| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1959 |
| Date | 1959-02-24 |
| Ementa | QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES. |
| native_id | 2384 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 21
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste -LEI nº 3/59 CSIIPIPENTES: (Que regulamenta a incidencia e cobrança de Imposto sôbre Indústria e Prefissõ- es) o Art, 1º - Art, 2º - Art, 3º - Arty 4º - Art, 5º - Eu, José Ebling, Prefeito Municipal de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que a lei orgânica - dos municipios me confere, FAÇO SAEER, que a Câmara Municipal votou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: I INCIDÊNCIA O imposto sôbre industrias e profiasões, atribuido ao Municipio pela Constituição Federal, artigo 29º, item III, sôbre as atividades pro- fissionais, comerciabs e indústriais, e sera devido por todas as pessç as fisicas ou juridicas, que exploram no território do Municipio, a - indústria ou comércio, em qualquer de suas modalidades, ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, ou exerçam qualquer profissão, - arte, oficio ou função. II - TARIFA O imposto será fixo, tendo por base o capital investido, A cobrança será feita na conformidade das tabelas anexas, que ficam adotadas como parte integrante desta lei e serão aplicadas segundo o maior ou menor capital investido, e pela natureza da atividade, com base nos elementos seguintes, considerados em conjuntos quando do in cio das atividades ou de qualquer um deles nos anos que se seguirem: a) -Local omde exerça a atividade; 'D) -O capital registradi! o: e) -O valor das mercadoréas em estoques; d) -As máquinas ou outros meios de produção; e) -O valor do imposte lançado sobre empreza na qual o coletado - exercer funções de direção ou gerência S Unico- As atividades não especificadas nas tabeles serão tributadas. Ge conformidade com o estabelecimento par atividade que ap sentar maior identidade de caracteristicos. E O imposto incidera coda uma das atividades exercidas pelo mesmb con-. tribuinte, salvo em se tratando de ativid:des conexas ou independente caso em que será devido apenas o relativo à atividade principal. E $ Unico- Quando no mesmo local e estabelecimento, o contribuintê ex cer sob uma só administração e com escrêturação comum, mais de uma atividade, prev:lece a que estiver sujeita à tributa-. ção mais elevada, III- LANÇAMENTO 4 O lançamento será procedido em talão próprio pelo funcionário desig- nado, o qual solicitará à firma ou contribuinte a ser lançado, as - informações necessárias. ; : E ESTADO DE SANTA CATARINA Fies Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Oficio Nº. Art. 12º - O despacho que decidir a reclamação será objéto de notificação, por escráto ao reclamante, para efeito do recurso à instancia superior. “m Unico - As reclamações e recursos não terão eféito suspensivo, mas os impostos e multas serão restituidos quando a decizão for favo- rável so contribuinte. VI - ISENÇOES a Art. 12º - Serão isentos do imposto: a) - Os vendedores de jornais e revistas, sem locolização fixaf b) - Os motoristas profissionais; Ê ec) - Os operários e empregados domésticos, inclusive os motoristas; d) - Os ministro ou sacerdotes de qualquer credo religioso, os diplo- matas, cônsules e funtâonários públicos quando no exercicio âe suas profissões; e) - Os serventuários de justiça; £f) - Os professores, jornalistas e escritores; £) - As vecuenas indústrias domiciliares com movimento ecônomico até Cr$ 20,000,00( Vinte mil cruzeiros) anuais, onde se pratique o - trabalho individual por conta própria sem reclames, armários ou letreiros, e sem oficiais ou aprendizes, não sendo comsiderados ER como tais os filhos menores e a esposa do industrial; h) - As casas de saude e hospitsis particulares que gratuitamente man- tenham a aisposição da Prefeitura 10% (dez pcr cento) de seus lei tos, rara fins de assistência hospitalar aos necessitados; i) - As casas de caridade e as sociedades de socerros mutuos; j) - As sociedades esportivas e cuoturais; Ê k) - Os mercadores de feiras livres cujo volume de vendas não exeda a - €r810.000,00 (dez mil cruzeiros ) anuais; 1) - Os estabelecimentos partigulares de ensino de qualquer grau ou na- -tureza que mantiverem alunos gratuitos, além do mímero exigido- pelas leis do endina; m) - Os artistas sem estabelecimento; n) - Os pequenos comerciamtes ambulantes, que, a juizo da Prefeitura fo -rem julgados incapazes ou impossibilitados para outro serviço, e os rendimentos sejam apenas suficientes par: a subsistência de suas familias; o)- As Indústrias e Profissões que em vertude de leis gozam de isen- ão p)- ês vendedores de bilhetes de loteria autorizados, quando se tratar de pessoa incapas para outrao trabalho, por moléstias ou defei- tos físicos; q) - A produção ou venda de combustivel líquido de qualquer origem, - bem como bombas de gasolina; $ Unico- As isenções compreenderão apenas o exercício das atividades - enumeradas neste asrtigo, e dependerão sempre Ge requerimento. VII- DESPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 14º - No caso de vend: ou transferência de estabelecimento comercial ou in-. Gústrial, ou cutro estabelecimento qualquerm ,canseler-se-á, mediante petição por escrito do interessado, apresentsda dentro de trinta dias, 30) pelo adiquirente, ou pelo anteesessor, o lançamento em nome deste, -a vartir do semestre seguinte, inscrevendo-se o nome do proprietário. ex-oficio, ou mediante novo lançamento. E É $ Unico- A petigão deverá trazer sempre a concordância e assinatura de outra parte, interessada; Ê x Art. 15º - Os contribuintes ficam obrigudos a cumunicar ao orgão competente, no -. razo de 30 (trinta ). ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fis 4, em relação ao comércio, industria ou atividade que exercer, tais como; mudanças de local, alteração de firma ou do ramo de comércio ou indús- tria, elevação de capital, ou outros que passam infundir na identida- de do contribuinte ou no tributo exigido; 5 Unico - A falta de comunicação sujeita o contribuinte à nulta de Cr$ - 500,00 (Quinhentos cruzeiros),a Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros além do lançamento ex-oficio; Art. 16º - A falta de lançamento não isenta o contribuinte Ge pagar o imposto, qua quer que seja à époda do exercicio da atividade; Art. 17º - Os cases omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo; Art. 18º- A pregente lei entra em vigor na data de sua publicação; Art, 19º - Revegam-se as disposições em contrário, Prefeitura Múnicival de São Lourenço d'Oeste 24 ce fevereiro de 1959. Otatior Nº: Ca TAPELK PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SO TABETA A CAPITAL INVESTIDO CR$ ATB CR$ 10.000,00 20.000,00 30.000,00 40,000 ,00 50.000,00 80.000,00 100.000,00 120.000,00 "150;000,00 200.000,00 250.000,00 300.000,00 350.000,00 4009000,00 450.000,00 500, 000,00 600,000,00 800,000,00 1.000.000,00 Para o exedente, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fla 21 BRE INDUSTRIAS EK PROFISSÕES IMPOSTO ANUAL DEVIDO “RS 480,00 720,00 920,00 .... .... BSS BSBSBBBSBÊS COD DD CS 63 CNO A DO AS fa qa pa 8888888888888888 [o] 3 8 o imposto será devido na proporsão de CR$ 1.000,00 tum mil cruzeiros), por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capital. B TABELA Cebi IJVESTIDO Até CR$ 10,000,00 20.000,00 30.000,00 50,000 ,00 80 000,00 : 100.000,00 120,000 ,00 150.000,00 200 + 000 ,00 250.000,00 300.000,00 350.000,00 400.000,00 450.000,00 500.000,00 600.000 ,00€ 800.000,00 1,0004000 ,00 1.250.000,00 1.500.000,00 1.750.000,00 2.000.000,00 Para o exedente cruzeiros), Por » O imposto derá devido crê 100,000,00 ( Cem mil IMPOSTO ANUAL DEVIDO CR$ 560,00 800,00 1.040,00 1. 600,00 1.920,00 2;200,00 2.800,00 2,600,00 Do [8] PET E E E s8sss888888888 . DBRÊBONDONVCANDOO [o) (o) do 0 SP dO d ssssss8888860 BBOOVOIAUNU RAM no na proporção de Crã 2.000,00 (Dois mil cruzeiros), ou fração de capital, Oficio Nº... CAPITAL INVESTIDO ATÉ CR$ 10.000,00 20.000,00 30.000,00 40.000,00 50.000,00 80.000900 100.000,00 150.000,00 200.000,00 300 000,00 400.000,00 500.000,00 600.000,00 800.000,00 1.000.000 ,00 Para o exedente, o imposto ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fis l2, TABELA C IIMPOSTO ANUAL DEVIDO será devido na proporção de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros ), Por Cr% L00,000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração sde capital. CRPITAL INVESTIDO “pe IMPOSTO ANUAL DEVIDO AB CR$ CR$ 10.000,00 640,00 20.000,00 920,00 30.000 ,00 1:160,00 40,000 ,00 1.440,00 50.000,00 1.920,00 80.000,00 2.400,00 100.000,00 2.600,00 150.000,00 3.200,00 200.000,00 3.800,00 300,000,00 4.400,00 400 ,000 ,00 5.600,00 500,000,00 6.400,00 600 ,000,00 7.200,00 800. 000,00 8.000 ,00 1. 000, 000,00 9.400, (6,0) Para o exedente, o imposto será devido na proporção de Cr& 2.000,00 ( Dois mil cruzeiros), por Cr$ 1005000, 00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de copitcl. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste a. ada TABELA G CAPIZAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATE CR$ CR$ 10.000,00 400,00 20.000,00 560,00 30.000,00 720,00 40.000,00 920,00 50.000,00 1.160,00 804000 ,00 1.440,00 100.000,00 1.760,00 150.000, 0 1,920,00 200.000,00 2.200,00 300.000,00 2.800,00 400,000,00 3.200,00 500.000,00 3.800,00 600.000,00 4,200 ,00 800.000,00 4.800,00 1. 000.000,00 5.200,00 Para o exedente, 9 imposto será devido na proporção de CR$ 2.000,00 $ Dois mil cruzeiros), por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cepital. TABELA H CAPITAL INVESTIDO nd DEVIDO ATÉ CR$ CR$ 10.000,00 320,00 20,000,00 420,00 30 000,00 640,00 40.000,00 A 800,00 50.000,00 1.040,00 80.000,00 É 1.280,00 100.000,00 é 1.440,00 150.000,00 1.760,00 200,000,00 2.000,00 300.000,00 2 400,00 400.000,00 2.800,00 500.000,00 3.200,00 600,000,00 3.600,00 800.000,00 4.200,00 1. 000,000,00 4.6 pPare o exedente, o imposto será cevido na proporção de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), por CR$ 100,000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cupitul. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste " 8. 15. Ofício Nº. TABELA 1 CAPITALL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATS CR$ CR$ 10.000,00 720,00 20.000,00 1.940,00 30.000,00 15280,00 40.000,00 1.760,00 50.000,00 2.000,00 80.000,00 23600,00 100.000,00 3.200,00 150.000,00 3.600,00 200,000,00 4.200,00 300.000,00 5.200,00 400.000,00 6.400,00 500.000,00 7.200,00 600.000,00 8.000,00 800.000,00 9.400,00 1.000.000,00 10. 400,00 Bar: o exedente, à imposto será Gevido na provorção de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros), por cr$ 100,000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cupi- tal. TABELA J CPIT.L INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATE CR$ CR$ 10.000,00 800,00 20.000,00 1.160,00 30.000,00 1.440,00 49,000,00 1.920,00 50.000, O 2.200,00 80.000,00 2.800,00 100.000,00 3.200,00 150.000,00 3.800,00 200.000,00 4.800,00 300.000,00 5.600,00 400.000,00 6.400,00 500.000,00 7.200,00 600.000,00 8.500,00 800.000,00 9.400,00 1.000,000,00 10.400,00 Par: o exedente, o imposto será devido ma proporção de CR$ 2.000,00( Dois mil cruzeiros, ) por CR$ 100,000,00 (fem mil cruzeiros), ou fração de capital. SSUIAVO DE DANIA CATARINA R ca Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste | PO iii od O RR TABELA Nº IMPOSTO DE INDÉSTRIAS E PROFISSÕES TASELE GERAL COM OS INDICATIVOS DAS TABELAS COMPLEMENTARES POR CAPITAB INVESTI INDICATIVO Nº DE ORDEM ATIVIDADE OU RAMO OU FUNÇÃO DA TABELA "as 1 - ACOICFOADOS - Fabricante ou mercador ..ccccccroceccrcanes F Ds ACOUGUE = nao GÍATIO Giiccerca dani soa Ns equi a Nie que aa H RE AN OUGUR e LANDO seu nd cc au ec a sa RAS SO eia T 4 - AÇIUCAR - a) - Fabricante, refinador ou mercador por ata- [64 To [o PP RT B RO RDUGCADO O oca RA a E good MR é sea a a DMA and -S - AFIADOR OU AMOLADOR - com ou sem oficina....ccccccercreso 7 - AGENTE, REPRESENTANTE OU INTERMEDIARIO de firmas....... Cr$ 1. 200) [6,0] 8 - AGREMENSOR, . ........ Ra ua eso Cr$ 1.500, 500 9 - AGUAS MINERAIS OU GAZOZAS (Fairicante), bebidas não ALCO LIGAS, sinha do E 10 - ALCOOL - para fins industriais, medicinais ou domesticos, 1: fabricante ou mercador.....ce.cccrcocccorescnsos P 11 - ALFAIATARIA OU ALFAIATE- interior......cocccocscerscssos Ç Or fcllo| Japao Es PR PR RR RD U 18 « AGUARDENTE - fabricante...ccccccorccore cora soros caco nos x 13 - ALMOFADAS OU SEMELFANTES - Fabricantes ou mercador ..... A 14 - ALUMINIO - Fabricante ou mercador....cccccrrosccsscsasesos.s B 15 - AMIDO- Fabricante ou mercador... .cccccoccrccorsoscrccodo A 16 - ANIL- Fabricante ou mercador. ...ccccoscersesrscceccccoses E 17 - ANILINAS OU PRODUTOS CORANTES- Fabricantes ou mercador.. , 18 - ANUNCIOS- Reclame ou publicidade, agente ou empresário.. Cr$1. 200,00 19 - ANUNCIOS- Reclames fabricante ou mercador.........ccceos J 20 - APARELHOS SANITÁRIOS - Fabricante ou mercador..........e J 21 - APOSENTOS OU QUARTOS MOBILHADOS - Alugador .ecccsccseoss R -22 - ARAME - Fabricante ou mercador ...cococcorcorocnacasc rose c 23 - AREIA SAIBRO OU PEDREGULHO - Mercador ..cccccrecercrooso B 24 - ARMARINHO :- a)- Comércio por atacado... .ccccccrcecoreso B b)- Comércio a varejo (loja) ...ccccercos Z 25 - ARMAS sor ARTIGOS DE CAÇA É PESCA E ASSESSÓRIOS 55 PRDC to OU JOJM,.i eras Q 26 - ARTIGOS DE CARNAVAL - Fabricante ou mercador......cccc.. X 27 - ARTIGOS DE ESPORTE- Fabricante ou mercador... ccccccseess c 28 - AUTOMÓVEIS - a)Mercador Leccsscurscroncoraco nc cercoceoe (o) b)Posto de serviço ou limpeza ....cccescese v 29 - AZEITES OU OLEOS COMESTIVEIS, «Fabricante ou mercador.... A 30 - AZEITONAS - Mercador ou preparador... cccecocococorcossos A 31 - AZULEJOS FE VOZAICOS (vide ladrilhos) "ar 32 - BALANÇAS, PESOS OU MEDIDASR Fabricante ou mercadór ..... K 33 - BALDE Fabricante OU MErCadOP..eccoocrcrcorccnrconac adora A 34 - BANCOS, CACAS BANCARIAS O! SUAS AGENCIAS E BANCO CIDADE INTERIOR AGENCIA Cr$ 8.000,00 Crê 4.000,00 ESCRITÓRIO 4.000,00 2.000,00 COFRESPONDENCIA 1.000,00 700,00 35- BANDEIRANTES - Fabricante ou mercador....ccoccccccacessos A 36- PAR, EOTRQUIM? CONFFITARIA OU CAFES COM OU SEM BEBIDAS .. a) - Interior PE RR Si CR AR af SOU Wa MEN UN TO SU EU NUNO Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Qto Ni 37 - BARBEARIAS - cortes ou andulações de cabelos, Instituto de 38 39 40 41 42 48 46 47 48 49 beleza, massagens, manicure ou pedicure. Por oficial, cadeira ou aparelho utilizado: INTERIOR CR$ 400,00 CIDADE CR$ 500,00 NOTA - Quando negociarem com outros artigos - serão estes trubutados em separado de acôrdo com as respectivas tabelas. BARCOS OU SEMELEANTES - Fabricante ou mercador... .ccccorss BEBODAS ALCOOLICAS - Fabricante ou mercador por grosso... BELCHIOR , sas cabaaihh ie RE Dieta a 6 0 eia jo O a umpb rá RS O dO jo ea O] 6 SUR BILHAR OU SNOOCKER - POR MESA........cccocosercorcrosesas -BISCOUTOS OU SEMELHANTES - Fabricante....ccccccscrroccrcanos 50 - 52 52- 53 54 55- 56 57 58 -59 60 61 62 63 65 e? 68 + 69 - a CHR - Mrecador sr tabicsa cmo cano cd quo nino Ca ie fed dd DS ol jo 73 74 75 76 o e 78 79 ia di Ed = COBFANÇA, LOCAÇÃO DE PRED) BOLSAS - Fabricante ou mercador ....ecccorcrvocorcoccro cesso BORRACHA ) Artigo de ) - Fabricante ou mercador........ cos. POTEQUIM (vedi Bar) BRINCUEDOS - Fabricante ou merdador......ccccccnccccrcanto na ” CAIXAS OU SEMELVANTE PARA ENBALAGEM- Fabrécante ou mercador CAL - Fabricante ou mercador.....ccocorcrosona soco ccoscoas CALÇADOS - a) Fabricante ou mercador.....cecscererceceneeo v) Acessórios para Fabricante ou mercador..... c) Oficina só de concertos ( até dois oficiais) d) Por oficial exedente ..ccccrccercorsrroserso e) Engraxate, por 1 cadeira ......0+ cccoss CAMARAS DF AR - Fabricante ou mercador ..ccrecerercercrcoss CAMAS - Fabricante ou mercador....cccorcrorocaconsercasosso CAMISARIA - (Artigos de ) Fabricante ou mercador....cceco. CAPAS- Para senhoras e cavalheiros Fabricante ou mercador. CAPAS , CAPOTAS OU ARMAÇÕES “ARA VEICULOS - Fabricante ou mercador .ccccesseos CAPITALIZAÇÃO -Agente de ...cececcrorcrrarcoao 00 CARPINTARIA- oficina de ..cccccccorccorcr coro roca orcc roda CARROS CARROÇAS OU SEVELFANTES- Fabricante ou mercador. ... CARVÃO VEGETAL, ARTIFICIAL OU ANIMAL- Fabricante ou mercador CASA DE SAUDE SANATÓRIO OU HOSPITAL - Cidade...........c..0 Interior ....c.cccccss CASSINOS CABARÊS E SEMELHANTES - Mensal ....cccccccccrrross GASCAS VEGETAIS - Mercador ...cecorceccorcesccsos PPRPERAA CELULLIDE- (Artigos de ) Fabricante ou mercador......c..... CRRA ( Artigos de ) Fabricante ou mercador.....ccccsereasos CRRA PARA ASSOALHOS - Fabricante ou mercador...cccccrccscoe CERÂMICA -(Artigos de ) Fabricante ou mercador... ..ceccccess CEREAIS - A) Beneficio ou re- beneficio....cecorccoccrercos B) Mercador ..ceccccc conocer ror o cores sado CERVEJAS OU CHOPPS- a) Fabricante ou mercador por atacado... B) Mercador à varejo....cccccco suo cesos CESTOS OU SEMELHANTES - Fabricante ou mercador... ccoserceso CHAPEUS - Para homens e senhoras - a) fabricante ou mercador b) Oficina de cansettos... CHAPÉUS DE SOL OU CHUVA - FABRICANTE OU MERCADOR--......... CHIFRES - (Artigos de ) -Fabricantes ou mercador... .ccc.... CHINELOS OU SEMELHANTES - Fabricante ou mercador... cccrecese CIGARROS, CHARUTOS OU ARTIBOS PARA FUMANTES - Fabricante ou mercador... cv... CIMENTO - Gabricante ou mercador... cce roroneno roca conasso CIMENTO OU CONCRETO (Ornatos de ) Fabricante ou mercador... CINEHAS -:CLASOD ai ida o co oi cado InterloP.sccodeo ond cas onnadas gaba o diodo quado aaa De. Em bid- toa A N fo) CR$ 500,00 B ç D B F c D he CR$ 400,00 200,00 50,00 A D D J c CR$ 600,00 D [ CR$ 1,600,00 CR$ 1,000,00 CR$ 3.000,00 | DR Z0H = pera ana = da ESTADO DE SANTA CATARINA Fis 7 Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Oficio Nº. Recncia de: admldssosans ii dC RR 1 80- COLOCAÇÕES OU EMPREGOS - Agencia ou escritório de. E 81 - COMÉRCIO EM GERAL- de fazendas, ferragens, Chapéus, calçados, armarinhoss' sécos e molhados,- Produtos colonialc etciiliiccto cats Z 82 - CONSERVAS EM LATAS OB VIDROS - Fabricante ou merca- dor... E 83 - CONSTRUÇÕES T OBRAS - a) Construtores ou empreiteiros CR$ 1.200,00 b) Construtores ou empreiteiros só administração....ceseseso CR$ 1.200,00 84 - CONTADORES OU GUARDA-LIVROS =-Com escritório.......... CR$ 1.200,00 Sem GECTILÓTIO,. cdausa cd 600,00 85 - CÓPIAS - a) A máquina ou mimeógrafo, escritório de.. DD b) De desenho ou plantas, escritório de..... J 86 - COROAS - a) De flores artificiais, fabricantes ou mercadores cadores iii G Db) De flores ou plantas naturais, fabricante m OU Mercador. ..ccececees PE o7 - CORRETORES DE FUNDOS PUZLICOS E MERCADORIAS D) CON CLONOD. cuia rap sds Des dO CR$ 1.200,00 Db) Prepostorde jiiliiicc ambas dra aaD 600, OS SONIUNDO os ds Dic dip cd os aa dc de aaa ta SS N BS = COSTUSAS QU Olicinaulde ) edito soca nsar poa E SO = COUROS: OU COLAS! = Mercador U0 Gaga iccubtisadrrird D 91 - COUROS SECOS OU SAÇGADOS - Mercador de ...cccccecuces I "pr 92 - BENTISTAS- Com ou ssm consultório.........ec.s ba pgaRe Ds CR$ 800,00 Go = DENTISTAS Artipos Cu material de iii iscas a cant A GR DO er itaa ou O SERRO po RS OR NO qa 300,00 DO DESENHO = ATLIPOS para fd auitua go: o hi ca oa L 96 - DESPACFANTE DEPAPEIS - Junto a repartição públicas... &) Com escritório.......u ao 500,00 b) Sem escritório ...... Ro 97 - DEPÓSIBOS FARA GUARDA DE MOVEIS E OBJETOS DE TERCEIROS Alugador ou empresário...cccerhos cc seo c add o bas als a NAMITES POLVORA E SEIYELHANTES- Fabricante ou mercacor F 0S-=* Fabricante ou mercadorsssaescercrcsa cereais x 100 DISCOS - fabricante ou mercadorsi.sciiccccacueco oro (o) 101 DOCES DE QUALQUEN NATUREZA- Fabricante ou mercador... E 102- DROGAS MEDICINAIS:= Fabricante ou mercador.......ccc. J mem 10S= DERTRECISTAS= Com ou Sem DEicina,..iicoccs asc rigiú A 104- ELETRICIDADE- Fabricante ou mercador............ nando a 105« ELEVADORES- Fabricante ou meccador ..ccccsesresccaios D 106-=" EMPALHADOR» Com ou Sem Oficinaiiii.cli-cio ctticasiao A 107- “MPRESA FUNERÁRIA - Proprietário ou enpr esário...... Q 108. ZIPRESA C!! AGENTES DE TRANSPORTES RODOVIÂRIOS-Vide tr transportes... ses 1064= ENCANADOR- Com ou sem oficina.......cccecerrccs ic aa EN 110» ENGENHEIROS- Com ou sem escritório... .ccssesscerrocaes CR$ 2.000,00 dl - OV'.S 3VASSOURAS ETC; -Fabricante ou mercudor...... E 112- fo RS MR AR RR 200,00 113- rapricante OU MARCSGOLs er cout ct auicia A 1l4- Som ou sem oLicinf iii cilada B een ante ou mnereaagr. H , Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste (Olinda 116- FARINHA DE TRIGO- Ro or a 117- FARMACIAS OU DROGARIAS - CiQaOs ci credo tia A seri on asda ao 118- FAZENDAS - a) Fabricante ou merdador por atacado..... D) Mercador ho varejo (Jojaliscc sesiidioo 119- FECHADURAS 3 DOBRADIÇAS E SEMELHANTES- Fabricante ou Mercadoria sita 120- FERFADOR- Oficina de Rd A O GS RA 121- FERRAGENS EM GERAL -Q%uando outre. especificação não - tehha nesta tabela.....ccccceaeso 1º2- FERREIROS- Oficina de Rods sia bando cevbnac tê 123- FILTROS PARA AGUA; MENOS OS DE EARRO- Fabricante ou . Marcador. ...... 124 FIOS- Enrolamento de bobinas, motores dinamos ete, .. 125- FITAS OU FILMES CINEMATOGRAFÓS -Alugador ou mercador. 126= FOGÕES ; FOGAREIROS OU AQUECEDORES- Fabricante ou mer- ms COdor ita vai -27- FOGOS DE ARTIFICIO-Fabricante ou NSPESOOT austin 128- FOLHAS DE FLANDRES - Fabricante ou MerPeador. iccrevca 129- FOTÓGRARO- Com ou sem BULL ane bs da casca Ene LES A 130- FOTOGRAFIAS- Máquinas ou attigos para febricnte ou mer COCO, ii sas i 131- FRIGORIFICOS -Fmpresário de Ses Sbiocobesad sa Pesados. 132- FRUTAS- à) Mercador, importador ou exportador. ce... Db) Vercador a MEP NO nina cena 133- FUNDICAO DMA O o odons Soo RR Doo Ma pd a GE 134- FUNILÉIFO OÚ LATOEIRO - Com ou sem fofos tos Bo Caps RI DE UNO OH dy “ntimo. > se» HHHxNE "gn 135- GADO CAPRINO LANIGERO, C&VALAR OU MUAR - Mercadorias. 136- GADO VACUM OI SUINO «Mercador. .... 137- GAIOLAS- Fabricante ou Hercador e ds area des a dA CRNSS Alupador aa 139- GARRAFAS - Fabricante ou MEPERGOD, ,cuabrere dese cin ss. 140- GELADEIRAS “1 REFRIGFRADORES - Fabricunte o:: mercador mal GENEROS ALIMENTICIOS - inclusive conservas, salgados - . em vidros ou latas “ercador.. 142- GRAVATAS- Fabricante ou Meroador: Rica aa ts Cide 143- GRAXAS PANA CALÇABOS- Fabricante ou mercador, ...ccoes Cesc ve socar. cesso mMmaz “mr s Ra OCREDARSAS OU HOMO a a P "T "” 145- IMAGENS OU ESTATUAS- Fabricante ou: Mercador .;o>s nas D 146- INSTALADOR DE AGUA » GhZ OU ELERRECIDADE com ou sem - OLicina iii castosaris 147- INSTRUMENTOS DE MUSICA - Fabriconte ou merc-dor...... “> ny " 148- JOIAS- a) Fatricante ou Me rCCo nc ss Bo Ortcino ca ebnsetigam us ii 149- JORNAIS OU REVISTAS - a) Propietário ou enpresário..., b) Mercacor com est:belecimento ec) Yercador com bences em vias ou logradourás pÚblicos......... CR$ 600,00 HH a sai des "Lr 150- LABORATÓRIO BIOLÓGICO DE ANSLISS EM CERAL - Eis tário ou empresánio e i E Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Oficio Nº. 151- LADRILFOS OU SEMELEANRES- Fabricantes ou mercudor....... 152- LRS a) em bruto, mercador... ..cesccccrcrco cerco crscoasio b) fios de , fabricante ou mercador ..cccccesessocs 153- LAPIDAÇÃO EM GTRAL - Oficina de ....cescccsccrcorroecsso 154- LAVADEIRA OU ENGOMADEIR À jjsecerccocrrorcrrcrrorsrcaseo 155- LEITE OU LATICINIOS - a) Mercador vor atadadp........... b) Mercador a verejo ou leiterias. 156- LENHA; DEPÓSIBOS. . exp srdo sibb EP ciois gi o dê Exbs Euros Cimo di10/ 6 6 1d) 07 157 LLMPEZA EM GERAL- Empreza de ..ccccccorasessecesses 0000 158- LITOGRAEIA - Oficina de ....coccncere rece co coro rco rasas 159- LIVRARIA... ..cccco cornos ooo nro ro ss rss oo css doses e a 0s 160 LOTTRIAS - Bilhetes de, estabelecimento .......... 00... CR$ 3000700 161- er 1€1- MADEIRAS - a) Exportador... .ecocococdccnccrcorsorscssõos 15.000,00 b) Mercador, sessds rec str egs SanSe sans scqma a 2.000,00 c) Compensscos em folhas .....ccccrccrcererca x d) Artefatos de, fsbricantes Ce ..ccccrcccsso 16º- MAQUINAS DE CACTURA- Fabricante lercacor de ..crcccescs 163- Malas :- Fabric:nte ou mercadór,...cccccororcrrcceccrcco 164- AQUINAS OU MOTORES PARi4 INDUSTRIA OU LAVOURA - Fabri- cante ou mercador....cccse coca 165- MAQUINAS OU FERRAMENTAS MECANICAS - Fabricante ou mercacor 166- MARCHANTE OU FORNHREDOR - De cargas por atacado........ . 167- MASSAS A! IMENTICIAS- Fabricante ou merdadór......... .... 168- NATADOUROS- Empresários ...cccrescercorcece score ore rcceca 169- MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - Mer OP. cococco crer oro sas 170= MECANICO: SEM OFICIMA aus asi nda E ops adp asda gs DIST IA ERUSS 171- MÉDICOS ...cccrerrerrcesass 172- MEIAS- Fabricante ou mercador... .ccrcorcorc coco nor csados D) Mercador & Varejo ..ecrceroses co coresa cestas 173 MERCEARIAS, oc cro contos oe crcise co co SO OD CUL CO CO 0 066! 174 MOAGEM DE TRIGO, ee «suicidio Edo wi djs é Spivin dino envio cio aim o 175- UODAS E CONFECÇÕES- Atalier ou estavelecimento.......... 176- MOTNFOS - Fabricante ou mercador... .cococccrcecorceranes 177 MOTOCICLETAS - a) Fabriaante ou mercador.......cccccceso b) Oficina de concertos......ccccccreresco 178- MÓVEIS - Fabricante ou mercador... ccccscrcssscessocrocos "or TroOogr>mMzm>o UPUP4lu PxU [as] . 2 00,00 oco nescosa canecas sos c cus aa 179- OFICINA MECÂNICA ..cccrcorccorocon core ce raso saco o ra 06d 180- OLARIAS. ,.ccccorc ooo cores o asc ser ossos cce ca 0 0s 121- OLEADOS LONAS OU ENCERRADOS- Fabricante ou mercador... .. 132- SLEOS TINTAS VERNIZES OU AFTIGOS PARA PINTURAS ....ccc. 123- ÓTICA- Artigos de, folmiennte ou mercador... ..cccece coros “orvm DHOHAPrZHO 184- PADAEIAU- só panificação ou merçador de pão......ccerera 185- PAPEIC EM GERAL- Fabric:nte ou mercador......ccccccorcos 136- PARTFIRAS...cocoocescec ooo ar cce correo cor ese s ra nc a 0a 187- PEDRAS DF CANTARIA - Preparador ou mercador.....cccceseu 188- PEIXES FRESCOS, CONGELADOS OU SALGADOS. ..ccccesercrc veres 189- PELES PARA AGABALHOS - Preparador ou mercador... ..ccc.os 190- PENHORES- Casas de emprestimos sobre.. cce so 1º1- PENSÃO= Case Ce...ccccencrco core os cena ccos .... 192- PENHUMÁTICOS - a) Fobricante ou mercador. ..ccececosenessa b) Ofivina de consertos... sseccewso sous 193- PENTES= Fabricantes ou mercador. ...cccccococorcccccrcoro 194- PERFUMES- Fabricante ou mercador....ccecesococescrcraoso 195- FIANOS- Afinador, consertador ou slugudoOr...cocccscsssas 196- PINTORES- Com ou sem oficinas.....cccccroseso soco so rccaa 197- PRÓTESE DENTÁRIA - Oficina de .ecccrccosicerccrocrccaris “Rr tw - o Õ = nro Tam Hm 198- RÁDIOS OU SEMELFANTES - Fabricante ou merescor.......... ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste *s 10 Oficio Nº. 199- RELÓGISS - Mrecador, ou oficina de concertos.............. 200- RESTAURANTES - a) com movimento até CR$ 100.000,00 ...... b) com movimento superior a CR$ 100.000,00, C) RÉ Dara OPEraridaE co ccin coros oie renaani GO ERRA NRTRÃO o MerogdSr: ari soo aoia Da see ad cena esr e02= SACOS DE PAPEL - Fabricante ou mercador... ccocssicocssesos 203- SACOS DE TECIDOS - Fabricante ou mercador....cccoccorcroos 204- SALAMES LINGUIÇAS RTC. - Fabricante ou mercador,.......... DRA caca cb dO ad ERC ORLANIA CC Clicina do GMiisc ici ans cin a AS Ra os a Da COMENT O o MECOGOME ci cin cocos aan sda e iara Re ONDRAÇIAO UM MANRPOSTAÇÃO. scr cessadaa sida o RO SERRARIA PARA CONDUMO LOCAL o causes ir cine scr cr ro rero 210= CORVETES < Fabricante ou meresdder.,. acres spsane cn nuiraro e11- SABRO - CFabricante ou mercador ...ccccerocescoccrcsecios a nen e 2m TAMANCOS- Fabricante OU Meroader., scr sro ss casas o o a puajd dg MAPETRS-CORCINAS OU SEMELHANTE Lcd a Fabricante ou mercador........ RAR TETAS CU TIJOLOS = Mercador ....icuc-cors soc copterra manda DORSO UAM AS OS sic ros inch a Co sas o Ra BC PORNGIRAS. coca on a ds co a é ad O a ADA Ca a Gaia nao 217 TRANSPORTES - Agência companhia ou empresa de earga....... CB TRANSPORTA DE; pastagel tos. coiso rios cacau rca a RAD CEIPUORARTAS ic o Cla SD dc ano vio aê "gr 220- UTENCILIOS DE ALUMINIO -Fabricante ou merdador....cccccces 221- UTENSOLIOS DE FERRO - Fabricante o: mercader.......ccccrce 222= UTENSBLIOS DE LOUÇA - Fabricante ou mercador......cccceres 223- UTENSILIOS DE VIDRO Fabricante eU mercador, ..coccconcoros “y PM NO a CR$, 225- VIDROS PARA VIDRAÇA - Fibricante ou mercador.,........c.... Cane VINAGIO = Nabricante ou Mercador, ..ccatic ans d icon ans asas nr x” E vxrmw Later! Asc ida o o VEH<SODH>PO Dx mE- 27- XAROPES PARÁ REFRESCDS OU SEMELHANTES - Fabricante ou mer- CAJDT. cao co noso 0,04 "o nan 228- ZINCO- Fabricante ou mercador. .cccerreseorrnen ceras scrsos =” Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Deste, 24 de fevereiro de 1959. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste le kt. RED o esa CAPITAL IMVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATE CR$ CR$ 10,000,00 240,00 20.000,00 360,00 30.000,00 480,00 40,000,00 : 560,00 50.000,00 720,00 60.000,00 300,00 80,000 ,00 920,00 100.000,00 1.040,00 150.000,00 1.160,00 200.000,00 1.230,00 300, 000,00 1.760,00 400.000,00 2:000,00 500.000,00 2.400,00 600.000,00 2.600,00 800.000,00 2.800,00 1.000 ,000,00 3.200,00 Para o exedente, o imposto será devido nz proporção de CR$ 2,000,00( Dois mil cruzeiros), por CE8 100.000,00 (Cem mil eruzeiors), ou fração de capital. TABALA N CuPITAL INVESTIDO INPOSTO ANUAL DEVIDO CR$ CR$ 10.000,00 920,00 20.000,00 1.150,00 30.000,00 1.600,00 40.000,00 2660,00 50.000,00 2.600,00 80.000,00" 3.200,00 Ega 3.800,00 i = vi 8, 400900 200.000,00 4: 800100 250.000 ,00 81 600,00 300 + 000,00 E 3400500 250.000,00 7.200,00 200.000,00 83600,00 500.000,00 9.400,00 200.000,00 10.400,00 1.000.000,00 11.600,00 Para o exedente, o imposto será devido na proporção de CR8 2.000,00 (Dois be cruzeiros); por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de cupi tal. Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fis 18. (Oficio: N ge e TAUELA O CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ CR$ CR$ : 10.000,00 920,00 20,000 ,00 1.140,00 30,000,00 1.760,00 40,000 ,00 2.200,00 50,000 ,00 2.600,00 80.000,00 3.200,00 100.000,00 3.800,00 150,000,00 4.400,00 200.000,00 5.600,00 300.000,00 6+400,00 400,000,00 8.006,00 500.000,00 9.400,00 600.000,00 10.400,00 800.000,00 11.600,00 1,000,000,00 12.800,00 Para o exedente, o imposte será devido de CR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros), por CR$ 1000C00,00 (Cem mil cruzeiros), ou fragão de capital; TABELA P CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATR CR$ CR$ 10.000,00 920,00 20,000 ,00 1.140,00 30.000,00 1.760,00 40,000,00 2.200,00 50,000 ,00 2.800,00 80,000,00 3.600,00 100.000,00 4.800,00 150.000,00 5.600,00 200,000,00 7.200,00 300.000,00 '8.000,00 400.000,00 9.400,00 500.000,00 10.400,00 600.000,00 11.600,00 800,000,00 12.800,00 1.000.000,00 14.000,00 Para oe exedente, o imposto será devido na proporção de CR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros), por 100,000,00 (Cem mil crageiros), ou frução de capital. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fls 19, Oficio Nº... TABELA O CAPITAL INVESTIDO IXPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ CR$ CR$ 10.000,00 1.040,00 20,000 ,00 1,440,00 36.000,00 1.760,00 40,000,00 * 2.400,00 50.000,00 2.800,00 80,000 ,00 & «600,00 100.000,00 4.400,00 150.000,00 5.200,00 200.000,00 6.000,00 200, 000,00 7.200,00 400.000,00 39006,00 500.000,00 9.400,00 600,000,00 10 .400,00 800,000,00 12 .800,00 1.000,000,00 14, 400,00 Pora o exedente, o imposto será devido na cronorção de CR$ 2,000,00 (dois mil cruzeiros), nor CR$ 100,0C0,00 (Cem mil cruzeiros ), ou frsção de capital, TABELA R GAPITAL TNVECTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ CR$ CR$ 10.000,00 1.040,00 20.007,00 1.600,00 30,000 ,00 2:000,00 40.000,00 2.600,00 50.0C0,00 3.200,00 80,000,00 3,800,00 . 100.000,00 4.400,00 150.000,00 5.200,00 200.000,00 6.000,00 200.000,00 8.000,00 400.000,00 9.400,00 500.000,00 10.400,00 600.000,00 11.600,00 800.000,00 12.800,00 1.000.000,00 18.400,00 Para o exedente, o imposto será devido na prosorção de CF$ 2.000,00 (Dois ail eruzerpos), por fr? 100.C00,C0 (Cem mil cruzeiros), ou fração de ca itsl, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fis, 20; BR TABELA S CAPITA], INVE?STIDO TMPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ cu8 CR 10.000,00 1.040,00 30100000 2:900/00 SU D, “e 40.000,00 2.600,00 50.000,00 2.200,00 80.000,00 4.400,00 100,000,00 2.800,00 150.000,00 5. 600900 200.000,00 6.400,00 300.000,00 8.000,00 400.000,00 9.200,00 500.000,00 16.400,00 600.000,70 11.600,00 800.000,00 12.800,00 1.000 ,000+00 14.400,00 Para o exedente, o invosto será Gevido na proporção de CR$ 2.000,60 (dois mil cruzeiros), nor CR$ 100,000,00 ( Cem mil cruzeiros), ou fração de capital. TABELA T CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ CES Ch 10.000,00 1.160,00 20.000,00 1.760,00 30,000,00 7 2.200,00 40,000 ,00 2.800,00 50.000,00 3.600,00 80.000,00 4.400,00 100.000,00 5.200,00 150.000 ,00 6.000,00 200.000,00 7.200,00 200.000,00 9,2007400 400,000,00 10.4C0,00 500.000,00 11.600700 600.000,00 12.800,00 200.000,00 18.400,00 1.000.000,00 16.000,::0 Para o exedente, o imposto será devido na proporção de CR$ 2:000,00 (dois mil cruzeiros), por CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capital. ERP ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fls. 2 OHcio NS. TABELÁ U CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO DEVIDO ANUAL ATÉ CR$ ' CR& 10,000,00 1.280,00 20.000,00 é 1.920,00 30.000,00 2.400,00 40.000,00 3.200,00 50.000,00 3.800,00 80.000,00 : 4.800,00 100.000,00 5 . 600,00 150,000,00 6.400,00 200.000,00 8.000,00 300, 000,00 9.200,00 400,000,00 11.600,00 500.000 ,00 12.800,00 600.000,00 18.400,00 800.000 ,00 16.000,00 1,000,000,00 17.600,00 : Para o exedente, o imposto será devido na proporção de CR$ 2.000,00. (dois mil cruzeires), por CR8 100,000,00 (cem mil cruzeiros), ou fração Ge capi- tal TABELA V Ca PITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ C:$ CR$ 10.000,00 1.140,00 20.000,00 2.000,00 30.000,00 2.600,00 40.000,00 3.200,00 50.000,00 4.200,00 8C.000 ,00 5.200,00 100.000,00 6.000,00 150.000,00 á 7.200,00 200,000,00 8.000,00 300.000,00 10.400,00 400.000,00 12.800,00 580.000,00 14.400,00 600.000,00 16.000,00 800.000,00 17.600,00 1.000,000,00 19.200,00 Para o exedente. o imposto será devido na ptoporção de CR$ 2,.000,00(dois mil cruzeiros), por CR$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros), ou fração de capi- tal. À ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Sao Lourenço D'Oeste Rigs, 22, Ofício Nº, “TABELA X CAPITAL YNVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ CR$ CR$ 10.000,00 1.440,00 20,000 ,00 ; 2.000,00 30.000,00 2.800,00 40.000,00 3.200,00 50.000,00 4.200,00 80.000,00 5.200,00 100.000,00 6.000,00 150.000,00 7.200,00 200.000,00 9.200,00 300.000,00 10.400,00 400.000,00 12.800,.0 500.000,00 14,400,0 600.000,00 16.00,00 800.000,00 á 17.600,00 1.000 ,000,00 19.200,00 Para o exedente, o imcosto será devido na proporção de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), per CR$ 100.000,00 (Cêm mil cruzeiros), ou fração de capital. TABEIA Y CAPTTAL I”VESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO 100,000,00 4.800,00 120.000,00 5.200,00 150.000,00 6.000,00 200.000,00 6.800,00 250.000,00 8.000,00 300.000,00 10.000,00 400.000,00 13.000,00 500.000 ,00 16.000,00 Para o exedenté, o imposto será devido na proporção de CR$ 3.000,00 (tres mil cruzeires), por Cr$ 100,000,00 (Cem mil cruzeiros), oú - fração de capital. Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Flo Eas Oficio Nº. TACELA 2 CAPIT:L INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATR CR$ CR$ 50.000,00 3.000,00 80.000,00 4.800,00 100.000,00 6.400,00 150.000,00 8.000,00 200.000, 9.000,00 250 000,00 10.000,00 200.000,00 123000,00 350 000,00 14.000,00 400.000,00 16.000,00 450.000,00 18.000,00 500.000,00 22.000,00 Para o exedente,o imposto será devido na prop orção d: CR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros), por (CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração ge capital. Prefeitura lunicipal de São Lourenço D'Veste, 24 de fevereiro de 1959, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste Fls 13. e o CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATR CR$ c 10.000,00 640,00 20,000 ,00 1.040,00 30,000 ,00 1.280,00 40.000,00 1.600,00 50.000,00 2;000,00 80.000,00 2.400,00 100,000,00 2.800,00 150,000,00 3.600,00 200,000,00 4,200,00 300,000,00 4.800,00 400.000,00 6.000,00 5000000 ,00 6,400,00 600.000,00 7.200,00 800,000, 00 8.000,00 1.000.000,00 9.400,00 Para o exedente, o imposto derá devido na proporção de Cr$ 2.000,00 ( Deás mil cruzeiros), por (Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capi- Tal TÁBEIA PF CAPITAL INVESTIDO IMPOSTO ANUAL DEVIDO ATÉ CR$ CR$ 10.000,00 440,00 20.000,00 640,00 30.000,00 800,00 40.000,00 1.040,00 50.000,00 1.280,00 80,000,00 1.600,00 100.000,00 1.920,00 150.000,00 2 800,00 200.000,00 2.600,00 300.000,00 3.200,00 400.000,00 3.800,00 500, 000,00 4,400,00 600.000,90 4.800,00 800.000,00 5.600,00 6.000,00 1.'000,000, 100 Para o emedente, o imposto será devido na proporção de Cr3 2.000,00 (Doisi mil cruzeiros), gor Cr$ 100G000,00 (Cem mil cruzeiros), ou fração de capital