norma nº 9/1959

Oficio Nº.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
“LEI Nº 9/59,
(Que regulamenta a incidência e cobrança de imposto sôbre Diversões Públicas)
Eu, José Ebling, Prefeito Municipal de São -
Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina q
no uso das atribuições que a Lei Orgânica -
dos Municipios me confere,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal votou, -
e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado o imposto sôbre Diversões Públicas, a que se
artigo 29, item &V, da Constituição Federal, o qual será
conforme especifica a tabela abaixa:
I - BAILANTES
a) Casas que realizam bailes mediante entradas
Pasac, Dor qnO Gi
b) Vendendo bepidad; mails iliicsaerccsseo ones
II - BAILES PÚBLICOS
4) Com entradas papas, por Dalle, sais aas
b)' Vendendo bebidas; mails Ceci ccaasie aa
E) Balles a fantasta, mais, coesa ha
TII - CINEMAS
1 - na cidade
Mo DRE Corcão us asia O JOR Dire
refere o -
cobrado -
Cr5 500,00
380,00
150,00
150,00
50,00
o valor:
das entradas,
o - No interior
Bien fico sa
3 - Cinemas ambulantes
a) DON Mncadi fg cu seminario a ct Erro
IV -CORRIDAS DE CAVALOS
A) Apobtas até Cr$ 1.000,00 Sic... casar
b) Para apostas superiores aCR$ 1.000,00,.,... 10% sôbre
50,00
50,00
100,00
o valor
das apostas,
V - DANCINES
E Par moi ss
VI - FESTAS, LEILOES BAKRACAS ETC.
a) Decon ver a a am
b) Vendendo bebidas es
VII - FUNÇÃO PÚBLICA: DE QUALQUER NATUREZA
a) de cáda Vez DM oe creme aan o
Art, 2º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste, 3 de Março de 1959,
1.000,00
100,00
150,00
150,00