norma nº 11/1959

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
EI Nº
REIGN LEI No 1/0.
(Que regulamenta a incidência e cobrança da Taxs de Fiscalização e serviços
Diversos).
Eu, José Ebling, Prefeito Municipal
de São Lourengo d'O: ste, Estado de -
Santa Catarina, no uso das atribui-
ções que a Leí Orgânica dos Munici-
pios me confere,
FAÇO S+FER, que a Câmara Municipal -
votou, e eú, sanciono e promulgo a -
seguinte Leis
Art. 1º - Fica criada a “Taxa de Rea e Serviços Diversos, de acôrdo
com o artigo 30, item da Constituição Federal;
Art. 2º - Pagarão eata Taxa todas as casas comerciais ou industriais cue -
usarem qualquer medida, quer sejaelas de metro linear, de capa-
», de peso ou volume amada. care mi O 20,00 ..
existencia até CRÊ 5, DON S0D e , "00
II- Com mais de CR$ 5.000,00 até "CR$ 15.000 POD Cs 40,00
III-Com mais de Cr$15.000 300 até CR$ 30,000, pro 60,00
IV- Com mais de CR$ 30. 000, 00 até CR$ 50, 000 300 ode ton 10,00
V - Com mais de CR$ 50,000, 200 até CR$ 100, 000, OU o JO 00
VI- Com exestencia superior a CR$ 100,000, Mod 150,00
NOTA: Os ectabelicimentos indústriáis pagarão na mesma pro-
porção do comércio, tendo-se por tase, o capital so-
cial empregado.
Art. 2º - Qualauer pessoa que sujeita a Fiscalização a Aferição da -
Prefeitura, não atender o edital ou se recusur a cumprir a
Lei, além da caçada a Liçença por 1 (um) ano, incorrerá na
mults= de CR$ ,00(Quinhentos cruzeiros)
VISTORIA EM GERAL
1) Pela aprovação da plants...ccceserarocneaneroseoneaees 50.500
2) Pela autuação. ecccorercosceconercce sore ne nana coa str 0 ds 10,00
E Por documento que acomparihar;.«eseseeso ae o Cs 5,00
4
Pela expedição de Alvará de licenças '
a) sendo de 1 E e 30 ,00
b) Por mais pavimentos, cada um, maiSececcccccercrrrose 10,00
JOÁ inhamento,- por metro. sa... coqus ao celrosas coil c oa o aa pap BON
6) Nivelamento, por metro,.seccccccocccessecocoorsersorcas 20500
7) Certidão de alinhamento, por casa...ccccoccorcrrseraoss 10300
8) Alinhamento por muro, por metro ...c.ccccccercrccrrcrnia 3500
O) Cortidão de alinhaménto por Miro. ..ajaera sc obsdho as ea LD OU
10) Certidão para abertura de soleira....ccscroooroorossooa 50,00
11) Alvará de licença sôbre as concessões... .ccercsssasesa 25300
Art. 4º-Esta Lei entr: em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municinal de São Lourenço D'Oeste, 3 de março de 1959.