
63
65
e?
68
+
69 -
a CHR - Mrecador sr tabicsa cmo cano cd quo nino Ca ie fed dd DS
ol
jo
73
74
75
76
o e
78
79
ia di Ed
= COBFANÇA, LOCAÇÃO DE PRED)
BOLSAS - Fabricante ou mercador ....ecccorcrvocorcoccro cesso
BORRACHA ) Artigo de ) - Fabricante ou mercador........ cos.
POTEQUIM (vedi Bar)
BRINCUEDOS - Fabricante ou merdador......ccccccnccccrcanto
na ”
CAIXAS OU SEMELVANTE PARA ENBALAGEM- Fabrécante ou mercador
CAL - Fabricante ou mercador.....ccocorcrosona soco ccoscoas
CALÇADOS - a) Fabricante ou mercador.....cecscererceceneeo
v) Acessórios para Fabricante ou mercador.....
c) Oficina só de concertos ( até dois oficiais)
d) Por oficial exedente ..ccccrccercorsrroserso
e) Engraxate, por 1 cadeira ......0+ cccoss
CAMARAS DF AR - Fabricante ou mercador ..ccrecerercercrcoss
CAMAS - Fabricante ou mercador....cccorcrorocaconsercasosso
CAMISARIA - (Artigos de ) Fabricante ou mercador....cceco.
CAPAS- Para senhoras e cavalheiros Fabricante ou mercador.
CAPAS , CAPOTAS OU ARMAÇÕES “ARA VEICULOS - Fabricante ou
mercador .ccccesseos
CAPITALIZAÇÃO -Agente de ...cececcrorcrrarcoao 00
CARPINTARIA- oficina de ..cccccccorccorcr coro roca orcc roda
CARROS CARROÇAS OU SEVELFANTES- Fabricante ou mercador. ...
CARVÃO VEGETAL, ARTIFICIAL OU ANIMAL- Fabricante ou mercador
CASA DE SAUDE SANATÓRIO OU HOSPITAL - Cidade...........c..0
Interior ....c.cccccss
CASSINOS CABARÊS E SEMELHANTES - Mensal ....cccccccccrrross
GASCAS VEGETAIS - Mercador ...cecorceccorcesccsos PPRPERAA
CELULLIDE- (Artigos de ) Fabricante ou mercador......c.....
CRRA ( Artigos de ) Fabricante ou mercador.....ccccsereasos
CRRA PARA ASSOALHOS - Fabricante ou mercador...cccccrccscoe
CERÂMICA -(Artigos de ) Fabricante ou mercador... ..ceccccess
CEREAIS - A) Beneficio ou re- beneficio....cecorccoccrercos
B) Mercador ..ceccccc conocer ror o cores sado
CERVEJAS OU CHOPPS- a) Fabricante ou mercador por atacado...
B) Mercador à varejo....cccccco suo cesos
CESTOS OU SEMELHANTES - Fabricante ou mercador... ccoserceso
CHAPEUS - Para homens e senhoras - a) fabricante ou mercador
b) Oficina de cansettos...
CHAPÉUS DE SOL OU CHUVA - FABRICANTE OU MERCADOR--.........
CHIFRES - (Artigos de ) -Fabricantes ou mercador... .ccc....
CHINELOS OU SEMELHANTES - Fabricante ou mercador... cccrecese
CIGARROS, CHARUTOS OU ARTIBOS PARA FUMANTES - Fabricante ou
mercador... cv...
CIMENTO - Gabricante ou mercador... cce roroneno roca conasso
CIMENTO OU CONCRETO (Ornatos de ) Fabricante ou mercador...
CINEHAS -:CLASOD ai ida o co oi cado
InterloP.sccodeo ond cas onnadas gaba o diodo quado aaa
De. Em
bid- toa
A
N
fo)
CR$ 500,00
B
ç
D
B
F
c
D
he
CR$ 400,00
200,00
50,00
A
D
D
J
c
CR$ 600,00
D
[
CR$ 1,600,00
CR$ 1,000,00
CR$ 3.000,00 |
DR Z0H = pera ana = da
ESTADO DE SANTA CATARINA Fis 7
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Oficio Nº.
Recncia de: admldssosans ii dC RR 1
80- COLOCAÇÕES OU EMPREGOS - Agencia ou escritório de. E
81 - COMÉRCIO EM GERAL- de fazendas, ferragens, Chapéus,
calçados, armarinhoss' sécos e molhados,-
Produtos colonialc etciiliiccto cats Z
82 - CONSERVAS EM LATAS OB VIDROS - Fabricante ou merca-
dor... E
83 - CONSTRUÇÕES T OBRAS - a) Construtores ou empreiteiros CR$ 1.200,00
b) Construtores ou empreiteiros
só administração....ceseseso CR$ 1.200,00
84 - CONTADORES OU GUARDA-LIVROS =-Com escritório.......... CR$ 1.200,00
Sem GECTILÓTIO,. cdausa cd 600,00
85 - CÓPIAS - a) A máquina ou mimeógrafo, escritório de.. DD
b) De desenho ou plantas, escritório de..... J
86 - COROAS - a) De flores artificiais, fabricantes ou mercadores
cadores iii G
Db) De flores ou plantas naturais, fabricante
m OU Mercador. ..ccececees PE
o7 - CORRETORES DE FUNDOS PUZLICOS E MERCADORIAS
D) CON CLONOD. cuia rap sds Des dO CR$ 1.200,00
Db) Prepostorde jiiliiicc ambas dra aaD 600,
OS SONIUNDO os ds Dic dip cd os aa dc de aaa ta SS N
BS = COSTUSAS QU Olicinaulde ) edito soca nsar poa E
SO = COUROS: OU COLAS! = Mercador U0 Gaga iccubtisadrrird D
91 - COUROS SECOS OU SAÇGADOS - Mercador de ...cccccecuces I
"pr
92 - BENTISTAS- Com ou ssm consultório.........ec.s ba pgaRe Ds CR$ 800,00
Go = DENTISTAS Artipos Cu material de iii iscas a cant A
GR DO er itaa ou O SERRO po RS OR NO qa 300,00
DO DESENHO = ATLIPOS para fd auitua go: o hi ca oa L
96 - DESPACFANTE DEPAPEIS - Junto a repartição públicas...
&) Com escritório.......u ao 500,00
b) Sem escritório ...... Ro
97 - DEPÓSIBOS FARA GUARDA DE MOVEIS E OBJETOS DE TERCEIROS
Alugador ou empresário...cccerhos cc seo c add o bas als a
NAMITES POLVORA E SEIYELHANTES- Fabricante ou mercacor F
0S-=* Fabricante ou mercadorsssaescercrcsa cereais x
100 DISCOS - fabricante ou mercadorsi.sciiccccacueco oro (o)
101 DOCES DE QUALQUEN NATUREZA- Fabricante ou mercador... E
102- DROGAS MEDICINAIS:= Fabricante ou mercador.......ccc. J
mem
10S= DERTRECISTAS= Com ou Sem DEicina,..iicoccs asc rigiú A
104- ELETRICIDADE- Fabricante ou mercador............ nando a
105« ELEVADORES- Fabricante ou meccador ..ccccsesresccaios D
106-=" EMPALHADOR» Com ou Sem Oficinaiiii.cli-cio ctticasiao A
107- “MPRESA FUNERÁRIA - Proprietário ou enpr esário...... Q
108. ZIPRESA C!! AGENTES DE TRANSPORTES RODOVIÂRIOS-Vide tr
transportes... ses
1064= ENCANADOR- Com ou sem oficina.......cccecerrccs ic aa EN
110» ENGENHEIROS- Com ou sem escritório... .ccssesscerrocaes CR$ 2.000,00
dl - OV'.S 3VASSOURAS ETC; -Fabricante ou mercudor...... E
112- fo RS MR AR RR 200,00
113- rapricante OU MARCSGOLs er cout ct auicia A
1l4- Som ou sem oLicinf iii cilada B
een
ante ou
mnereaagr. H ,
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
(Olinda
116- FARINHA DE TRIGO- Ro or a
117- FARMACIAS OU DROGARIAS - CiQaOs ci credo tia
A seri on asda ao
118- FAZENDAS - a) Fabricante ou merdador por atacado.....
D) Mercador ho varejo (Jojaliscc sesiidioo
119- FECHADURAS 3 DOBRADIÇAS E SEMELHANTES- Fabricante ou
Mercadoria sita
120- FERFADOR- Oficina de Rd A O GS RA
121- FERRAGENS EM GERAL -Q%uando outre. especificação não -
tehha nesta tabela.....ccccceaeso
1º2- FERREIROS- Oficina de Rods sia bando cevbnac tê
123- FILTROS PARA AGUA; MENOS OS DE EARRO- Fabricante ou .
Marcador. ......
124 FIOS- Enrolamento de bobinas, motores dinamos ete, ..
125- FITAS OU FILMES CINEMATOGRAFÓS -Alugador ou mercador.
126= FOGÕES ; FOGAREIROS OU AQUECEDORES- Fabricante ou mer-
ms COdor ita vai
-27- FOGOS DE ARTIFICIO-Fabricante ou NSPESOOT austin
128- FOLHAS DE FLANDRES - Fabricante ou MerPeador. iccrevca
129- FOTÓGRARO- Com ou sem BULL ane bs da casca Ene LES A
130- FOTOGRAFIAS- Máquinas ou attigos para febricnte ou mer
COCO, ii sas i
131- FRIGORIFICOS -Fmpresário de Ses Sbiocobesad sa Pesados.
132- FRUTAS- à) Mercador, importador ou exportador. ce...
Db) Vercador a MEP NO nina cena
133- FUNDICAO DMA O o odons Soo RR Doo Ma pd a GE
134- FUNILÉIFO OÚ LATOEIRO - Com ou sem fofos tos Bo Caps RI DE
UNO OH dy “ntimo.
>
se»
HHHxNE
"gn
135- GADO CAPRINO LANIGERO, C&VALAR OU MUAR - Mercadorias.
136- GADO VACUM OI SUINO «Mercador. ....
137- GAIOLAS- Fabricante ou Hercador e ds area des a
dA CRNSS Alupador aa
139- GARRAFAS - Fabricante ou MEPERGOD, ,cuabrere dese cin ss.
140- GELADEIRAS “1 REFRIGFRADORES - Fabricunte o:: mercador
mal GENEROS ALIMENTICIOS - inclusive conservas, salgados -
. em vidros ou latas “ercador..
142- GRAVATAS- Fabricante ou Meroador: Rica aa ts Cide
143- GRAXAS PANA CALÇABOS- Fabricante ou mercador, ...ccoes
Cesc ve socar. cesso
mMmaz “mr s
Ra OCREDARSAS OU HOMO a a P
"T "”
145- IMAGENS OU ESTATUAS- Fabricante ou: Mercador .;o>s nas D
146- INSTALADOR DE AGUA » GhZ OU ELERRECIDADE com ou sem -
OLicina iii castosaris
147- INSTRUMENTOS DE MUSICA - Fabriconte ou merc-dor......
“>
ny "
148- JOIAS- a) Fatricante ou Me rCCo nc ss
Bo Ortcino ca ebnsetigam us ii
149- JORNAIS OU REVISTAS - a) Propietário ou enpresário...,
b) Mercacor com est:belecimento
ec) Yercador com bences em vias ou
logradourás pÚblicos......... CR$ 600,00
HH a
sai des
"Lr
150- LABORATÓRIO BIOLÓGICO DE ANSLISS EM CERAL - Eis
tário ou empresánio e i E
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Oficio Nº.
151- LADRILFOS OU SEMELEANRES- Fabricantes ou mercudor.......
152- LRS a) em bruto, mercador... ..cesccccrcrco cerco crscoasio
b) fios de , fabricante ou mercador ..cccccesessocs
153- LAPIDAÇÃO EM GTRAL - Oficina de ....cescccsccrcorroecsso
154- LAVADEIRA OU ENGOMADEIR À jjsecerccocrrorcrrcrrorsrcaseo
155- LEITE OU LATICINIOS - a) Mercador vor atadadp...........
b) Mercador a verejo ou leiterias.
156- LENHA; DEPÓSIBOS. . exp srdo sibb EP ciois gi o dê Exbs Euros Cimo di10/ 6 6 1d) 07
157 LLMPEZA EM GERAL- Empreza de ..ccccccorasessecesses 0000
158- LITOGRAEIA - Oficina de ....coccncere rece co coro rco rasas
159- LIVRARIA... ..cccco cornos ooo nro ro ss rss oo css doses e a 0s
160 LOTTRIAS - Bilhetes de, estabelecimento .......... 00... CR$ 3000700
161- er
1€1- MADEIRAS - a) Exportador... .ecocococdccnccrcorsorscssõos 15.000,00
b) Mercador, sessds rec str egs SanSe sans scqma a 2.000,00
c) Compensscos em folhas .....ccccrccrcererca x
d) Artefatos de, fsbricantes Ce ..ccccrcccsso
16º- MAQUINAS DE CACTURA- Fabricante lercacor de ..crcccescs
163- Malas :- Fabric:nte ou mercadór,...cccccororcrrcceccrcco
164- AQUINAS OU MOTORES PARi4 INDUSTRIA OU LAVOURA - Fabri-
cante ou mercador....cccse coca
165- MAQUINAS OU FERRAMENTAS MECANICAS - Fabricante ou mercacor
166- MARCHANTE OU FORNHREDOR - De cargas por atacado........ .
167- MASSAS A! IMENTICIAS- Fabricante ou merdadór......... ....
168- NATADOUROS- Empresários ...cccrescercorcece score ore rcceca
169- MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - Mer OP. cococco crer oro sas
170= MECANICO: SEM OFICIMA aus asi nda E ops adp asda gs DIST IA ERUSS
171- MÉDICOS ...cccrerrerrcesass
172- MEIAS- Fabricante ou mercador... .ccrcorcorc coco nor csados
D) Mercador & Varejo ..ecrceroses co coresa cestas
173 MERCEARIAS, oc cro contos oe crcise co co SO OD CUL CO CO 0 066!
174 MOAGEM DE TRIGO, ee «suicidio Edo wi djs é Spivin dino envio cio aim o
175- UODAS E CONFECÇÕES- Atalier ou estavelecimento..........
176- MOTNFOS - Fabricante ou mercador... .cococccrcecorceranes
177 MOTOCICLETAS - a) Fabriaante ou mercador.......cccccceso
b) Oficina de concertos......ccccccreresco
178- MÓVEIS - Fabricante ou mercador... ccccscrcssscessocrocos
"or
TroOogr>mMzm>o
UPUP4lu PxU
[as]
.
2
00,00
oco nescosa canecas sos c cus aa
179- OFICINA MECÂNICA ..cccrcorccorocon core ce raso saco o ra 06d
180- OLARIAS. ,.ccccorc ooo cores o asc ser ossos cce ca 0 0s
121- OLEADOS LONAS OU ENCERRADOS- Fabricante ou mercador... ..
132- SLEOS TINTAS VERNIZES OU AFTIGOS PARA PINTURAS ....ccc.
123- ÓTICA- Artigos de, folmiennte ou mercador... ..cccece coros
“orvm DHOHAPrZHO
184- PADAEIAU- só panificação ou merçador de pão......ccerera
185- PAPEIC EM GERAL- Fabric:nte ou mercador......ccccccorcos
136- PARTFIRAS...cocoocescec ooo ar cce correo cor ese s ra nc a 0a
187- PEDRAS DF CANTARIA - Preparador ou mercador.....cccceseu
188- PEIXES FRESCOS, CONGELADOS OU SALGADOS. ..ccccesercrc veres
189- PELES PARA AGABALHOS - Preparador ou mercador... ..ccc.os
190- PENHORES- Casas de emprestimos sobre.. cce so
1º1- PENSÃO= Case Ce...ccccencrco core os cena ccos ....
192- PENHUMÁTICOS - a) Fobricante ou mercador. ..ccececosenessa
b) Ofivina de consertos... sseccewso sous
193- PENTES= Fabricantes ou mercador. ...cccccococorcccccrcoro
194- PERFUMES- Fabricante ou mercador....ccecesococescrcraoso
195- FIANOS- Afinador, consertador ou slugudoOr...cocccscsssas
196- PINTORES- Com ou sem oficinas.....cccccroseso soco so rccaa
197- PRÓTESE DENTÁRIA - Oficina de .ecccrccosicerccrocrccaris
“Rr
tw
-
o
Õ
= nro Tam Hm
198- RÁDIOS OU SEMELFANTES - Fabricante ou merescor..........
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste *s 10
Oficio Nº.
199- RELÓGISS - Mrecador, ou oficina de concertos..............
200- RESTAURANTES - a) com movimento até CR$ 100.000,00 ......
b) com movimento superior a CR$ 100.000,00,
C) RÉ Dara OPEraridaE co ccin coros oie renaani
GO ERRA NRTRÃO o MerogdSr: ari soo aoia Da see ad cena
esr
e02= SACOS DE PAPEL - Fabricante ou mercador... ccocssicocssesos
203- SACOS DE TECIDOS - Fabricante ou mercador....cccoccorcroos
204- SALAMES LINGUIÇAS RTC. - Fabricante ou mercador,..........
DRA caca cb dO ad
ERC ORLANIA CC Clicina do GMiisc ici ans cin a AS Ra os a
Da COMENT O o MECOGOME ci cin cocos aan sda e iara
Re ONDRAÇIAO UM MANRPOSTAÇÃO. scr cessadaa sida o
RO SERRARIA PARA CONDUMO LOCAL o causes ir cine scr cr ro rero
210= CORVETES < Fabricante ou meresdder.,. acres spsane cn nuiraro
e11- SABRO - CFabricante ou mercador ...ccccerocescoccrcsecios
a nen
e 2m TAMANCOS- Fabricante OU Meroader., scr sro ss casas o o a puajd
dg MAPETRS-CORCINAS OU SEMELHANTE Lcd a
Fabricante ou mercador........
RAR TETAS CU TIJOLOS = Mercador ....icuc-cors soc copterra manda
DORSO UAM AS OS sic ros inch a Co sas o Ra
BC PORNGIRAS. coca on a ds co a é ad O a ADA Ca a Gaia nao
217 TRANSPORTES - Agência companhia ou empresa de earga.......
CB TRANSPORTA DE; pastagel tos. coiso rios cacau rca a
RAD CEIPUORARTAS ic o Cla SD dc ano vio aê
"gr
220- UTENCILIOS DE ALUMINIO -Fabricante ou merdador....cccccces
221- UTENSOLIOS DE FERRO - Fabricante o: mercader.......ccccrce
222= UTENSBLIOS DE LOUÇA - Fabricante ou mercador......cccceres
223- UTENSILIOS DE VIDRO Fabricante eU mercador, ..coccconcoros
“y
PM NO a CR$,
225- VIDROS PARA VIDRAÇA - Fibricante ou mercador.,........c....
Cane VINAGIO = Nabricante ou Mercador, ..ccatic ans d icon ans asas
nr x”
E vxrmw Later! Asc ida o o VEH<SODH>PO Dx mE-
27- XAROPES PARÁ REFRESCDS OU SEMELHANTES - Fabricante ou mer-
CAJDT. cao co noso 0,04
"o
nan
228- ZINCO- Fabricante ou mercador. .cccerreseorrnen ceras scrsos =”
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Deste, 24 de fevereiro de 1959.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
le kt.
RED o esa
CAPITAL IMVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATE CR$ CR$
10,000,00 240,00
20.000,00 360,00
30.000,00 480,00
40,000,00 : 560,00
50.000,00 720,00
60.000,00 300,00
80,000 ,00 920,00
100.000,00 1.040,00
150.000,00 1.160,00
200.000,00 1.230,00
300, 000,00 1.760,00
400.000,00 2:000,00
500.000,00 2.400,00
600.000,00 2.600,00
800.000,00 2.800,00
1.000 ,000,00 3.200,00
Para o exedente, o imposto será devido nz proporção de CR$ 2,000,00( Dois mil
cruzeiros), por CE8 100.000,00 (Cem mil eruzeiors), ou fração de capital.
TABALA N
CuPITAL INVESTIDO INPOSTO ANUAL DEVIDO
CR$ CR$
10.000,00 920,00
20.000,00 1.150,00
30.000,00 1.600,00
40.000,00 2660,00
50.000,00 2.600,00
80.000,00" 3.200,00
Ega 3.800,00
i = vi 8, 400900
200.000,00 4: 800100
250.000 ,00 81 600,00
300 + 000,00 E 3400500
250.000,00 7.200,00
200.000,00 83600,00
500.000,00 9.400,00
200.000,00 10.400,00
1.000.000,00 11.600,00
Para o exedente, o imposto será devido na proporção de CR8 2.000,00 (Dois
be cruzeiros); por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cupi
tal.
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fis 18.
(Oficio: N ge e
TAUELA O
CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ CR$ CR$ :
10.000,00 920,00
20,000 ,00 1.140,00
30,000,00 1.760,00
40,000 ,00 2.200,00
50,000 ,00 2.600,00
80.000,00 3.200,00
100.000,00 3.800,00
150,000,00 4.400,00
200.000,00 5.600,00
300.000,00 6+400,00
400,000,00 8.006,00
500.000,00 9.400,00
600.000,00 10.400,00
800.000,00 11.600,00
1,000,000,00 12.800,00
Para o exedente, o imposte será devido de CR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros),
por CR$ 1000C00,00 (Cem mil cruzeiros), ou fragão de capital;
TABELA P
CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATR CR$ CR$
10.000,00 920,00
20,000 ,00 1.140,00
30.000,00 1.760,00
40,000,00 2.200,00
50,000 ,00 2.800,00
80,000,00 3.600,00
100.000,00 4.800,00
150.000,00 5.600,00
200,000,00 7.200,00
300.000,00 '8.000,00
400.000,00 9.400,00
500.000,00 10.400,00
600.000,00 11.600,00
800,000,00 12.800,00
1.000.000,00 14.000,00
Para oe exedente, o imposto será devido na proporção de CR$ 2.000,00 (Dois mil
cruzeiros), por 100,000,00 (Cem mil crageiros), ou frução de capital.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fls 19,
Oficio Nº... TABELA O
CAPITAL INVESTIDO IXPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ CR$ CR$
10.000,00 1.040,00
20,000 ,00 1,440,00
36.000,00 1.760,00
40,000,00 * 2.400,00
50.000,00 2.800,00
80,000 ,00 & «600,00
100.000,00 4.400,00
150.000,00 5.200,00
200.000,00 6.000,00
200, 000,00 7.200,00
400.000,00 39006,00
500.000,00 9.400,00
600,000,00 10 .400,00
800,000,00 12 .800,00
1.000,000,00 14, 400,00
Pora o exedente, o imposto será devido na cronorção de CR$ 2,000,00 (dois mil
cruzeiros), nor CR$ 100,0C0,00 (Cem mil cruzeiros ), ou frsção de capital,
TABELA R
GAPITAL TNVECTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ CR$ CR$
10.000,00 1.040,00
20.007,00 1.600,00
30,000 ,00 2:000,00
40.000,00 2.600,00
50.0C0,00 3.200,00
80,000,00 3,800,00 .
100.000,00 4.400,00
150.000,00 5.200,00
200.000,00 6.000,00
200.000,00 8.000,00
400.000,00 9.400,00
500.000,00 10.400,00
600.000,00 11.600,00
800.000,00 12.800,00
1.000.000,00 18.400,00
Para o exedente, o imposto será devido na prosorção de CF$ 2.000,00 (Dois ail
eruzerpos), por fr? 100.C00,C0 (Cem mil cruzeiros), ou fração de ca itsl,
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fis, 20;
BR TABELA S
CAPITA], INVE?STIDO TMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ cu8 CR
10.000,00 1.040,00
30100000 2:900/00
SU D, “e
40.000,00 2.600,00
50.000,00 2.200,00
80.000,00 4.400,00
100,000,00 2.800,00
150.000,00 5. 600900
200.000,00 6.400,00
300.000,00 8.000,00
400.000,00 9.200,00
500.000,00 16.400,00
600.000,70 11.600,00
800.000,00 12.800,00
1.000 ,000+00 14.400,00
Para o exedente, o invosto será Gevido na proporção de CR$ 2.000,60 (dois mil
cruzeiros), nor CR$ 100,000,00 ( Cem mil cruzeiros), ou fração de capital.
TABELA T
CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ CES Ch
10.000,00 1.160,00
20.000,00 1.760,00
30,000,00 7 2.200,00
40,000 ,00 2.800,00
50.000,00 3.600,00
80.000,00 4.400,00
100.000,00 5.200,00
150.000 ,00 6.000,00
200.000,00 7.200,00
200.000,00 9,2007400
400,000,00 10.4C0,00
500.000,00 11.600700
600.000,00 12.800,00
200.000,00 18.400,00
1.000.000,00 16.000,::0
Para o exedente, o imposto será devido na proporção de CR$ 2:000,00 (dois mil
cruzeiros), por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capital.
ERP
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fls. 2
OHcio NS.
TABELÁ U
CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO DEVIDO ANUAL
ATÉ CR$ ' CR&
10,000,00 1.280,00
20.000,00 é 1.920,00
30.000,00 2.400,00
40.000,00 3.200,00
50.000,00 3.800,00
80.000,00 : 4.800,00
100.000,00 5 . 600,00
150,000,00 6.400,00
200.000,00 8.000,00
300, 000,00 9.200,00
400,000,00 11.600,00
500.000 ,00 12.800,00
600.000,00 18.400,00
800.000 ,00 16.000,00
1,000,000,00 17.600,00 :
Para o exedente, o imposto será devido na proporção de CR$ 2.000,00. (dois
mil cruzeires), por CR8 100,000,00 (cem mil cruzeiros), ou fração Ge capi-
tal
TABELA V
Ca PITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ C:$ CR$
10.000,00 1.140,00
20.000,00 2.000,00
30.000,00 2.600,00
40.000,00 3.200,00
50.000,00 4.200,00
8C.000 ,00 5.200,00
100.000,00 6.000,00
150.000,00 á 7.200,00
200,000,00 8.000,00
300.000,00 10.400,00
400.000,00 12.800,00
580.000,00 14.400,00
600.000,00 16.000,00
800.000,00 17.600,00
1.000,000,00 19.200,00
Para o exedente. o imposto será devido na ptoporção de CR$ 2,.000,00(dois
mil cruzeiros), por CR$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros), ou fração de capi-
tal. À
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Sao Lourenço D'Oeste
Rigs, 22,
Ofício Nº, “TABELA X
CAPITAL YNVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ CR$ CR$
10.000,00 1.440,00
20,000 ,00 ; 2.000,00
30.000,00 2.800,00
40.000,00 3.200,00
50.000,00 4.200,00
80.000,00 5.200,00
100.000,00 6.000,00
150.000,00 7.200,00
200.000,00 9.200,00
300.000,00 10.400,00
400.000,00 12.800,.0
500.000,00 14,400,0
600.000,00 16.00,00
800.000,00 á 17.600,00
1.000 ,000,00 19.200,00
Para o exedente, o imcosto será devido na proporção de CR$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros), per CR$ 100.000,00 (Cêm mil cruzeiros), ou fração de capital.
TABEIA Y
CAPTTAL I”VESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
100,000,00 4.800,00
120.000,00 5.200,00
150.000,00 6.000,00
200.000,00 6.800,00
250.000,00 8.000,00
300.000,00 10.000,00
400.000,00 13.000,00
500.000 ,00 16.000,00
Para o exedenté, o imposto será devido na proporção de CR$ 3.000,00
(tres mil cruzeires), por Cr$ 100,000,00 (Cem mil cruzeiros), oú -
fração de capital.
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Flo Eas
Oficio Nº. TACELA 2
CAPIT:L INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATR CR$ CR$
50.000,00 3.000,00
80.000,00 4.800,00
100.000,00 6.400,00
150.000,00 8.000,00
200.000, 9.000,00
250 000,00 10.000,00
200.000,00 123000,00
350 000,00 14.000,00
400.000,00 16.000,00
450.000,00 18.000,00
500.000,00 22.000,00
Para o exedente,o imposto será devido na prop orção d: CR$ 2.000,00 (Dois mil
cruzeiros), por (CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração ge capital.
Prefeitura lunicipal de São Lourenço D'Veste, 24 de fevereiro de 1959,
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Fls 13.
e o
CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATR CR$ c
10.000,00 640,00
20,000 ,00 1.040,00
30,000 ,00 1.280,00
40.000,00 1.600,00
50.000,00 2;000,00
80.000,00 2.400,00
100,000,00 2.800,00
150,000,00 3.600,00
200,000,00 4,200,00
300,000,00 4.800,00
400.000,00 6.000,00
5000000 ,00 6,400,00
600.000,00 7.200,00
800,000, 00 8.000,00
1.000.000,00 9.400,00
Para o exedente, o imposto derá devido na proporção de Cr$ 2.000,00 ( Deás
mil cruzeiros), por (Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capi-
Tal
TÁBEIA PF
CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO
ATÉ CR$ CR$
10.000,00 440,00
20.000,00 640,00
30.000,00 800,00
40.000,00 1.040,00
50.000,00 1.280,00
80,000,00 1.600,00
100.000,00 1.920,00
150.000,00 2 800,00
200.000,00 2.600,00
300.000,00 3.200,00
400.000,00 3.800,00
500, 000,00 4,400,00
600.000,90 4.800,00
800.000,00 5.600,00
6.000,00
1.'000,000, 100
Para o emedente, o imposto será devido na proporção de Cr3 2.000,00 (Doisi mil
cruzeiros), gor Cr$ 100G000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capital

open original →